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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/11/2021
Julgamento
9 de Novembro de 2021
Relator
Bruno Terra Dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ANTERIOR - DECISÃO QUE VEDOU, A PRIORI, A CONCESSÃO DE SAÍDAS PARA TRABALHO EXTERNO POR SEIS MESES - SANÇÃO INDEVIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE EXAME DOS REQUISITOS PRÓPRIOS PARA O TRABALHO EXTERNO - JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PREENCHIMENTO, OU NÃO, DOS REQUISITOS AO TRABALHO EXTERNO - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O reconhecimento da falta grave conta com sanções expressas previstas no ordenamento jurídico, não podendo o magistrado criar novas sanções ao arrepio do princípio da legalidade. A vedação, a priori, para concessão ao trabalho externo pelo período de 06 meses não encontra respaldo no ordenamento jurídico, devendo ser afastada. É competência do Juízo da Execução a análise do preenchimento, ou não, dos requisitos ao trabalho externo, configurando indevida supressão de instância a concessão do direito ao trabalho por este eg. TJMG nas ocasiões em que o juízo a quo tenha se furtado do exame da matéria.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.17.020136-2/002 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): EVERTON CONRADO MARTINS GODOY - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. BRUNO TERRA DIAS

RELATOR





DES. BRUNO TERRA DIAS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de execução penal interposto por EVERTON CONRADO MARTINS GODOY contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte/MG. O magistrado a quo indeferiu o pedido de trabalho externo do apenado ao argumento de que somente analisaria pedidos referentes a saídas para trabalho e saídas temporárias após o lapso de 06 (seis) meses do cometimento da falta grave (documento de ordem nº 03).

O apenado se encontra, atualmente, no regime semiaberto, cumprindo pena em virtude de duas condenações em virtude do crime do art. 157, § 2º, do CP, e uma condenação pelo crime do art. 180, do CP.

Em suas razões (documento de ordem nº 02), o agravante argumenta que o trabalho é direito do apenado em regime semiaberto, não podendo ser negado o benefício ao argumento do cometimento de falta grave anterior.

Requer a reforma da decisão combatida para concessão do direito ao trabalho externo.

Contrarrazões do Ministério Público pugnando pelo não provimento do recurso (documento de ordem nº 06).

Oportunizado o juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (documento de ordem nº 09).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinando pelo conhecimento e não provimento do agravo (documento de ordem nº 17)



É o relatório.

Decido.



Inicialmente, ressalto que a decisão combatida foi prolatada pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte/MG, autoridade competente pela execução da pena do reeducando à época. No mesmo ato, houve a declinação de competência para o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, local onde o reeducando se encontrava.

Deste modo, apesar do recurso direcionar a interposição ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte/MG, a interposição foi recebida pelo competente Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, não importando em prejuízo ou violação de competências.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, conheço do agravo.

Passo ao mérito.



O presente agravo em execução penal procura a reforma da decisão combatida para conceder o direito ao trabalho externo ao apenado.

Segundo o alegado, o reeducando em regime semiaberto possui o direito ao trabalho, não podendo ser vedada sua concessão a partir do argumento do cometimento da falta grave quando estava no gozo da prisão domiciliar.

Em 11/08/2021, a defesa requereu a apresentação de proposta de trabalho externo para que o apenado pudesse trabalhar durante a execução da pena, nestes termos (documento de ordem nº 08):

"EVERTON CONRADO MARTINS GODOY, devidamente qualificado nos autos da execução penal supra citada, vem respeitosamente ante Vossa Excelência dizer que,

1. Em razão da decisão documento seq.276.1, houve regressão do regime de cumprimento de pena do apenado ora peticionante.

2. Foi determinado em referida decisão que no documento seq. 276.1 a revogação da prisão domiciliar para manter o regime semiaberto para o cumprimento de pena.

3. Requer apresentar declaração/proposta de trabalho, para que o apenado possa trabalhar durante o cumprimento do restante de sua pena."

A decisão combatida indeferiu o pedido, nos seguintes termos (documento de ordem nº 03):

"Visto, etc.

Trato da Execução das penas impostas ao Sentenciado acima nominado, o qual foi transferido para prisão que não pertence a esta jurisdição.

Observando seu levantamento de pena nota-se a inexistência de qualquer benefício pendente de exame, ou prestes a se examinar. Também não há qualquer justificativa de falta disciplinar a se apreciar.

A despeito do pedido proferido pela Defesa, percebe-se que este juízo, ao analisar a falta grave cometida pelo Apenado, estabeleceu o prazo de 6 (seis) meses para reanálise do mérito para novas autorizações de saída para trabalho e saídas temporárias, de modo que, por ora, indefiro tais pedidos.

Assim, considerando que ao apenado é reservado o direito de ver sua execução fiscalizada pelo juízo de onde se encontra recolhido, nos termos da Resolução 297/96 do TJMG, declino a competência em favor do Douto Juízo responsável pelas Execuções Penais da Comarca de RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, onde o executado cumpre sua reprimenda atualmente, com as cautelas de praxe.

I. Cumpra-se."

Noto que o fundamento da recusa ao benefício se deve ao mencionado prazo de "6 (seis) meses para reanálise do mérito para novas autorizações de saída para trabalho e saídas temporárias" que foi estabelecido na decisão que reconheceu o cometimento da falta grave, nestes termos (documento de ordem nº 07):

"Desta feita, entendo imperioso o reconhecimento da falta, com imposição das consequências legais decorrentes.

Por outro lado, pautado no critério da proporcionalidade, penso razoável manter o regime semiaberto, sem a regressão, condicionando a possibilidade das saídas, temporárias ou para trabalho externo, ao decurso de um prazo mínimo de 6 meses, retroativo à data da prisão, afigurando-se essa sanção necessária e suficiente à gravidade da conduta.

Pelo exposto, ancorado nos art. 50, VI e 39, V, da LEP, RECONHEÇO a prática de falta grave pelo sentenciado, REVOGANDO A PRISÃO DOMICILIAR, mas MANTENDO o regime SEMIABERTO."

Como vem decidindo este eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a regressão de regime do apenado que comete falta grave é medida imperiosa:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - REGRESSÃO DE REGIME - VIABILIDADE.

- Comete falta grave o condenado que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou disciplina, incorrer em fato definido como crime ou que não cumprir com o dever de obediência ao servidor e de respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.

- Basta que o reeducando incorra em fato definido como crime doloso ou pratique falta grave para proceder a regressão de regime (art. 118, inciso I, da Lei n. 7.210/84). (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0479.15.015444-7/007, Relator (a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/09/2021, publicação da sumula em 14/09/2021)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGIME ABERTO - PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVIAMENTE IMPOSTAS - JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA - REGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. Comprovado o descumprimento injustificado de condição estipulada para a prisão domiciliar excepcional, deve ser apurada e mantida a anotação de falta grave. A regressão do regime prisional é consequência legal do reconhecimento da falta grave, nos termos dos arts. 57 e 118, I, da Lei de Execução Penal (LEP). (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0000.21.106389-6/001, Relator (a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/09/2021, publicação da sumula em 03/09/2021)

Apesar da indevida manutenção do regime prisional semiaberto, a vedação à reformatio in pejus no recurso defensivo exige que o regime semiaberto seja mantido.

Noutro ponto, ao manter o regime semiaberto, houve a aplicação de sanções atípicas ao apenado, impedindo as saídas temporárias ou saídas para trabalho externo pelo prazo mínimo de 6 meses.

Entende a jurisprudência que o trabalho externo para o apenado em regime semiaberto exige o preenchimento dos requisitos da aptidão do reeducando às responsabilidades da saída do estabelecimento prisional para o trabalho e da adequação da proposta de emprego e do empregador:

EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. 1. A exigência objetiva de prévio cumprimento do mínimo de um sexto da pena, segundo a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica aos presos que se encontrem em regime inicial semiaberto. Diversos fundamentos se conjugam para a manutenção desse entendimento. 2. A aplicação do requisito temporal teria o efeito de esvaziar a possibilidade de trabalho externo por parte dos apenados em regime inicial semiaberto. Isso porque, após o cumprimento de 1/6 da pena, esses condenados estarão habilitados à progressão para o regime aberto, que tem no trabalho externo uma de suas características intrínsecas. 3. A interpretação jurídica não pode tratar a realidade fática com indiferença, menos ainda quando se trate de definir o regime de cumprimento das penas privativas de liberdade. No caso, são graves e notórias as deficiências do sistema prisional. Neste cenário, sem descurar dos deveres de proteção que o Estado tem para com a sociedade, as instituições devem prestigiar os entendimentos razoáveis que não sobrecarreguem ainda mais o sistema, nem tampouco imponham aos apenados situações mais gravosas do que as que decorrem da lei e das condenações que sofreram. 4. A inaplicabilidade do requisito temporal para o deferimento de trabalho externo não significa, naturalmente, que a sua concessão deva ser automática. Embora a Lei de Execução Penal seja lacônica quanto aos requisitos pertinentes, é intuitivo que a medida é condicionada: (i) pela condição pessoal do apenado, que deve ser compatível com as exigências de responsabilidade inerentes à autorização para saída do estabelecimento prisional; e (ii) pela adequação do candidato a empregador. 5. Inexiste vedação legal ao trabalho externo em empresa privada, que deve ser admitido segundo critérios uniformes, aplicáveis a todos os condenados. O art. 34, § 2º, da Lei de Execução Penal - que prevê a celebração de convênio com a iniciativa privada - refere-se expressamente ao trabalho interno. O objetivo da exigência é impedir a exploração econômica do trabalho daquele que, com sua liberdade integralmente cerceada, está obrigado a cumprir as determinações da autoridade penitenciária, sob pena de incidir na falta grave prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39 da Lei nº 7.210/1984. 6. No caso, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal submeteu o pedido de deferimento de trabalho externo ao procedimento uniforme aplicado aos condenados em geral, que inclui entrevista com o candidato a empregador e inspeções no potencial local de trabalho. Inexiste fundamento para que o STF desqualifique a avaliação assim efetuada. 7. Agravo regimental a que se dá provimento para, acolhendo as manifestações do setor psicossocial da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal o Ministério Público do Distrito Federal e do Procurador-Geral da República, deferir o trabalho externo ao recorrente.

(EP 2 TrabExt-AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

Portanto, a vedação, a priori, das saídas para o trabalho externo são indevidas, devendo o magistrado analisar o preenchimento dos requisitos existentes na lei, não lhe sendo facultado criar novos requisitos, sob pena de violação do princípio da legalidade.

Apesar da necessidade de afastamento da negativa, a priori, ao trabalho externo, não é possível acolher o pedido defensivo em sua integralidade.

É competência do Juízo da Vara de Execuções Criminais a análise do requisitos ao trabalho externo, principalmente aqueles descritos no art. 37, da LEP, como a aptidão, disciplina e responsabilidade ao trabalho externo, com a dispensa da necessidade de cumprimento de 1/6 da pena aos reeducandos em regime semiaberto.

Portanto, além de não vir aos autos documentos capazes de subsidiar a análise de tais requisitos, o exame do preenchimento, ou não, dos requisitos ao trabalho externo, nesta instância, configuraria indevida supressão de instâncias, devendo o Juízo competente se manifestar sobre os requisitos do trabalho externo.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO para reformar a decisão recorrida e determinar ao Juízo da Vara de Execuções Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves/MG que realize o exame sobre a possibilidade de concessão do direito ao trabalho externo pelo agravante.

Sem custas, por ausência de previsão legal.

É como voto.



DESA. PAULA CUNHA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO"

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