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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 066XXXX-35.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

03/11/2021

Julgamento

27 de Outubro de 2021

Relator

Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES - AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA.

1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2. Evidenciando nos autos que há no nome da parte autora outras anotações no cadastro de restrição de crédito e que não há comprovação das suas ilicitudes, resta ausente o perigo de dano ou risco ao resultado do processo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309754791/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210669420001-mg

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