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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
09/11/2021
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
Caetano Levi Lopes
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Inteiro Teor



EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. PROCESSO EXTINTO.

1. Sendo a lei impugnada de efeitos concretos, é inviável o controle de constitucionalidade.

2. Processo extinto sem resolução de mérito, mediante acolhimento de preliminar.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.20.533049-1/000 - COMARCA DE SANTA LUZIA - REQUERENTE (S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - REQUERIDO (A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em acolher preliminar e extinguir o processo sem resolução do mérito.

DES. CAETANO LEVI LOPES

RELATOR





DES. CAETANO LEVI LOPES (RELATOR)



V O T O

O requerente aforou esta ação direta de inconstitucionalidade contra o Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia. O objetivo é a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº 4.146, de 22.11.2019, que declara de utilidade pública o Clube Social Icaraí. Afirmou que a norma impugnada não atende aos termos da Lei nº 3.386, de 2013, que estabelece quais os requisitos para a declaração de utilidade pública, razão pela qual restou violado o princípio da legalidade. Alegou ofensa ao princípio da separação dos Poderes, eis que a declaração de utilidade pública é matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Entende que a promulgação da norma impugnada vulnerou os artigos 13, 66, III, 90, II, e 173, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

O requerido manifestou-se no arquivo eletrônico nº 10. Afirmou que a constitucionalidade da lei impugnada foi apurada e considerada por meio da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

A douta Procuradoria Geral de Justiça foi ouvida. O Dr. Renato Franco de Almeida, Procurador de Justiça, emitiu o parecer inserido no arquivo eletrônico nº 14, deduziu preliminares de ausência de abstração da norma impugnada, inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa e, no mérito, opinou pelo indeferimento da medida cautelar. Estes os fatos.

Primeira preliminar.

A douta Procuradoria Geral de Justiça afirmou que a norma impugnada não possui as características de generalidade e abstração, sendo ato normativo de efeitos concretos.

As leis de efeitos concretos são aquelas que só são consideradas leis pelo seu aspecto formal, embora materialmente sejam meros atos administrativos. Tais atos não apresentam normas gerais, mas, ao contrário, normas dotadas de concretude e singularidade, que repercutem diretamente na esfera jurídica do indivíduo. Acerca do tema ensina Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, em Mandado de segurança e ações constitucionais, 35. ed., São Paulo: Malheiros, 2013, p. 406

Atos legislativos de efeitos concretos - A jurisprudência do STF tem considerado inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra atos de efeito concreto. Assim, tem-se afirmado que a ação direta é o meio pelo qual se procede ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas in abstracto, não se prestando ela "ao controle de atos administrativos que têm objeto determinado e destinatários certos, ainda que esses atos sejam editados sob a forma de lei - as leis meramente formais, porque têm forma de lei, mas seu conteúdo não encerra normas que disciplinam relações em abstrato". Na mesma linha de orientação, afirma-se que "atos estatais de efeitos concretos, ainda que veiculados em texto constitucional de lei formal, não se expõem, em sede de ação direta, à jurisdição abstrata do STF", porquanto "a ausência de densidade normativa no conteúdo do preceito legal impugnado desqualifica-o - enquanto objeto juridicamente inidôneo - para o controle normativo abstrato."

De acordo com o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, os atos normativos têm como características essenciais a abstração, a generalidade e a impessoalidade dos comandos neles contidos. São, portanto, expedidos sem destinatários determinados e com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontram na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos:

CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. DECRETO LEGISLATIVO EDITADO POR ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SUSTANDO AÇÃO PENAL CONTRA RÉU DEPUTADO ESTADUAL. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA.

1. O princípio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição (e a que se refere a Súmula Vinculante n. 10) diz respeito à declaração de "inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".

2. Atos normativos têm como características essenciais a abstração, a generalidade e a impessoalidade dos comandos neles contidos. São, portanto, expedidos sem destinatários determinados e com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontram na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.

3. O decreto legislativo que estabelece a suspensão do andamento de uma certa ação penal movida contra determinado deputado estadual não possui qualquer predicado de ato normativo. O que se tem é ato individual e concreto, com todas as características de ato administrativo de efeitos subjetivos limitados a um destinatário determinado. Atos dessa natureza não se submetem, em princípio, à norma do art. 97 da CF/88, nem estão, portanto, subordinados à orientação da Súmula Vinculante10. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 18.165 AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Teori Zavascki, j. em 18.10.2016, in DJe de 10.05.2017)

No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA MERAMENTE DECLARATÓRIA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL IMATERIAL. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

- O ato que declara tombamento, ou, como no caso, a propriedade imaterial, pode ser, a princípio, originário do Poder Legislativo e veiculado através de lei. A doutrina, a própria Constituição Federal (art. 216) e a Constituição Estadual (art. 84 do ADCT) apontam neste sentido.

- Entretanto, e apesar disto, a jurisprudência é segura no sentido de ser esta uma lei de efeitos concretos, não passível de controle concentrado.

- A lei que declara a Feira de Artesanato do Eldorado e a Feira Popular do Eldorado - Camelódromo - como patrimônio imaterial do Município é, desta forma, meramente declaratória e de efeitos concretos, pelo que não pode ser questionada na via do controle direto ou concentrado.

- Não conhecer da representação. (Ação Direta Inconst. 1.0000.20.057035-6/000, Órgão Especial Relator Des. Wander Marotta, j. em 23.09.2020, in DJe de 30.09.2020)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS DE EFEITOS CONCRETOS. INSUFICIÊNCIA DE DENSIDADE NORMATIVA. AUSÊNCIA DE GENERALIDADE, INDETERMINAÇÃO E ABSTRAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REPRESENTAÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Não há que se falar em controle abstrato e concentrado de constitucionalidade de leis municipais de efeitos concretos, as quais não possuem densidade normativa que justifique o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, ante a ausência de generalidade, indeterminação e abstração dos diplomas normativos impugnados. (Ação Direta Inconst. 1.0000.17.041576-4/000, Órgão Especial, Relator Desª. Márcia Milanez, j. em 27.02.2019, in DJe de 08.03.2019)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. INADMISSIBILIDADE.

- A norma objeto da ação direta de controle concentrado de constitucionalidade deve estar dotada dos atributos de generalidade e abstração, que não estão presentes na lei municipal que autoriza o Executivo Municipal a conceder a conceder o direito real de uso de um determinado bem público a pessoa jurídica que indica, produzindo efeitos concretos.

- A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada com tal finalidade não é juridicamente possível, devendo ser extinta. (Ação Direta Inconst. 1.0000.17.000583-9/000, Órgão Especial, Relator Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 11.10.2017, in DJe de 26.10.2017)

Anoto que a lei impugnada tem o seguinte teor:

Lei municipal nº 4.162, de 11.02.2020.

Declara Utilidade Pública Clube Social Icaraí.

Art. 1º. Fica Declarado de Utilidade Pública Clube Social Icaraí.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.

Ora, a lei questionada não veicula qualquer mandamento genérico ou regra abstrata de conduta, configurando-se como típico ato de natureza administrativa, sem os atributos da generalidade, abstração e impessoalidade. Ela apenas declara de utilidade pública o Clube Social Icaraí, exaurindo aí os seus efeitos.

Assim, trata-se de lei de efeitos concretos, sendo inviável o controle de constitucionalidade. A preliminar é pertinente. Acolho-a.

Resta prejudicado o exame das outras preliminares e do mérito.

Com estes fundamentos, acolho a preliminar e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC de 2015.

Sem custas.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TIAGO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM PRELIMINAR E EXTINGUIRAM O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO."

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