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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2019.8.13.0324 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - BOLSA DE ESTUDO - ANUAL - EDITAL DE OFERTA - VINCULAÇÃO.

Quando concessão/renovação de bolsa de estudo é anual, insurgência contra respectiva negativa ou limitação não alcança discussão sobre nova bolsa de estudo em anos posteriores. Edital de bolsa de estudo, estabelecendo previamente condições objetivas, vincula a instituição de ensino que o expediu, impondo-se fiel cumprimento, em observância à boa-fé objetiva, ao dever de informação adequada e de transparência, bem como ao caráter obrigatório de oferta feita em relação de consumo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309766125/apelacao-civel-ac-10000205921315001-mg

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