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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 003XXXX-54.2013.8.13.0261 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

04/08/2014

Julgamento

18 de Julho de 2014

Relator

Bitencourt Marcondes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10261130033895001_d1e1a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA FIRMADO ENTRE AGE/MG, TJMG E OAB/MG. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERTIDÕES EMITIDAS ANTES DE 17/04/2012. HONORÁRIOS DEVIDOS. TABELA DA OAB/MG. PARÂMETRO INDICATIVO. NÃO VINCULATIVA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A AGE/MG, TJMG E OAB/MG. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADI Nº 4.357/DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTE DO STJ. EFICÁCIA PARADIGMÁTICA (ART. 543-C DO CPC). APLICABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1.

Ao curador especial, nomeado pelo juízo para representar os interesses do réu revel citado por edital, são devidos os honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado em contrapartida aos serviços prestados. 2. Com o Decreto 45.898, o Estado de Minas Gerais regulamentou o pagamento administrativo dos honorários a partir da emissão de certidões, sendo imprescindível o seu cumprimento, sob pena de esvaziamento da norma. 3. Os valores fixados na Tabela da OAB/MG servem apenas de parâmetro indicativo, não sendo vinculativos, já que não é razoável retirar do julgador o juízo de valor sobre o desempenho profissional no processo. 4. Lado outro, o convênio realizado entre a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Justiça e Ordem dos Advogados do Brasil/MG, não pode ser desconsiderado, mormente porque o próprio Estado estabeleceu a forma de remuneração dos advogados credenciados e nomeados para prestarem assistência judiciária aos necessitados. 5. Ocorre que, se à época da fixação dos honorários convênio não havia, o aludido convênio não pode ser aplicado retroativamente, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que lhe foi conferida com o advento da Lei nº 11.960/09, mais especificamente da expressão "índice de remuneração básica da caderneta de poupança", ao fundamento de que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria sob a perspectiva do entendimento da Excelsa Corte quanto à inconstitucionalidade parcial da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe em 02/08/2013, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou que: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 8. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto os juros de mora quanto a correção monetária constituem matéria de ordem pública, podendo, por conseqüência, ser analisada inclusive de ofício. Nesse sentido: STJ. AgRg no REsp 1086197/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011; STJ. REsp 1112524. Rel. Min. LUIZ FUX. Data de Julgamento: 01/09/2010. Data de Publicação: 30/09/2010).

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, VENCIDO O REVISOR
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