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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/11/2021
Julgamento
28 de Outubro de 2021
Relator
Aparecida Grossi
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA "EXTRA PETITA"- PRELIMINAR REJEITADA - REAJUSTES E CORREÇÃO MONETÁRIA - RENDA MENSAL INICIAL - PERDA DO PODER AQUISITIVO - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 - NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE FIXAM ÍNDICES DE REAJUSTE - LEGALIDADE - REAJUSTE DO BENEFÍCIO - DEVIDO.

- Não há que se falar em julgamento "extra petita", se a sentença foi proferida nos limites da lide, decidindo de acordo com os interesses da parte autora.

- O Beneficiário de pensão concedida pelo INSS no ano de 1989 faz jus à aplicação do critério estabelecido no art. 58 do ADCT, pelo período de abril/89 e dezembro/91, devendo, a partir de então, incidir o INPC. Sequencialmente, deverão ser aplicados os índices previstos nas legislações infraconstitucionais pertinentes à matéria, que foram consideradas constitucionais pelo Pleno do STF.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.05.032899-4/001 - COMARCA DE FORMIGA - APELANTE (S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - APELADO (A)(S): LUIZA DA CUNHA LEAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em < REJEITAR A PRELIMINAR E NO MÉRITO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. APARECIDA GROSSI

RELATORA.





DESA. APARECIDA GROSSI (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga na ação revisional de benefício previdenciário proposta por LUIZA DA CUNHA LEAL, que julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos:

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial e declaro, de ofício, a inconstitucionalidade das Leis 8.213/91, 8.542/92, 8700/93, 8880/94, 9711/98, Medidas Provisórias 1053/95, 1415/96, 1572/97, 1656/98, 1824/99, 2022/2004, 2187/01-13, Decretos 3826/2001, 4249/2002, 4709/2003, 5061/2004 e 5443, indicados à f. 58/60, que estabelecem índices aleatórios e desvinculados dos índices de correção monetária para o reajuste do benefício da Autora.

Determino, por conseqüência, que o Instituto Réu proceda à revisão do referido benefício, mediante a aplicação dos índices oficiais de aferição da inflação em substituição aos reajustes efetuados por índice desvinculado do índice oficial, quando lhes forem favoráveis e de modo a preservar, em caráter permanente, o valor real do benefício.

Condeno o Réu a pagar à Autora as diferenças acumuladas observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela não prescrita e com acréscimos de juros de 1% ao mês.

Imponho ao réu o ônus relativo aos honorários que fixo em dez por cento dos valores das diferenças apuradas até a prolação da sentença (Súmula 111, STJ).

A Autarquia Federal interpôs recurso de apelação nas fls. 83/98, alegando, em suma, não ter a parte autora direito à revisão do benefício. Discorreu, ainda, sobre os critérios de reajuste após a Lei nº 8.213/91.

Afirma, também, que "o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos critérios oficiais de reajustamento utilizados pelo INSS (...)" (f. 97).

Ao final, pleiteia a declaração de nulidade da sentença por ser "extra petita" e que sejam considerados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, diante da inexistência dos direitos pleiteados.

Nas contrarrazões de fls. 101/103v., a Autora requer a manutenção da sentença hostilizada.

É o relatório.

Deixo de proceder ao reexame necessário da sentença, pois, apesar de ilíquida, por óbvio o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos (R$1.100.00,00 - art. 496, § 3º, inciso I, CPC/2015), considerando que o benefício previdenciário da demandante, sobre o qual se pretende a atualização monetária, não ultrapassa um salário mínimo.

Sobre a dispensa do reexame necessário, na hipótese em comento, tem decidido o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS.

CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS.

REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida" (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019).

2. Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embargos de Declaração, recebo-os como Agravo Interno.

3. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada por servidores públicos do Município de Pompéu, pretendendo o recebimento das diferenças do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos nos últimos cinco anos a menor, uma vez que utilizada base de cálculo diversa daquela prevista no Estatuto dos Servidores municipais.

4. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor de ente municipal após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015.

5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos.

6. No entanto, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.

7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário ou reconhece devido valores remuneratórios a servidores públicos é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual está dispensada da Remessa Necessária.

8. Nos termos do art. 515 do CPC/1973 (art. 1.013 do CPC/2015), a Apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, bem como das questões suscitadas e discutidas no processo, sendo vedado o conhecimento de matéria não suscitada oportunamente perante o magistrado de primeiro grau, com exceção das questões de ordem pública.

9. Na hipótese dos autos, a Corte local foi clara ao afirmar que as matérias alegadas pelo ora recorrente não poderiam ser apreciadas, uma vez que a questão não teria sido suscitada em primeira instância, o que afastaria a devolutividade da matéria em segundo grau.

10. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento.

(EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) (G.n.)



Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.



PRELIMINARES (INSS)

- Nulidade sentença "extra petita"

No caso em apreço, não há que se falar em julgamento "extra petita", pois a sentença se manifestou nos limites da lide, decidindo de acordo com os interesses da parte autora.

Sendo assim, REJEITO dita preliminar.

- MÉRITO

Sobre o mérito, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é pensionista do INSS desde 24/06/1989 (fls. 05/09) e pretende, com o ajuizamento da presente ação a revisão do seu benefício "em face dos expurgos inflacionários e demais mudanças na sua forma de correção que culminaram com significativa perda de seu poder aquisitivo". (f. 05)

Por isso, requer "a revisão do seu benefício desde a RMI, requerendo a esse Juízo que determine o índice financeiro e o modo correto dessa revisão, inclusive, conforme o caso, a revisão da ORTN e as previstas no art. 144 da Lei 8.213/91 e art. 26 da Lei 8870/94" (f. 05).

O Magistrado primevo reconheceu a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que regularam os índices de reajuste e determinou que o INSS proceda à revisão do benefício em comento, "mediante a aplicação dos índices oficiais de aferição da inflação em substituição aos reajustes efetuados por índice desvinculado do índice oficial, quando lhes forem favoráveis e de modo a preservar, em caráter permanente, o valor real do benefício." (f. 81).

A princípio, acerca da inconstitucionalidade de determinadas normas legais (Leis 8.213/91, 8.542/92, 8700/93, 8880/94, 9711/98, Medidas Provisórias 1053/95, 1415/96, 1572/97, 1656/98, 1824/99, 2022/2004, 2187/01-13, Decretos 3826/2001, 4249/2002, 4709/2003, 5061/2004 e 5443), declarada incidentalmente pelo Julgador primevo, impende assinalar que o Plenário do STF reafirmou sua jurisprudência dominante acerca da constitucionalidade do reajustamento dos benefícios previdenciários relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, conforme ementa abaixo colacionada:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS QUE FIXARAM OS ÍNDICES DE REAJUSTES DE BENEFÍCIOS. CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante acerca da constitucionalidade do reajustamento dos benefícios previdenciários relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (Tema 728). 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, trata-se de matéria infraconstitucional a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar o seu valor real. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(ARE 865484 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2015 PUBLIC 22-05-2015)

Portanto, deve ser afastada a alegação de inconstitucionalidade supramencionada.

Concernente ao reajuste do benefício previdenciário alusivo à pensão por morte concedida à parte autora pelo INSS em 24/06/1989, impende assinalar que o art. 201, § 4º, da CF/88 dispõe que "é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei".

Por sua vez, o art. Art. 58 do ADCT estabeleceu o seguinte:

"Art. 58 - Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte".

Pelo que se nota, o dispositivo legal sobredito previu a equivalência, em número de salários mínimos, apenas para os benefícios concedidos no período de abril de 1989 a dezembro de 1991, quando, então, foi publicada a Lei n. 8.213/91 que regulamentou o Plano de Benefício da Previdência Social, prevendo o seu art. 41, inciso II, novo critério de reajuste dos benefícios previdenciários, a saber:

Art. 41. O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá às seguintes normas: (...) II - Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base na variação integral no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.

Sobre o tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SÚMULA 260/TFR - ARTIGO 58 DO ADCT - NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - PERÍODO DE APLICAÇÃO - LEI 8.213/91, ARTIGO 41, II - INPC E ÍNDICES POSTERIORES. (...)

- As adoções dos índices legais pelo INSS asseguram a irredutibilidade do valor dos benefícios e preservam seu valor real. Precedentes.

- O critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58 do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício).

- Após a vigência da Lei 8.213/91, há que ser observado o disposto no artigo 41, II, do referido regramento e legislação subsequente, que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices de reajustamento dos benefícios previdenciários. - A partir de janeiro/93, o IRSM substituiu o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213/91, nos termos dos artigos , , §§ 1º e , da Lei 8.542/92". (STJ - REsp 494072/RJ, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, J. 05/04/2003, DJ 12.05.2003 p. 352) (Grifo nosso)



Nesta ordem de ideias, o Supremo Tribunal Federal também decidiu:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ADCT, art. 58. C.F., art. 201, § 2º.

I. - O critério de atualização dos benefícios, inscrito no art. 58, ADCT, aplica-se a partir do sétimo mês de vigência da C.F/88 e será observado até a implantação do plano de custeio e benefício: art. 58, ADCT, art. 201, § 2º, C.F.

II. - A questão do reajuste anterior à aplicação do art. 58, ADCT, não integra o contencioso constitucional.

III. - O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário 3/4 RE 313.382/SC, Maurício Corrêa,"DJ"de 8.11.2002 3/4 declarou a constitucionalidade da palavra"nominal"constante do inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94. IV. - Agravo não provido." (RE 281.997 AgR / PB, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, in DJ de 19.12.2002).



Em vigor, portanto, o critério estabelecido no art. 58 do ADCT, sendo assim, apenas entre junho/89 (data da concessão do benefício - f. 06) e dezembro/91, faz jus a autora à pretendida revisão, durante o referido período, devendo, a partir de então, incidir o INPC.

Por sua vez, a Lei n. 8.542/1992, em sua redação original, previa no art. que "é mantido o Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".

No art. 9º, a citada lei assevera que "a partir de maio de 1993, inclusive, os benefícios de prestação continuada da Previdência Social terão reajuste quadrimestral pela variação acumulada do IRSM, sempre nos meses de janeiro, maio e setembro", ressaltando no § 2º que "a partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis nºs 8.212, e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991."

Sequencialmente, publicou-se a Lei n. 8.880/94 que dispôs sobre o "Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional", instituindo a URV para fins de cálculo do salário de contribuição:

Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.

§ 2º A partir da primeira emissão do Real, os salários-de-contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos do § 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC-r.

§ 3º Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste".



Destarte, deve o benefício da parte autora ser corrigido monetariamente desde 28/05/1994 até 30.06.1994 pela URV, incidindo, a partir de então, o IPC-r, conforme o § 2º do art. 21, da Lei n. 8.880/94.

Após, foi editada a Medida Provisória nº 1.415/96 a qual consignou no art. que"os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores."

Por tal motivo, a partir de 1º de maio de 1996, o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI - passou a ser o índice utilizado para todos os fins previdenciários, inclusive nos reajustamento dos benefícios.

Objetivando instituir índices de correção monetária dos benefícios previdenciários, uma sequência de Medidas Provisórias foram editadas, a saber:

- MP n. 1.572-1 - a partir de junho de 1997, em 7,76% e- MP nº 1.663-10, a partir de junho de 1998, em 4,81%, os quais se repetiram, posteriormente, na Lei nº 9.711/98;

- MP nº 1.824/99 (reajuste a partir de 1º/06/1999, no percentual de 4,61%) e MP nº 2.022-17/00 (reajuste a partir de 01.06.2000, no importe de 5,81%);

- MP nº 2.187-11/01, que alterou o art. 41 da Lei n. 8.213/91, (reajuste a partir de 1º/06/2001, no percentual de 7,66%).

Dando continuidade a este ciclo de normas, o Decreto nº 4.249/2002 instituiu o índice de 9,20% e o Decreto nº 4.709/2003 estabeleceu o percentual de 19,71%.

Finalmente, para o período de 04/2006 a 06/2009, o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, previu a aplicação INPC.

Enfim, o Superior Tribunal de Justiça compilou os índices de correção dos benefícios acima delineados, como se nota nos julgados abaixo colacionados:

PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SOBRESTAMENTO. PRESCINDIBILIDADE.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art.

1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão, pois tal modulação refere-se à forma de pagamento dos precatórios, o que não se amolda à hipótese dos autos, pois ainda se está a formar o título executivo.

2. Por tratar-se de demanda atinente a débitos previdenciários pagos em atraso, que possui regramentos próprios quanto ao pagamento da correção monetária, os índices de correção monetária aplicáveis, ex vi do art. 18 da Lei n. 8.870/1994, são: o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e.

3. A declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei n. 11.960/2009, proferida na referida ADI 4.357/DF, afasta a pretensão da autarquia de que a correção monetária incidente seja equivalente à da remuneração básica da caderneta de poupança, pois não refletem a inflação acumulada do período. Os juros de mora, a partir de tal marco normativo, admitem a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança.

Exegese firmada no REsp 1270439/PR, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção,DJe 2.8.2013 (submetido ao rito dos recursos repetitivos). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1417669/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-DI NOS REAJUSTAMENTOS DE 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001.

(...) O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1º de maio de 1996, à variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por meio das Medidas Provisórias nºs 1572-1/97 (7,76%), 1663-10/98 (4,81%), 1824/99 (4,61%), 2022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%). (...)"(STJ - REsp 505446/RS, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. J. 04/10/2005, DJ 14.11.2005 p. 370)



O INSS alegou em sua contestação que" o benefício previdenciário da parte autora foi concedido corretamente, assim como todos os reajustes legais e devidos foram aplicados ao valor inicial, desde a sua concessão, até os dias atuais, não existindo qualquer defasagem "(f. 55).

Contudo, a Autarquia Federal não se desincumbiu do ônus de provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, à luz do disposto no art. 373, II, CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73), ou seja, que o reajuste do benefício previdenciário da Autora foi corrigido de acordo com as normas em comento, sendo insuficientes os documentos de fls. 70/76v. para tal desiderato.

Sendo assim, deverá o INSS proceder à revisão do benefício concedido à Requente, aplicando as normas legais mencionadas alhures.

No que tange aos juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento sobre os índices a serem aplicados em relação à Fazenda Pública, no julgamento do RE nº 870947, sob o rito da repercussão geral, com o seguinte teor:



"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017."



Em observância ao que restou decidido pelo Pretório Excelso, o colendo STJ houve por bem firmar a seguinte tese, no tocante especialmente às verbas de natureza previdenciária:



"(...) Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma."(REsp 1.492.221 - Publicação 20.03.2018). (G.n.)

Sobre o tema, assim tem decidido esta 17ª Câmara Cível:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI Nº 8.213/91 - ÍNDICES DO INPC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇAO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA Nº 111 DO STJ. Nos termos da art. 42, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo a concessão prévia de auxílio-doença, como no presente caso, o termo inicial do benefício é a data de cessação. De acordo com o novel entendimento do STF e do STJ, sobre os valores vencidos deverão incidir correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/9, a partir do vencimento de cada parcela, segundo os índices do INPC, e juros de mora nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A definição do percentual da verba honorária deve ser feita com base no art. 85, § 4º, do NCPC, isto é, quando liquidado o julgado, só podendo, ainda, incidir sobre o montante total das parcelas vencidas até a sentença, a teor da Súmula nº 111/STJ. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0051.11.001780-6/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da sumula em 17/03/2020) (G.n.)



Por fim, oportuno salientar que no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 870947/SE, por maioria de votos, decidiu o STF (Dje 03/02/2020) que não seriam modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade decorrente do julgamento das ADI's 4357 e 4425 e do acórdão proferido no RE 870.947/SE, visando à aplicação da TR como índice de atualização até 25/03/2015, em favor da Fazenda Pública. Veja:



Ementa: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (STF- Emb.Decl.noRE nº 870.947/SE - Rel. Min. Luiz Fux, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes) (G.n.)



Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial consistente na revisão do benefício previdenciário da autora, que deverá ocorrer, no entanto, aplicando-se as seguintes normas legais:

- de 24/06/1989 a 12/1991, art. 58 do ADCT;

- de 01/1992 a 22/12/1992, art. 41 da Lei nº 8.213/91, pelo INPC;

- de 23/12/1992 a 27/05/1994, Lei nº 8.542/1992, pelo IRSM;

- de 28/05/1994 a 30/06/1994, art. 21 da Lei nº 8.880/1994, pela URV;

- de 01/07/1994 a 30/04/1996, § 2º do art. 21 da Lei nº 8.880/1994, pelo IPC-r;

- de 01/05/1996 a 06/1997, art. da Medida Provisória nº 1.415/96, pelo IGP-DI;

- de 06/1997 a 06/1998, art. da MP n.º 1.572-1/97, em 7,76%;

- de 07/1998 a 05/1999, art. 15 da MP nº 1.663-10/98; em 4,81%;

- de 01/06/1999 a 05/2000, MP nº 1.824/99, em 4,61%;

- de 01/06/2000 a 05/2001, MP nº 2.022-17/00, em 5,81%;

- de 01/06/2001 a 30/04/2004, MP nº 2.187-11/01, em 7,66%;

- de 04/2006 a 06/2009, Lei nº 11.430/2006, pelo o INPC/IPCA-e.

Condeno o INSS ao pagamento das diferenças apuradas, limitando-as ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente pelo IPCA-e desde os respectivos vencimentos, acrescidas de juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação.

Condeno o Requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 12% (doze por cento) da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.

Custas processuais e recursais pelo INSS, das quais está dispensado do pagamento, por força de legislação estadual.

< ERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO>

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310897447/apelacao-civel-ac-10261050328994001-formiga/inteiro-teor-1310897527

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