Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-55.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

1 - Tendo em vista que o valor do crédito tributário de ICMS desconstituído pela sentença é inferior a 500 salários-mínimos, não há se falar em reexame necessário de tal pronunciamento judicial (art. 496, § 3º, II, do CPC).

2 - Não incide ICMS nas operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), porquanto, por envolverem sobras e déficits de energia contratada entre os consumidores livres e os agentes de produção e/ou circulação, não decorrem de contrato de compra e venda de energia, mas sim de cessão de direitos entre consumidores. Precedentes STJ e TJMG.