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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2018.8.13.0480 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - OFERTA DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA O PLANO-REFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS - NECESSIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - DÚVIDA RAZOÁVEL - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

- Não se desincumbindo a operadora do plano de saúde do ônus que lhe cabia de comprovar haver ofertado ao consumidor/contratante a oportunidade de adequar o seu contrato, firmado anteriormente à Lei 9.656/98, ao novo plano-referência, consideram-se afastadas as cláusulas restritivas do pacto original - Tendo a negativa de cobertura do procedimento solicitado se pautado em dúvida razoável acerca da obrigatoriedade ou não de seu fornecimento, na medida em que o contrato originário celebrado entre as partes, de fato, não a garantia, afasta-se a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309712603/apelacao-civel-ac-10000211899588001-mg

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