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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2020.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Levenhagen
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL - DESOCUPAÇÃO PELO EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXEQUÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO CABÍVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

- No caso concreto, o título executivo judicial afirma que, em caso de venda, o valor obtido será partilhado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte e que a genitora deverá comprar outro bem imóvel. Se o bem não devesse integrar a partilha, deveria constar expressamente do titulo judicial constituído por sentença que homologou o acordo - O acordo homologado não condiciona a repartição do produto de eventual venda do imóvel em determinado prazo, o que autoriza concluir que a ex-companheira tem direito a metade do valor do imóvel, independentemente da data da alienação - A extinção de condomínio de imóvel decorrente de partilha levada a efeito em ação de divórcio não pode ser discutida em cumprimento de sentença, desafiando ajuizamento de ação - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309736636/apelacao-civel-ac-10000210648077001-mg

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