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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5009097-24.2021.8.13.0079 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/11/2021
Julgamento
28 de Outubro de 2021
Relator
Leite Praça
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL DE FORMA PREMATURA - FATOS SUPERVENIENTES, CAPAZES DE FAZER EMERGIR A CONDIÇÃO DA AÇÃO A PRINCÍPIO AUSENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

O interesse processual não se restringe apenas na utilidade, mas também à necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. O art. 101, § 2º, do ECA é expresso em preconizar que, "Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa." A sistemática legal concernente ao acolhimento institucional causa certa perplexidade, pois possibilita interpretações diversas sobre as normas da Lei Federal nº 8.069/90 relacionadas ao instituto, repercutindo na prática dos órgãos de proteção às crianças e adolescentes, não sendo incomum que a medida protetiva, uma vez efetivada, seja acompanhada durante certo lapso de tempo apenas em procedimento administrativo, no âmbito do qual o Poder Público busca utilizar instrumentos voltados à reintegração dos menores à família, e, somente quando frustrada a tentativa de restabelecimento da guarda pelos pais, ser judicializada a situação dos vulneráveis, através do pedido de destituição de poder familiar. Entretanto, superada a fase de urgência do afastamento de menores do convívio dos genitores, motivada pela imperatividade de salvaguarda imediata da sua integridade, e verificada, por avaliações unilaterais de órgãos públicos de caráter executivo, a necessidade de persistência da medida protetiva de acolhimento institucional, deve ser garantido genitores a ampla defesa e o contraditório na via contenciosa e sob a supervisão do Poder Judiciário, como determina a interpretação conjunta dos §§ 1º e do art. 101 da Lei Federal nº 8.069/90.
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