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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

12/11/2021

Julgamento

11 de Novembro de 2021

Relator

José de Carvalho Barbosa
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO - INAPLICABILIDADE - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - ÍNDICE A SER APLICADO SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO - DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE INFLACIONÁRIO RECONHECIDO NA SENTENÇA EXEQUENDA (42,72%) E O EFETIVAMENTE PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM JANEIRO DE 1989 - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO - POSSIBILIDADE. A decisão do STF proferida no Recurso Extraordinário nº 626307, reconhecendo a repercussão geral da matéria atinente aos chamados expurgos inflacionários, e determinando o sobrestamento dos recursos ainda pendentes em todo o país, não abrange os processos que estão em fase de instrução ou em fase de execução definitiva (após o trânsito em julgado da sentença). Já tendo o c. STJ decidido, no julgamento do REsp 1.391.198, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, não se há de falar em sobrestamento do processo em razão de decisão proferida no RE 1.101.397, no qual se discute a respeito da constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. O colendo STJ no julgamento do REsp. nº1.391.198/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou entendimento no sentido de a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública Coletiva nº 1998.01.1.016.798-9, ajuizada pelo IDEC em face do Banco do Brasil, tem abrangência nacional, não sendo possível restringir seus efeitos à competência jurisdicional do Distrito Federal. O mesmo colendo STJ no julgamento do REsp nº1.391.198/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou entendimento no sentido de que os titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, nos autos da Ação Civil Pública Coletiva nº 1998.01.1.016798-9. Os beneficiários da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 têm direito à diferença havida entre o índice de 42,72%, reconhecido na sentença como o percentual inflacionário em relação ao mês de janeiro de 1989, e o índice efetivamente pago à época. O c. STJ, no julgamento do REsp 1.370.899/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, consolidou entendimento no sentido de que, na execução individual de sentença coletiva versando sobre direito individual homogêneo, os juros de mora devem ser computados desde a citação na ação coletiva principal. As diferenças apuradas em decorrência dos planos econômicos governamentais deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com a tabela da tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais. No julgamento do Recurso Especial nº 1.392.245/DF, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, o c. STJ consolidou o entendimento de que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.14.014649-9/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): BANCO DO BRASIL SA REPRESENTADO (A)(S) POR DIRETORA JURÍDICA LUCINEIA POSSAR - AGRAVADO (A)(S): IRENE NASCIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão da MM. Juíza de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da "Execução de Título Judicial - Liquidação de Sentença - Ação Civil Pública" movida por IRENE NASCIMENTO, que acolheu em parte a impugnação apresentada, apenas para determinar a realização de perícia contábil.

Em suas razões recursais (documento nº 01) defende o banco agravante a necessidade de suspensão do processo até o julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 626.307 e 1.101.937/SP.

Suscita preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que a sentença exequenda beneficia apenas os poupadores que, à época da propositura da ação, eram associados ao IDEC; também suscita preliminar de incompetência absoluta, sustentando que os efeitos da sentença coletiva proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil, e que tramitou perante o Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, estão adstritos aos poupadores domiciliados no Distrito Federal, o que não é o caso dos autos, assim pedindo a extinção do processo.

No mérito, diz que "a diferença de correção monetária a que o banco foi condenado a pagar é de 20,36%, uma vez que, embora reconhecido o direito à aplicação do índice de 42,72%, houve o pagamento à época do índice de 22,36%", ainda sustentando que a adoção desse índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989, nos termos em que restou reconhecido na sentença coletiva, tem como consequência lógica a aplicação do índice de 10,14% para o mês de fevereiro do mesmo ano de 1989.

Alega que os juros de mora devem incidir a partir da data da "citação do devedor durante a fase de liquidação de sentença" e não partir da citação na ação civil pública.

Afirma que a atualização das diferenças deve ser feita pelos índices da Caderneta de Poupança (TR), e não pela Tabela da Corregedoria de Justiça do Tribunal, também defendendo o afastamento da incidência de expurgos posteriores.

Pede que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o seu provimento.

Preparo regular (documentos nºs 03/04).

Decisão agravada anexada ao documento nº 31 deste recurso eletrônico.

Pela decisão anexada ao documento nº 32 foi atribuído efeito suspensivo ao recurso.

A MM. Juíza de primeiro grau prestou informações (documento nº 33) noticiando que manteve a decisão agravada.

Contraminuta anexada ao documento nº 34.

É o relatório.

Conheço do recurso.



PRELIMINARES



Ilegitimidade Ativa

A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo banco executado/agravante não merece acolhida.

É que o colendo STJ, que tem a última palavra em questão de natureza infraconstitucional, consoante a norma disposta no art. 105 da Constituição Federal, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.391.198/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento no sentido de que os titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual de sentença, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC.

É certo que o mesmo STJ, posteriormente, no REsp nº 1.438.263/SP, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, determinou o sobrestamento até julgamento final do aludido recurso repetitivo, de todas as ações que versem sobre matérias neles vertidas, isto é, sobre "a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva", decorrendo tal determinação de sobrestamento do entendimento de que, não obstante o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/TS, este último sob o rito especial do art. 543-C do CPC/73, seria necessária nova manifestação sobre o tema, diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC no e. Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, agora, mais recentemente, referido Tribunal entendeu por cancelar a afetação do acima citado REsp nº 1.438.263/SP, conforme amplamente divulgado no site deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais e também se verifica em consulta à respectiva movimentação processual no site do STJ, sendo cancelado o Tema 948.

Veja-se que em ofício encaminhado a este Eg. Tribunal de Justiça em 9 de outubro de 2017, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino orientou em relação ao cancelamento dos Temas Repetitivos de nºs 947 e 948/STJ o seguinte:

"a título de colaboração constato que, mesmo diante do cancelamento dos Temas 947 e 948, salvo melhor juízo da autoridade judicial competente nos tribunais e nos juízos do país, deverão ser aplicados os Temas repetitivos 723 e 724 aos processos que discutem a tese da legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva. Quanto às outras teses, informo que não houve definição delas pela Segunda Seção, sob o rito qualificado dos recursos repetitivos".



Por sua vez, nos temas 723 e 724 do STJ foram firmadas as seguintes teses:

"a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF."



Tem-se, desse modo, por restabelecida aquela decisão proferida em sede de recurso repetitivo ( REsp. nº 1.391.198/RS) que pacificou entendimento de que os titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil detêm, sim, legitimidade ativa para ajuizarem a discutida ação de cumprimento individual da sentença coletiva, independentemente de serem ou não filiados ao IDEC.

Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa.



Incompetência absoluta

Ainda sustenta o banco agravante que os efeitos da sentença exequenda faz coisa julgada erga omnes apenas nos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença, que, no caso dos autos, é o Distrito Federal, sendo absolutamente incompetente o juízo "a quo" para processar e julgar a presente execução.

Igualmente sem razão, contudo.

Isso porque o c. STJ, no julgamento do REsp 1.391.198/RS, reconheceu que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública Coletiva nº 1998.01.1.016.798-9, ajuizada pelo IDEC em face do Banco do Brasil, tem abrangência nacional, não sendo possível restringir seus efeitos à competência jurisdicional do Distrito Federal.

Confira-se a tese firmada no referido julgado em relação ao assunto:

"a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal."

Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada.



MÉRITO



Iniciando a análise da controvérsia pelo pedido do banco agravante de suspensão do processo até o julgamento do RE nº 626.307/SP, tenho que não lhe assiste razão.

É que a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli em referido Recurso Extraordinário - que determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país, em grau de recurso, que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão - não abrange os processos que estão em fase de instrução ou em fase de execução definitiva (após o trânsito em julgado da sentença), como é o caso dos autos.

A propósito, confira-se trecho da decisão proferida no RE nº 626.307/SP:

"Acompanho na íntegra o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe na Corte, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo relator (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000).

Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências:

a) A admissão dos requerentes como amici curiae," em razão de suas atribuições terem pertinência com o tema em discussão ", na medida em que" possuem, ao menos em tese, reflexão suficiente para contribuir com o bom deslinde da controvérsia. "

Oportunamente, conceder-lhes-ei prazo para manifestação sobre o mérito da questão debatida nos autos.

b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória.

c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos aos Planos Bresser e Verão, tendo em conta que somente em relação a esses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, como bem anotou o parecer.

Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão, em curso em todo o País, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, até julgamento final da controvérsia pelo STF.

Não é obstada a propositura de novas ações, nem a tramitação das que forem distribuídas ou das que se encontrem em fase instrutória.

Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas."



Também não merece acolhimento o pedido de suspensão do processo até julgamento do RE 1.101.937.

Em referido processo foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à "constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator", sendo determinada a suspensão de todas as demandas que tratem de referida questão.

Ocorre que o Ministro Alexandre de Moraes, Relator do RE 1.101.937, ao analisar embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou esse sobrestamento, salientou que tal sobrestamento não abrange os processos em que já exista decisão sobre a questão.

E esse é exatamente o caso dos autos, tendo em vista que o c. STJ, no julgamento do REsp 1.391.198, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal.

Assim já decidiu este Tribunal:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEITADAS - JUROS DE MORA - CABIMENTO DESDE A CITAÇÃO NA ACP - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) Não há que se falar em sobrestamento do feito em razão do Recurso Extraordinário 623.307/SP, uma vez que referida suspensão não alcança os processos em fase de execução definitiva e as transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. Da mesma forma, diante da coisa julgada em relação ao Banco do Brasil, relativamente à matéria em discussão no mencionado RE nº1.101.937/SP, não há que se falar, no caso, em necessidade de suspensão do presente feito. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0118.14.001357-4/001, Relator Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/0020, publicação da súmula em 08/10/2020)



Não se há de falar, portanto, em sobrestamento do processo.

Com relação à alegação do banco agravante no sentido de que a diferença de correção monetária a ser aplicada para o mês de janeiro de 1989 deve ser de 20,38%, uma vez que há houve pagamento à época do índice de 22,36%, tenho que lhe assiste razão.

Verifica-se que a sentença exequenda reconheceu que o percentual inflacionário a ser adotado em relação ao mês de janeiro de 1989 é de 42,72%, referente ao Índice de Preço do Consumidor (IPC), questão que não comporta mais discussão.

Ocorre que esse percentual de 42,72% se refere à inflação do mês de janeiro de 1989, e não à diferença devida aos poupadores.

Confira-se trecho da certidão de inteiro teor anexada ao documento nº 09, pág. 04:



" (...) onde foi deferido o processamento somente quanto ao Recurso Especial (certidão de 16/10/2001), o qual foi reconhecido em parte para adotar o percentual inflacionário de 42,72% em relação ao mês de janeiro de 1989 nos procedimentos liquidatórios. (...) "



Desse modo, tendo sido reconhecido que o índice inflacionário do mês de janeiro de 1989 é de 42,72%, e já tendo as instituições financeiras aplicado determinado percentual - que o banco apelado diz ser de 22,36% - de rigor reconhecer que o autor tem direito à diferença havida entre o que foi reconhecido como correto (42,72%), e o que efetivamente foi aplicado no mês de janeiro de 1989, a ser apurado em liquidação de sentença.

Sobre o assunto," mutatis mutandis ":



"APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. CORREÇÃO PELO IPC. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA POSTULAÇÃO. DIFERENÇA CORRETA ENTRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERIA TER SIDO APLICADO NO MÊS DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) E O QUE FOI EFETIVAMENTE APLICADO (22,35%). 20,37%. 1. (...)

3. O índice de correção aplicável aos depósitos feitos em poupança, fixado com base no índice de Preços ao Consumidor, é de quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento (42,72%) quanto ao Plano Verão. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJDFT. 4. A diferença correta entre o índice de correção monetária que deveria ter sido aplicado no mês de janeiro de 1989 (42,72%) e o que foi efetivamente aplicado (22,35%) é de 20,37%, e não 19,75%, como consignado na sentença. 5. Apelo do réu não provido. Apelo da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido."(TJ-DF 00386463220088070001, Relator Arnoldo Camanho, julgamento em 29/01/2020, pulicação em 11/02/2020)



No que pertine à alegação no sentido de que a adoção do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989, nos termos em que restou reconhecido na sentença coletiva, tem como consequência lógica a aplicação do índice de 10,14% para o mês de fevereiro do mesmo ano de 1989, tenho que não tem o banco agravante interesse nesse ponto, uma vez que a decisão agravada já acolheu essa sua alegação.

Veja-se:



"(...)

Igual entendimento deve ser adotado para que seja aplicado o índice de 10,14% como correção do saldo das cadernetas de poupança no período concernente a fevereiro de 1989, que deveria levar em conta a variação dos preços no período de 16 de janeiro a 15 de fevereiro de 1989."

A propósito dos juros moratórios, não assiste razão ao banco agravante ao alegar que tais juros devem incidir a partir da data da" citação do devedor durante a fase de liquidação de sentença "e não a partir da citação na ação civil pública.

É que o c. STJ, no julgamento do REsp nº 1.370.899/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, consolidou entendimento no sentido de que os juros de mora, em casos como o dos autos, devem ser computados desde a citação na ação coletiva principal.

Confira-se a ementa do referido julgado:

" AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos ( CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 4- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." 5.- Recurso Especial improvido.

( REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014)."





Também não assiste razão ao banco agravante no que pertine à discussão acerca da correção monetária, que deverá ser calculada pelos índices divulgados pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, sendo essa a forma utilizada por este Tribunal para a correção monetária incidente sobre qualquer débito resultante de decisão judicial.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. OFENSA À COISA JULGADA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETENCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CORRENTISTA. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NÃO EXPURGADOS DA TABELA DIVULGADA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. (...) O índice de correção tem a exclusiva finalidade de manter a equivalência do valor da moeda, não remunerando o capital. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.15.018922-0/001, Relator Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, julgamento em 19/11/2019, publicação da sumula em 03/12/2019)"



Por fim, com relação à discussão sobre a inclusão nos cálculos dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, cumpre salientar que restou pacificado no julgamento do REsp nº 1.392.245/DF, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, entendimento no sentido de que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial.

Confira-se a ementa de tal julgado:

"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido."

Nesse sentido também já decidiu este eg. Tribunal:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO. ABRANGÊNCIA DOS EXPURGOS POSTERIORES AO DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 89). POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

- Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1392245-DF, representativo da controvérsia sob os ditames do art. 543-C do CPC, os expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão (janeiro de 1989) devem incidir na correção monetária do quantum debeatur.

- Não incidem os juros remuneratórios, pois não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ação civil pública n. 1998.01.016798-9 (Idec vs. Banco do Brasil), que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília-DF, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada (STJ - REsp: 1499608 DF 2014/0288729-5, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Publ. DJ 10/12/2014). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0518.12.025802-6/002, Relator Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, julgamento em 18/11/2015, publicação da sumula em 27/11/2015)"



Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para determinar que o índice a ser aplicado sobre o débito exequendo deve ser aquele correspondente à diferença entre o índice de 42,72%, reconhecido na sentença exequenda como devido no mês de janeiro de 1989, e o índice aplicado pelo banco apelante relativamente ao mesmo mês de janeiro de 1989.

Custas recursais na proporção de 80% para o banco agravante e 20% para a agravada.





JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO MARCO ANTÔNIO DE MELO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

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