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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-05.2020.8.13.0105 Governador Valadares

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Cássio Salomé
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL TENTADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ANÁLISE DOS REFERENCIAIS DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - TIROTEIO - REPROVAÇÃO CONCRETA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO HOMICÍDIO - VALORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO - PERSUASÃO SUBJETIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA - CONCURSO MATERIAL - CRIMES AUTÔNOMOS EM SITUAÇÕES DISTINTAS.

- A dosagem das penas é discricionária; cada sentenciante tem seu próprio parâmetro de graduação das reprimendas, desde que atrelado às orientações legais - A exasperação das penas em patamares superiores ao mínimo previsto pela norma em abstrato exige motivação específica e reprovação concreta - O tiroteio perpetrado pelos envolvidos no episodio próximo ao meio-dia, em plena avenida movimentada, é episódio que sobressai à previsão das circunstâncias de um homicídio comum e permite a exasperação proporcional da pena-base - No julgamento dos crimes afetos ao Júri, admitida a execução do crime pelo acusado, mesmo que em justificativas distintas das reconhecidas pelo conselho de sentença, os efeitos da atenuante da confissão espontânea devem ser reconhecidos em sua integralidade porque não se pode valorar a pertinência dessa prova - admissão da prática do crime - na formação da convicção subjetiva da autoria delitiva pelos sujeitos que constituem o conselho de sentença - A prática de delitos com desígnios autônomos e em contextos fáticos diferentes enseja o concurso material de crimes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315298460/apelacao-criminal-apr-10105200054788002-governador-valadares

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