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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5174406-44.2016.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/11/2021
Julgamento
9 de Novembro de 2021
Relator
Washington Ferreira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Reconhecido o excesso de execução por parte do exequente, o que implicou homologação dos cálculos apresentados pelo executado e extinção do cumprimento de sentença, cabível a fixação de honorários em favor deste.
II. A condenação não deve incidir sobre o valor total da execução, mas apenas sobre o excesso reconhecido, que constitui o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
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