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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-24.2018.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Aurelio Ferenzini
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO MATERIAL - VÍCIO SANADO.

-Os embargos de declaração são cabíveis, conforme prevê o art. 1.022, do CPC (Lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Havendo divergência entre a descrição numérica e a descrição por extenso do percentual fixado a título de honorários advocatícios, deve o erro material ser sanado
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314461155/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000210595484003-mg

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