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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-55.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Jair Varão
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÕES - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - MERCADO DE CURTO PRAZO - NÃO INCIDÊNCIA.

1 - Tendo em vista que o valor do crédito tributário de ICMS desconstituído pela sentença é inferior a 500 salários-mínimos, não há se falar em reexame necessário de tal pronunciamento judicial (art. 496, § 3º, II, do CPC).
2 - Não incide ICMS nas operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), porquanto, por envolverem sobras e déficits de energia contratada entre os consumidores livres e os agentes de produção e/ou circulação, não decorrem de contrato de compra e venda de energia, mas sim de cessão de direitos entre consumidores. Precedentes STJ e TJMG.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313555188/ap-civel-rem-necessaria-ac-10024110043718001-belo-horizonte

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