jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/11/2021
Julgamento
10 de Novembro de 2021
Relator
Amauri Pinto Ferreira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. AÇÃO CONEXA. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DOENÇA COBERTA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA. Nos termos da norma processual civil, contida no art. 55, § 3º, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes, devem ser reunidos para julgamento simultâneo, ainda que inexista conexão entre eles. De acordo com o artigo 10 do CPC, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. Havendo observância às regras estabelecidas nos artigos 10 e 55, § 3º, do CPC, não há que se falar em nulidade da sentença. De acordo com a Súmula 608 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Em situação de urgência/emergência para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, é devido o custeio do tratamento, mesmo durante o período de carência contratual, pois, nessas hipóteses, é obrigatória a prestação do serviço. Constatada a recusa indevida do plano de saúde em fornecer a tratamento solicitado pelo médico, resta caracterizado o dano moral. A fixação do quantum a ser solvido a título de danos morais deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segundo o § 2º, do art. 85, do CPC/15, e seus incisos, os honorários advocatícios são fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.126273-4/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - APELADO (A)(S): ANTONIO JOSE LIMA DE ASSIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA

RELATOR





DES. AMAURI PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de apelação interposta pela UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA da sentença de ordem 92, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por ANTÔNIO JOSÉ LIMA DE ASSIS em face da ora apelante, em que o Magistrado de 1º grau julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para:

1) DETERMINAR a cobertura do procedimento cirúrgico de urgência, bem como de todos exames e despesas necessárias ao pronto restabelecimento do autor, que frisa-se, já realizado, conforme documentação acostada aos autos. Portanto, não haverá nenhum ônus a parte autora, tendo em vista vigência de contrato de prestação de serviços de saúde.

2) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, pelos constrangimentos suportados. Tal quantia deverá ser corrigida pela Tabela da Corregedoria de Justiça a partir da presente decisão. Os juros de mora serão de 1% ao mês a partir da citação, tendo em vista a impossibilidade de verificação da data do evento danoso.

Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que, desde já, arbitro na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma do artigo 85, II e VIII do Código de Processo Civil.



Nas razões recursais, a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com a ação conexa de n. 5011853-70.2019.8.13.0145, bem como ter o Magistrado sentenciante decidido com base em fundamento a respeito do qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar (carência e urgência do procedimento cirúrgico pleiteado pelo apelado).

No mérito, afirma que há previsão contratual expressa acerca do período de carência de 180 dias para efetivação de internações clínicas ou cirúrgicas.

Diz que o contrato foi firmado em 29/09/2018, tendo o apelado dado entrada no hospital em 10/10/2018, antes de decorrido o referido período.

Argumenta que, acerca da cobertura em casos de urgência/emergência, a apelante cumpriu, integralmente, sua obrigação contratual, fornecendo assistência durante as 12 (doze) primeiras horas do atendimento.

Alega que não praticou ato ilícito, tampouco ficou provado o dano moral alegado, sendo certo que, quando nada, o valor indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Pela eventualidade, aponta que a verba honorária de sucumbência deve ser fixada sobre o valor da condenação.

Pede o acolhimento da preliminar aventada ou, quando nada, a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. Sucessivamente, requer a redução do valor indenizatório dos danos morais e fixado dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação.

O apelado ofertou contrarrazões, refutando a pretensão recursal.

É o relatório.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

QUESTÕES PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

A preliminar de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com a ação conexa, bem como por violação ao princípio da não surpresa, aventada pela apelante, deve ser rejeitada.

Em relação à conexão, estabelece o CPC que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo que não haja conexão entre eles:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput :

I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.



A esse respeito, oportuna é a transcrição de excerto da Doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, 31ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 162:

O julgamento comum, in casu, impõe-se em virtude da conveniência intuitiva de serem decididas de uma só vez, de forma harmoniosa e sem o risco de soluções contraditórias, todas as ações conexas.

[...]

O que realmente torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento em sentença única, e com derrogação de competência anteriormente firmada, é a efetiva possibilidade prática de ocorrerem julgamentos contraditórios nas causas.



DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES também esclarece que:

Ainda que o art. 55, § 2º, I, do Novo CPC, preveja de forma inovadora uma reunião de processos não conexos, a grande novidade a respeito do tema fica por conta do § 3º do art. 55 do Novo CPC. O dispositivo prevê a reunião de processos, mesmo não conexos, sempre que exista risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso sejam decididos separadamente (diferentes juízos). A reunião nessas circunstâncias já vinha sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que por meio da extensão do conceito de conexão.

Significa dizer que não há mais necessidade de contorcer o conceito legal de conexão, bastando para justificar a reunião o risco apontado pelo dispositivo legal ora comentado. A harmonização dos julgados, afinal, não precisa ser garantida apenas em processos que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir.("Novo Código de Processo Civil Comentado". Editora JusPODIVM: Salvador, 2016, p. 268 - Destaquei).

No caso, foi reconhecida a conexão da presente ação com a ação de n. 5011853-70.2019.8.13.0145, após o que elas foram reunidas e passaram a tramitar em conjunto.

Logo, ainda que as ações conexas não tenham sido decididas por meio de sentença una, verifica-se que elas foram decididas com um intervalo de apenas oito dias de diferença de uma para a outra, de forma que não se pode falar que em nulidade da sentença, por ausência de julgamento simultâneo, até porque a apelante sequer alega que as sentenças tenham sido contraditórias.

Desse modo, anular a sentença proferida na presente ação apenas porque não foi decidida por sentença una com a ação conexa representa formalismo exacerbado e não se coaduna com os princípios processuais da efetividade, celeridade e instrumentalidade das formas.

Em relação à suposta violação ao princípio da não surpresa, a apelante alega, em seu recurso, que "o juízo, por sua vez, fundamenta a sentença em questões assistenciais, como carência e urgência do procedimento, o que, repisa-se, até então não haviam sido apreciadas no presente processo".

A apelante não tem razão, todavia. Isso porque, ao contrário do que alega, questões relacionadas à carência e à urgência do procedimento cirúrgico foram suscitadas na petição inicial, tendo o apelado alegado que a recusa de cobertura ao referido procedimento, com fundamento em carência, era abusiva, por se tratar de situação de urgência.

Assim, houve observância ao disposto no 10º do CPC:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.



Ante o exposto, rejeito a preliminar em exame.

MÉRITO

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR

Em se tratando de contrato de plano de saúde firmado entre consumidor e operadora de plano de saúde enquadrada no conceito de fornecedor (artigos e do CDC), tem-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, conforme, inclusive, entendimento sumulado pelo STJ:

Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa.

Destarte, não será objeto de análise, na espécie, a natureza da ação do fornecedor, pois não se revela como pressuposto para o surgimento de sua responsabilidade.

RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA

A respeito da recusa da apelante ao custeio do tratamento médico prescrito ao beneficiário do plano de saúde, não há dúvida de que essa recusa foi indevida.

Isso porque, ainda que contrato objeto da lide preveja, expressamente, carência de 180 dias para procedimentos clínicos ou cirúrgicos realizados em ambiente hospitalar, deve ser dito que essa carência não prevalece na hipótese em que se apresentar necessidade de cunho urgente ou emergencial, devendo ser prestada a cobertura.

Com efeito, o bem maior a ser tutelado pelo contrato é a vida e, acaso emerja situação que imponha tratamento de urgência ou emergência, deve-se afastar a carência de modo a obrigar a operadora a prestar o serviço necessário, sob pena de absoluta subversão da finalidade do contrato. Assim, impõe-se a atribuição aos termos do contrato de interpretação funcionalizada, em busca da proteção do bem que é a razão de sua existência, a vida. Essa postura se encontra em alinhamento absoluto com a boa-fé, pois se estará a observá-la durante a execução do contrato.

Justamente por isso é que a Lei n. 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, prevê, expressamente, que o atendimento é obrigatório nos casos de urgência ou emergência, ex vi:



Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;

III - de planejamento familiar.



Logo, ainda que no período de carência contratual, havendo situação de urgência ou emergência para realização de tratamento de doença coberta pelo plano, é devida a cobertura desse tratamento, sendo abusiva eventual recusa.

É este, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO E TRATAMENTO EMERGENCIAL. UTEI. INSUFICIÊNCIA REAL AGUDA. CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA.

1. A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. (...).. (AgInt no AREsp 892.340/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. 3. Na hipótese, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado a título de dano moral não se mostra excessivo, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, configurando-se indevida inovação recursal. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1013781/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

(...). 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como no caso dos autos, hipótese que configura o dever de pagar indenização por danos morais. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1231890/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018 - g.n)

No caso, como se verifica dos documentos acostados aos autos, o procedimento ao qual o apelado do apelado necessitou se submeter era de urgência/emergência, pois se tratava de internação hospitalar para realização de cirurgia destinada ao tratamento de hérnia umbilical decorrente de "dor abdominal súbita", com risco à saúde e à própria vida (docs. de ordem 06/10 e 15/17).

Logo, em face da situação de urgência/emergência existente na espécie, a recusa de cobertura do tratamento foi mesmo indevida, devendo a apelante arcar com os valores gastos pelo apelado a esse título, tal como decidido em 1º grau.

DANOS MORAIS

Quanto aos danos morais experimentados pelo autor/apelado, não há dúvida de sua ocorrência, bem como do nexo de causalidade entre esses danos e a falha na prestação dos serviços da ré/apelante.

Ora, inegavelmente, a conduta da ré/apelante produziu alteração anímica profunda no autor/apelado, fazendo emergir lesão ao seu direito da personalidade, mormente considerando que ele já se encontrava com a saúde debilitada e ainda se viu privado do tratamento adequado a sua enfermidade.

Destaco que essa espécie de dano é in re ipsa, ou seja, se caracteriza por meio da constatação do ato ofensivo aos direitos da personalidade, prescindindo, assim, de comprovação específica. Patente, portanto, o preenchimento de desse requisito, ex vi:

No que concerne à caracterização dos danos não patrimoniais (chamados comumente de danos morais), sobreleva destacar a inexistência de qualquer necessidade de prova da dor, sofrimento, vexame, humilhação, tristeza ou qualquer sentimento negativo.

Configura-se o dano moral pela simples e objetiva violação a direito da personalidade. Por isso, afirma-se que a prova desse dano moral é in re ipsa, isto é, ínsita no próprio fato, caracterizada pela simples violação da personalidade e da dignidade do titular. (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil 1, parte geral e LINDB, 13ª edição, 2015. Editora Atlas, p.161)

Vide, a propósito, julgados do STJ e deste Tribunal, em casos análogos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. FALECIMENTO DO GENITOR. COMPENSAÇÃO COM O VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM AÇÃO PROPOSTA PELO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. PREJUÍZO DE AFEIÇÃO. PARCELAS INDIVIDUAIS PARA CADA VÍTIMA POR RICOCHETE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1660189/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017 - g.n)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA CARDÍACA - IMPLANTAÇÃO DE STENT - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MORAL REFLEXO (...) - O dissabor experimentado pelos autores em virtude de ilegítima recusa de cobertura por plano de saúde, caracteriza o dano moral direto e reflexo ou por ricochete, sendo passível de indenização. - Na fixação do montante indenizatório dos danos morais, utiliza-se como parâmetro: a condição econômica do ofensor; a condição econômica do ofendido; a gravidade da lesão e sua repercussão; e as circunstâncias fáticas do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0384.15.005193-4/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da sumula em 13/06/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - RECUSA INJUSTA - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO CARENCIAL - DANO MORAL - DANO MORAL REFLEXO - ESPOSO. (...). A injusta recusa de cobertura de plano de saúde enseja dano moral passível de responsabilização civil. "O dano moral por ricochete ou préjudice d'affection constitui direito personalíssimo dos referidos autores, e autônomo, conferindo-lhes direito à indenização por dano reflexo, por terem sido atingidos, também, em sua esfera de sofrimento". Considerada a natural proximidade que existe entre um casal, a comunhão de vida e dever de assistência mútua, é incontestável que o cônjuge tenha partilhado das aflições e angústias experimentadas e vivenciadas pela autora e que a afetaram na esfera psicológica, ensejando reparação por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.050089-6/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2020, publicação da sumula em 12/03/2020 - g.n)

Relativamente ao nexo de causalidade, entendo pela satisfação desse requisito, já que foi por meio de atitude comissiva da ré/apelante, qual seja, a negativa do tratamento, que ocorreu o dano.

Portanto, deve ser mantida a sentença neste tópico.

VALOR INDENIZATÓRIO

No que tange ao quantum indenizatório, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.

Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento de MARIA HELENA DINIZ, que assevera:

Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação. (Revista Jurídica Consulex, 3, de 31/03/97).

Portanto, ao contrário do que alega a apelante, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados em 1º grau não é exorbitante, sendo adequado para promover a reparação do dano causado.

Julgo que ponderadas as circunstâncias do caso, em especial a extensão e gravidade da lesão causada, o porte econômico das partes, o grau de culpa da parte ré e o caráter punitivo, social e compensatório que a indenização deve promover, que o valor suso apontado é justo. Ademais, a percepção do importe em questão não propicia a caracterização de enriquecimento ilícito.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Quanto ao pedido de fixado de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, esse pedido procede.

É que, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC/15, e seus incisos, os honorários são fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Nesse contexto, entendo que a verba honorária deve mesmo ser fixada sobre o valor da condenação, sendo o percentual de 15% adequado para as peculiaridades do caso.

DISPOSITIVO

Com tais razões de decidir, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso, reformando em parte a sentença, apenas para alterar os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença para 15% sobre o valor da condenação.

Custas recursais, na proporção de 85% para a apelante e 15% para o apelado. Quanto aos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fixo-os em 5% do valor da condenação, ficando sob a responsabilidade das partes na mesma proporção das custas recursais, vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dessas verbas em relação ao autor/apelado, em face da gratuidade de justiça.



DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314474095/apelacao-civel-ac-10000181262734002-mg/inteiro-teor-1314474181

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 5018449-19.2017.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência: CC 51775349820218217000 RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0066426-41.2021.8.16.0000 PR 0066426-41.2021.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)