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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1725643-30.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/11/2021
Julgamento
4 de Novembro de 2021
Relator
Jair Varão
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - A PARTIR DA CONCESSÃO DE LIMINAR - DENEGAÇÃO DE ORDEM - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - TAXA SELIC - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1-Consoante o disposto na Súmula 405, STF "denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." 2-"No período compreendido entre a concessão de medida liminar e a denegação da ordem incide correção monetária e juros de mora ou a Taxa SELIC, se for o caso. (...)." (EREsp 839.962/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 24/04/2013) 3- Consoante entendimento do STJ, a taxa SELIC abarca tanto juros de mora quanto correção monetária.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315258980/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190117341005-mg