Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-24.2018.8.13.0024 MG

-Os embargos de declaração são cabíveis, conforme prevê o art. 1.022, do CPC (Lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Havendo divergência entre a descrição numérica e a descrição por extenso do percentual fixado a título de honorários advocatícios, deve o erro material ser sanado