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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2020.8.13.0525 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Shirley Fenzi Bertão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENHORA DE BEM EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE A EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - VENDA DO BEM ANTES DA CITAÇÃO - MANTER SENTENÇA QUE LIBEROU A PENHORA.

- Os embargos de terceiros constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa que tem como objetivo livrar de impedimento judicial injusto bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte - Nos termos da lei e jurisprudência, não restou configurada a fraude à execução, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 792 do CPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314519473/apelacao-civel-ac-10000211280805001-mg

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