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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-22.2018.8.13.0313 Ipatinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Sálvio Chaves
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO - PROVA DAS QUALIFICADORAS BASEADA APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO NA DEPOL - VÍTIMA QUE FOI DISPENSADA PELA ACUSAÇÃO EM JUÍZO - OFENSA AO ART. 155, DO CPP.

- Sendo excessivamente lúcido o acervo probatório produzido na Ação Penal, de modo a não gerar nenhuma dúvida acerca da materialidade e autoria do crime, o pleito absolutório ou desclassificatório para o crime de receptação resta afastado - Não obstante a imprescindibilidade de laudo técnico para a incidência de qualificadoras, resta inviável a incidência ao caso das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo, já que consubstanciadas apenas nas declarações da vítima não judicializadas, o que atenta contra o disposto no art. 155, do CPP.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315157918/apelacao-criminal-apr-10313180105733001-ipatinga

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