Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-22.2018.8.13.0313 Ipatinga

- Sendo excessivamente lúcido o acervo probatório produzido na Ação Penal, de modo a não gerar nenhuma dúvida acerca da materialidade e autoria do crime, o pleito absolutório ou desclassificatório para o crime de receptação resta afastado - Não obstante a imprescindibilidade de laudo técnico para a incidência de qualificadoras, resta inviável a incidência ao caso das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo, já que consubstanciadas apenas nas declarações da vítima não judicializadas, o que atenta contra o disposto no art. 155, do CPP.