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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 603XXXX-49.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

05/11/2021

Julgamento

4 de Novembro de 2021

Relator

Juliana Campos Horta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NO JUÍZO AQUO - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL E SUSPEIÇÃO DOS ÁRBITROS - NÃO VERIFICAÇÃO.

- "A fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica." (STF. 2ª Turma. Inq 2725, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 08/09/2015) - Não há se falar em nulidade de cláusula arbitral por vicio de dolo se este não se mostra comprovado cabalmente - Mostra-se ausente a suspeição de árbitro ou parte quando falta comprovação robusta de fraude ou parcialidade no procedimento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310903349/apelacao-civel-ac-10000205384803001-mg

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