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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/11/2021

Julgamento

28 de Outubro de 2021

Relator

Leite Praça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL DE FORMA PREMATURA - FATOS SUPERVENIENTES, CAPAZES DE FAZER EMERGIR A CONDIÇÃO DA AÇÃO A PRINCÍPIO AUSENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

O interesse processual não se restringe apenas na utilidade, mas também à necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

O art. 101, § 2º, do ECA é expresso em preconizar que, "Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa."

A sistemática legal concernente ao acolhimento institucional causa certa perplexidade, pois possibilita interpretações diversas sobre as normas da Lei Federal nº 8.069/90 relacionadas ao instituto, repercutindo na prática dos órgãos de proteção às crianças e adolescentes, não sendo incomum que a medida protetiva, uma vez efetivada, seja acompanhada durante certo lapso de tempo apenas em procedimento administrativo, no âmbito do qual o Poder Público busca utilizar instrumentos voltados à reintegração dos menores à família, e, somente quando frustrada a tentativa de restabelecimento da guarda pelos pais, ser judicializada a situação dos vulneráveis, através do pedido de destituição de poder familiar.

Entretanto, superada a fase de urgência do afastamento de menores do convívio dos genitores, motivada pela imperatividade de salvaguarda imediata da sua integridade, e verificada, por avaliações unilaterais de órgãos públicos de caráter executivo, a necessidade de persistência da medida protetiva de acolhimento institucional, deve ser garantido genitores a ampla defesa e o contraditório na via contenciosa e sob a supervisão do Poder Judiciário, como determina a interpretação conjunta dos §§ 1º e do art. 101 da Lei Federal nº 8.069/90.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.130818-4/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): M.P.-.M. - APELADO (A)(S): E.M.S., F.P.L.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LEITE PRAÇA

RELATOR





DES. LEITE PRAÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS contra r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara de Menores da Comarca de Contagem, que indeferiu a petição inicial de "ação ordinária para aplicação de medida de proteção", ajuizada contra E.M.S. e F.P.L., a fim de obter ordem judicial para acolhimento institucional das menores C.L.S., P.L.S. e I.L.S., com fulcro no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil.

O apelante narra, inicialmente, que os filhos menores dos apelados vivenciam situação de risco social, em razão comportamento negligente de seus genitores, circunstância que motivou a instauração do pedido de providência nº 5008819-23.2021.8.13.0079, procedimento administrativo no âmbito do qual se efetivou o acolhimento institucional dos menores. Aduz que, embora a medida protetiva em perspectiva possa e deva ser aplicada pelo Conselho Tutelar ou por outros órgãos proteção a menores em caso de urgência, com posterior ratificação judicial, como preconiza os arts. 93, 101, § 2 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90, superada a situação emergencial e inexistindo indicação de restabelecimento da guarda da criança ou do adolescente junto aos pais ou de ajuizamento de ação de destituição do poder familiar, a continuidade do acolhimento institucional impõe a judicalização da questão, na forma pretendida na presente demanda, a fim de garanta o contraditório e a ampla defesa aos genitores, conforme interpretação teleológica dos arts. 101, § 2º, e 153, daquele mesmo diploma legal. Cita diversos entendimentos doutrinários que corroboram sua tese recursal. Tece considerações acerca da finalidade do acolhimento institucional e sobre a imprescindibilidade de adoção de medidas que visem à reintegração de menores à família natural ou, sucessivamente, à família extensa. Apresenta relato das situações de risco e negligência sofridas por I.L.S., P.L.S. e C.L.S. sob a guarda dos recorridos E.M.S. e F.P.L. Defende o seu interesse processual para a demanda, justifica a ausência de indicação de ajuizamento de ação de destituição do poder familiar no presente momento e aponta julgados da jurisprudência que respaldam o entendimento apresentada nas razões do apelo. Por fim, prequestiona os art. , inciso LV, e 227, caput, da Constituição da Republica, e os arts. 100, parágrafo único, inciso IX, 101, §§ 1º, e § 9º, 153, parágrafo único, 201, inciso VIII e § 2º e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sentença mantida pelo Magistrado de Primeiro Grau em juízo de retratação (Ordem 10).

Contrarrazões à Ordem 21, pugnando pelo provimento do apelo.

Diligência determinada à Ordem 23, sobrevindo ao feito os documentos de Ordens 29 a 61.

A Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de Ordem 68, opinando pela reforma da r. sentença de Primeiro Grau.

É o relatório.



- ADMISSIBILIDADE

Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.



- DO CASO CONCRETO

Após análise atenda dos autos, verifico deve ser provido o presente apelo.

É certo que a tutela jurisdicional meritória somente tem cabimento e é devida pelo Estado quando ela se mostrar necessária e útil para proteção contra algum risco ou prejuízo do direito substancial eventualmente titularizado pelo autor da demanda ou pela pessoa em nome da qual o legitimado extraordinário atua processualmente.

Neste sentido, são as lições da doutrina autorizada:

A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais".

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação "que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)". Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida.

O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.

Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista o interesse processual , se aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão. É preciso sempre "que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto". Em outras palavras:

"Inadmissível, para o caso levado a juízo, a providência jurisdicional invocada, faltará legítimo interesse em propor a ação, porquanto inexiste pretensão objetivamente razoável que justifique a prestação jurisdicional requerida. Pas d'intérêt, pas d'action".

Falta interesse, em tal situação, "porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação".

Isto poderá acontecer, v.g., no caso de mandado de segurança por parte de quem não dispõe da prova documental indispensável, pois só cabe esse remédio processual quando a parte pretender tutela para direito líquido e certo ( CF, art. , LXIX); ou, ainda, no caso de o locador intentar a recuperação da posse do imóvel, perante o locatário, por meio de ação possessória, pois a Lei do Inquilinato prevê que, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação para reaver o prédio é a de despejo (Lei 8.245, de 18.10.1991, art. ).

O interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. Assim, não se pode, por exemplo, postular declaração de validade de um contrato se o demandado nunca a questionou (desnecessidade da tutela jurisdicional), nem pode o credor, mesmo legítimo, propor ação de execução, se o título de que dispõe não é um título executivo na definição da lei (inadequação do remédio processual eleito pela parte).

O interesse tutelável, por outro lado, pode referir-se a qualquer prestação que se possa exigir, juridicamente, do réu, assim como:

(a) a condenação a pagar, dar, fazer ou não fazer;

(b) a constituição de uma nova situação jurídica;

(c) a realização prática de uma prestação devida pelo réu;

(d) a inibição ou cessação do ilícito ameaçado;

(e) alguma medida de prevenção contra alterações na situação litigiosa que possam tornar ineficaz a prestação jurisdicional definitiva. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. 1. 59ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018)



Lado outro, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao disciplinar o acolhimento institucional, estabelece:

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

§ 1 Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

§ 2 A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

§ 3 A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1 do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

(...)

VII - acolhimento institucional;

(...)

§ 1 O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

§ 2 Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

(...)

§ 8 Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.

§ 9 Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.

§ 10 Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.



Ora, não se pode olvidar que a sistemática legal concernente ao acolhimento institucional causa certa perplexidade, pois ela possibilita ao seu intérprete esposar tanto entendimento defendido pelo agora apelante, ao qual se filiou também os recorridos em contrarrazões, como o posicionamento eleito pelo Magistrado de Primeiro Grau, que consignou como fundamentos da sentença impugnada:

Como já é de conhecimento da Promotora oficiante nesta Vara Especializada, este juízo entende desnecessária e inócua a tutela perseguida nestes autos, além de flagrantemente serôdia, já que a institucionalização teve vez como medida protetiva de urgência, aplicada por juízo nos autos de nº 5008819-23.2021.8.13.0079, impondo-se ao órgão ministerial que avalie, após a juntada dos PIAs dos menores no Pedido de Providência, sem delongas a necessidade do ajuizamento de ação visando à suspensão ou à destituição do poder familiar dos genitores dos menores, procedimento judicial contencioso no qual se assegurará o amplo exercício do contraditório pela parte demandada, em perfeita consonância com a legislação invocada, podendo-se de plano divisar a sua incapacidade nas circunstancias reveladas pelos relatórios acostados ao PP, das quais se destacam as precárias condições de habitabilidade e segurança oferecidas à prole, consistindo a presente iniciativa uma injustificada burocratização da adoção de medidas protetivas de urgência, que contraria frontalmente os cânones da eficácia, da celeridade e da atualidade que deve marcar a tutela infando juvenil, e que não substituirá o necessário pronunciamento do órgão ministerial sobre a manutenção ou não do poder familiar com os pais biológicos dos menores, sob pena de responsabilização funcional, como asseverado alhures.

Registre-se que o entendimento deste juízo acerca do tema já foi recentemente prestigiado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Mandado de Segurança nº 1.0000.19.170636-5/000, impetrado pela Defensoria Pública, não se justificando sob qualquer prisma a instauração deste procedimento.



E a possibilidade de interpretações diversas sobre as normas da Lei Federal nº 8.069/90, aqui relatada, repercute na prática dos órgãos de proteção às crianças e adolescentes, pois não é incomum o acolhimento institucional ser acompanhado durante certo lapso de tempo apenas em procedimento administrativo, no âmbito do qual o Poder Público busca utilizar instrumentos voltados à reintegração dos menores à família, e, somente quando frustrada a tentativa de restabelecimento da guarda pelos pais, ser judicializada a situação dos vulneráveis, através do pedido de destituição de poder familiar.

Não obstante, também são pertinentes e relevantes os argumentos do Órgão Ministerial, vez que, superada a fase de urgência do afastamento, motivada pela imperatividade de salvaguarda imediata da integridade de menor, e verificada, por avaliação unilateral de órgãos públicos de caráter executivo, a necessidade de persistência da medida protetiva de acolhimento institucional, deve ser garantido genitores a ampla defesa e o contraditório na via contenciosa e sob a supervisão do Poder Judiciário, como inclusive, emerge da interpretação conjunta dos §§ 1º e do art. 101 da Lei Federal nº 8.069/90.

Pois bem.

Voltando-me ao caso concreto, constato que o acolhimento institucional dos menores I.C.L., P.L.S. e C.L.S. ocorreu em 22/04/2021, por ordem judicial exarada em 21/04/2021 no pedido de providência nº 5008819-23.2021.8.13.0079, deflagrado pelo Conselho Tutelar Regional de Vargem da Flores/Contagem - MG em meados de 14/04/2021 (Ordem 31).

Paralelamente ao pedido de providência nº 5008819-23.2021.8.13.0079 acima aludido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ajuizou o presente feito em 16/04/2021, pretendendo o acolhimento institucional de I.L.S., P.L.S. e C.L.S., mediante a abertura de ampla defesa aos genitores que seriam privados do convívio com os filhos menores.

Logo, na data da propositura desta ação judicial já havia sido deflagrado o procedimento nº 5008819-23.2021.8.13.0079, no âmbito do qual MM. Juiz de Direito determinou o acolhimento dos menores em decisão exarada em 22/04/2021.

Lado outro, no momento do ajuizamento deste feito nº 5009097-24.2021.8.13.0079 sequer existiam estudos sociais e psicológicos realizados pelos órgãos administrativos competentes, a fim de fornecer algum substrato tanto às ações subsequentes do Poder Público para a tutela do melhor interesse dos vulneráveis quanto para a ampla defesa dos genitores, privados do convívio com os filhos menores em razão de situação de excepcional urgência.

Neste contexto, o Magistrado de Primeiro Grau, ao receber a exordial da presente demanda, de forma razoável, compreendeu pela ausência de interesse processual da postulação, voltada apenas a obtenção da medida protetiva, já então efetivada no pedido de providência nº 5008819-23.2021.8.13.0079, e a concessão de oportunidade de ampla defesa aos genitores, agora apelados.

Entretanto, analisando a integra do no pedido de providência nº 5008819-23.2021.8.13.0079, cuja cópia consta dos documentos de Ordens 29 a 61, constato foram realizados diversos estudos e avaliações em momento posterior ao acolhimento dos menores, sobrevindo, em 18/06/2021, a seguinte decisão judicial:

Considerando a impossibilidade de realização de Audiência Concentrada para discussão conjunta do caso, em função de não dispor esta unidade jurisdicional dos meios necessários para a sua implementação de forma remota, a exemplo dos aparelhos municipais e demais entidades aptas a participar do ato, passo à reavaliação do caso, na forma do art. 19, § 1º, do ECA, em função do que determino a manutenção do acolhimento institucional do (s) menor (es) (...), na esteira do (s) relatório (s) técnico (s) de Ids 3867722996, bem como PIAS acostados aos autos, prosseguindo no acompanhamento do caso, devendo o Setor Técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, concluir a avaliação, apresentando as medidas necessárias ao desligamento da menor e seus irmãos, ou se manifestar expressamente sobre a necessidade de destituição do poder familiar. (fl. 08 de Ordem 56)



Por conseguinte, resta clara ocorrência de fato superveniente que deve ser considerado no julgamento do presente apelo, na forma preconizada no art. 493 do Código de Processo Civil.

Assim, em consequência da feitura de avaliações e estudos técnicos que subsidiaram a decisão judicial de manutenção do acolhimento institucional dos menores, proferida nos autos do pedido de providência nº 5008819-23.2021.8.13.0079, mostra-se impositiva a observância da garantia inserta no § 2º do art. 101 do ECA, que determina a "deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.", circunstância que externa, portanto, a presença a posteriori do interesse processual do MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS para a presente ação.

Concluo, portanto, deve a r. sentença de Primeiro Grau ser reformada, para determinar o regular processamento e prosseguimento do feito.



- DISPOSITIVO

Pelo todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e determino o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.

Sem custas.

É como voto.





DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312718979/apelacao-civel-ac-10000211308184001-mg/inteiro-teor-1312719092

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