Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2020.8.13.0024 MG

- No caso concreto, o título executivo judicial afirma que, em caso de venda, o valor obtido será partilhado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte e que a genitora deverá comprar outro bem imóvel. Se o bem não devesse integrar a partilha, deveria constar expressamente do titulo judicial constituído por sentença que homologou o acordo - O acordo homologado não condiciona a repartição do produto de eventual venda do imóvel em determinado prazo, o que autoriza concluir que a ex-companheira tem direito a metade do valor do imóvel, independentemente da data da alienação - A extinção de condomínio de imóvel decorrente de partilha levada a efeito em ação de divórcio não pode ser discutida em cumprimento de sentença, desafiando ajuizamento de ação - Recurso improvido.