5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 603XXXX-49.2015.8.13.0024 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/11/2021
Julgamento
4 de Novembro de 2021
Relator
Juliana Campos Horta
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NO JUÍZO AQUO - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL E SUSPEIÇÃO DOS ÁRBITROS - NÃO VERIFICAÇÃO.
- "A fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica." (STF. 2ª Turma. Inq 2725, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 08/09/2015) - Não há se falar em nulidade de cláusula arbitral por vicio de dolo se este não se mostra comprovado cabalmente - Mostra-se ausente a suspeição de árbitro ou parte quando falta comprovação robusta de fraude ou parcialidade no procedimento.
