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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/11/2021
Julgamento
10 de Novembro de 2021
Relator
Amauri Pinto Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DE CÉDULA RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIALETICIDADE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA CÉDULA RURAL. RECONHECIMENTO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC.

1. Constatando-se que há inovação em relação a uma das teses recursais, não deve ser conhecida dessa parte do recurso.

2. A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. Estando presentes estes requisitos, não merece acolhimento a preliminar.

3. Reconhecida a prescrição da Cédula Rural é devido o cancelamento da hipoteca, visto que o acessório segue o principal.

4. O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios é regido pelo princípio da causalidade, segundo o qual a obrigação deve recair sobre a parte que deu causa à propositura da Ação.

5. Inexistindo condenação e sendo impossível mensurar o proveito econômico com a procedência dos pedidos iniciais, é o caso de usar como base para a fixação dos honorários o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.195591-9/001 - COMARCA DE FRUTAL - APELANTE (S): BANCO DO BRASIL SA - APELADO (A)(S): ALTIVO BERNARDES PINTO ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE JOÃO BATISTA MUNIZ ROSA, MARIA ROSA PINTO ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE JOÃO BATISTA MUNIZ ROSA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em acolher a preliminar de inovação recursal para conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidae recursal e negar provimento ao recurso.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA

RELATOR





DES. AMAURI PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Cuidam os autos de ação declaratória de prescrição da pretensão de cobrança de dívida constante em Cédula Rural ajuizada por ESPÓLIO DE ALTIVO BERNARDES PINTO e ESPÓLIO DE MARIA ROSA PINTO em face de BANCO DO BRASIL, a qual foi julgada procedente nos seguintes termos:



"(...) Pelo exposto, com base no art. 487, inciso II, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para declarar a prescrição da pretensão de cobrança da dívida líquida constante de cada contrato de mútuo celebrado entre as partes e descrito na inicial e, por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários que os fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC."



Inconformado, o banco requerido interpôs o presente recurso (doc. de ordem 85) alegando, em síntese, que a prescrição não deveria ter sido reconhecida visto que "o prazo do art. 206 do Código Civil somente é contado a partir do inadimplemento da obrigação", e que o art. 202 do CC prevê causas interruptivas da prescrição.



Acrescentou que ainda que permaneça acolhida a prescrição não há razões para o cancelamento da hipoteca visto que "a dívida, embora prescrita, ainda é considerada dívida", de modo que o gravame dela decorrente deve permanecer.



Por fim, pede o apelante que os ônus sucumbenciais sejam atribuídos aos autores/apelados, visto que não foi ele quem deu causa à ação; eventualmente, pugna pela minoração dos honorários advocatícios que foram arbitrados em 10% do valor da causa.



Assim, a controvérsia do apelo compreende a análise da prescrição reconhecida na sentença combatida e da possibilidade de cancelamento da hipoteca caso mantida a prescrição, bem como a reforma dos ônus sucumbenciais.



Em contrarrazões (doc. de ordem 92), os apelados arguiram preliminar de ausência de dialeticidade recursal e de inovação recursal e, no mérito, pediram o desprovimento do apelo.



Intimado para se manifestar sobre as contrarrazões, o apelante rebateu unicamente a preliminar de ausência dialeticidade.



É o relato necessário.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Há duas preliminares que, se acolhidas, impedem a admissibilidade do recurso, razão pela qual passo a analisá-las em juízo de admissibilidade.



PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL



Afirmam os apelados que houve inovação recursal no apelo interposto, visto que em sua peça contestatória o requerido/apelante não teceu argumentação relativa ao termo inicial para contagem do prazo prescricional tampouco às causas de interrupção da prescrição, pelo que o recurso não deve ser conhecido nestes pontos.



Sobre a inovação recursal, a doutrina assim se manifesta:



"Ocorre, entretanto, que, em virtude do princípio da eventualidade, aplicável tanto ao autor quanto ao réu, não será admitida inovação em matéria jurídica após a petição inicial e contestação, o que inclui o recurso." (Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. Editora Juspodivm. p. 2.049)



Analisando os autos, verifico que o apelante em contestação rebateu tão somente a possibilidade de permanência da hipoteca caso a prescrição alegada pelos autores/apelados fosse reconhecida, bem como a inaplicabilidade do CDC ao caso e a necessidade de fixação de honorários advocatícios por equidade.



No presente apelo, por outro lado, ainda que de forma genérica o apelante pincelou argumentação que extrapola as que foram aduzidas na origem, o que impõe o acolhimento da preliminar suscitada em contrarrazões a fim de que o recurso seja parcialmente conhecido, unicamente no que toca à possibilidade de manutenção da hipoteca e à reforma da fixação dos ônus sucumbenciais.



Acolho, pois, a preliminar de inovação recursal para conhecer parcialmente do recurso.



PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE

Aduzem os apelados que a apelação em comento está eivada de ausência de dialeticidade, pelo que não merece ser conhecida.



Considerando-se que o recurso será conhecido somente no que se refere à manutenção da hipoteca e à reforma dos honorários advocatícios, a análise da presente preliminar recairá somente sobre tais teses.



A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preleciona a necessidade de que sejam opostos no recurso argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado.



O recorrente, ao manejar sua insurgência, deve contrapor-se de modo direto e objetivo as razões de decidir da decisão. Necessariamente, precisa considerar de maneira especifica os fundamentos e atacá-los, apresentando teses que sejam capazes de modificar o entendimento exteriorizado na sentença. Assim, estabelece relação de pertinência temática antagônica que permite a correta compreensão do que se está a impugnar, o porquê e o limite da discussão da atuação do Tribunal.



O entendimento do STJ e do STF sobre a questão não difere do acima exposto, como se pode abstrair das Súmulas abaixo transcritas:



Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Súmula 287 do STF: Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

À luz do acima exposto, afianço que o recurso de apelação atende a regra em comento, pelo que deve ser conhecido.



No caso, não se observa mera repetição dos termos da contestação ou qualquer outra manifestação da parte ré, ora apelante. Houve consideração específica da motivação declinada na sentença, sendo natural trazer à baila alguma reiteração de argumentos ante à rejeição das teses opostas em contestação. Não se trata o apelo de peça solta, sem vinculação com a sentença, bastando a simples leitura delas para se chegar a tal conclusão.



Assim, rejeito a preliminar.



MÉRITO



Tendo o recurso sido parcialmente conhecido, a sua controvérsia compreende unicamente a alegada possibilidade de manutenção da hipoteca apesar da prescrição das Cédulas Rurais objetos dos autos, bem como a suposta necessidade de reforma da fixação dos ônus sucumbenciais.



MANUTENÇÃO DA HIPOTECA



Foi reconhecida na sentença objurgada a prescrição das Cédulas Rurais objetos dos autos, cujos números são 40/00548-8, 20/20100-1, 40/00271-3, 40/00276-4 e 21/00312-2 e respectivas datas de vencimentos são 10/07/2012, 15/05/2007, 10/10/2004, 20/06/2012 e 10/07/2012, visto que ao aplicar o prazo prescricional quinquenal pacificado pelo STJ e considerar a data do pedido de reconhecimento da prescrição como 31/07/2020 (ajuizamento da ação) foi verificado a extrapolação do aludido prazo.



As Cédulas Rurais estavam garantidas por meio de hipotecas, as quais foram canceladas diante do reconhecimento da prescrição, sendo contra este cancelamento a insurgência do apelante, que insiste na possibilidade de manutenção.



Sem necessidade de maiores delongas ante à singeleza da questão, o recurso não merece acolhimento neste ponto visto que uma vez declarada a inexigibilidade das Cédulas Rurais por meio da prescrição extingue-se também a hipoteca dada em garantia desses débitos, visto que se trata de obrigação acessória que segue a principal.



Neste sentido é vasta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, incluindo-se a desta C. 17ª Câmara Julgadora:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C LEVANTAMENTO DE HIPOTECA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - CANCELAMENTO DA HIPOTECA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.

- Segundo se extrai do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e do art. 70 do Decreto nº 657.663/66 (Lei Uniforme de Genébra), é de três anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título.

- No tocante à ação de cobrança fundada em instrumento particular, o prazo prescricional é de cindo anos, conforme preceitua o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, o qual já decorreu, devendo ser reconhecida a prescrição.

- Diante da ocorrência de prescrição, o cancelamento da hipoteca lançada na matrícula do imóvel dado em garantia nas cédulas de crédito rural é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0390.16.003445-5/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2019, publicação da sumula em 22/01/2020) (g.n)



Assim, mantenho a sentença incólume neste ponto.



REFORMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS



Alega o banco apelante que é indevida a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, e, eventualmente, pede a minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa.



Em que pese a relevância, não merece acolhimento o pedido do apelante relativo ao decote de sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, visto que foi ele quem deu causa ao ajuizamento da ação que, inclusive, fora julgada inteiramente procedente apesar de sua pretensão resistida à lide.



Não verifico, ainda, razões para a minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais tal como fixados na origem, visto que acertadamente foi obedecido o estabelecido no art. 85, § 2º do CPC, que assim preconiza:



Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:



Desta forma, inexistindo condenação e sendo impossível mensurar o proveito econômico com a procedência dos pedidos iniciais, era mesmo o caso de usar como base para a fixação dos honorários o valor da causa, tal como feito na sentença combatida que merece ser mantida.



Neste sentido:



EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR INCERTO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) Conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contratação da comissão de permanência para o período de inadimplência por si só não configura abusividade, desde que limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472/STJ) e não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, ou multa contratual. A constatação da abusividade, pela cobrança cumulada, não impõe à extirpação do encargo, mas sim à sua adequação aos parâmetros em questão. (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, quando não for possível mensurar o valor da condenação, ou seja, quando inexistente condenação em valor certo, deve ser fixado entre 10 a 20% do valor atualizado da causa, segundo a apreciação equitativa do juiz (inteligência art. 85, § 2º, do CPC/15), devendo o julgador estar atento ao que prescrevem as normas dos incisos I a IV do referido parágrafo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.566065-7/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2021, publicação da sumula em 30/04/2021)



Mantenho, pois, a condenação do apelante ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, bem como o percentual fixado a título de honorários advocatícios.



CONCLUSÃO



Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de inovação recursal para conhecer parcialmente do recurso, REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.



Mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais feita na origem e, em atenção ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 5% do valor da causa.



É como voto.





DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARA CONHECEREM PARCIALMENTE DO RECURSO, REJEITARAM A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDAE RECURSAL, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314465413/apelacao-civel-ac-10000211955919001-mg/inteiro-teor-1314465492

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