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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 001XXXX-62.2012.8.13.0143 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0010705-62.2012.8.13.0143 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

06/08/2014

Julgamento

30 de Julho de 2014

Relator

Saldanha da Fonseca

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10143120010705001_5f05d.pdf
​
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Ementa

DIREITO CIVIL - SEGURO - APÓLICE ABERTA - AVERBAÇÃO DA CARGA - SINISTRO - INDENIZAÇÃO - VALOR - LIMITE CONTRATUAL - PREVALÊNCIA.

Em se tratando de seguro firmado sob apólice aberta, a indenização devida pela seguradora, ante a ocorrência de sinistro coberto, está adstrita ao limite máximo a este título contratualmente fixado, ainda que o valor da carga averbada e que, inclusive, lastreou a quantificação do prêmio pago, seja a ele superior. Recurso improvido.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/131332597/apelacao-civel-ac-10143120010705001-mg

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