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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL • Espécies de Contratos (9580) Compromisso (9606) • 500XXXX-74.2018.8.13.0024 • Órgão julgador 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Assuntos

Espécies de Contratos (9580) Compromisso (9606)

Partes

ATIVO: Jeronymo Moutinho Ribeiro, PASSIVO: Luiz Otavio Possas Goncalves, PASSIVO: Teresa Cristina Recoder Goncalves

Documentos anexos

Inteiro Teor5feae6780aac8103204c0e8665163f61e10f643a.pdf
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AO JUÍZO DA 4a VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

Processo nº 5008135-74.2018.8.13.0024

URGENTE

JERÔNYMO MOUTINHO RIBEIRO , nos autos da Execução de Título Extrajudicial em epígrafe movida contra LUIZ OTÁVIO PÔSSAS GONÇALVES e TERESA CRISTINA RECODER GONÇALVES, vem, em face do documento de ID 73800152, expor e requerer o que se segue.

1. Conforme se depreende da petição de ID 73800152 e documentos a ela anexos (ID 73800189, 73800170, 73800167 e 73800156), a BNY Mellon

Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A ("BNY MELLON"), em resposta ao ofício que lhe fora encaminhado, disse, em síntese, ser impossível dar cumprimento à ordem emanada por esse d. Juízo, de bloqueio, liquidação e transferência das quotas do REMIL FUNDO DE INVESTIMENTOS, em nome dos Executados.

2. Como justificativa para o descumprimento da ordem, sustentou aquela corretora que "tais quotas encontram-se bloqueadas por ordem judicial de 01.03.2018, em favor de outro processo, em trâmite na 13a Vara Cível da

Comarca de Belo Horizonte - TJMG, sob nº 5085396-86.2016.8.13.0024".

3. Infere-se dessa manifestação, com a máxima vênia, evidente confusão dos conceitos técnico-jurídicos empregados, eis que a ordem de indisponibilidade lançada por aquele outro Juízo (13a Vara Cível) não se

confunde absolutamente com a ordem emanada por esse d. Juízo, que é essencialmente de penhora. Explica-se:

4. Como se sabe, um dos atributos da propriedade (seja ela móvel ou imóvel) é dar ao seu dono a prerrogativa de dispor da coisa, ou seja, aliená- la a quem, quando e como quiser.

5. Esse poder do proprietário de dispor livremente da coisa, por não ser absoluto, pode sim sofrer restrições, como nos casos em que a situação econômica enfrentada pelo dono pode levar ao comprometimento de sua capacidade de honrar com as dívidas perante credores, como é o caso dos autos.

6. Portanto, a ordem judicial de indisponibilidade mencionada pela corretora de valores apenas tem o objetivo de retirar do proprietário a prerrogativa de dispor livremente do bem . Ocorre que, quando se fala em penhora, como se vê da essência da decisão desse d. Juízo (ID 71435729) nem de longe se cogita da vontade do proprietário em valer-se do atributo da livre disponibilidade da coisa. Estar-se, nesta hipótese, falando em constrição de valores.

7. Portanto, não há, à toda evidência, impedimento daquela corretora em cumprir a ordem emanada por esse d. Juízo, na medida em que a impossibilidade de o Executado dispor livremente daquelas quotas (ordem de indisponibilidade precedente determinada pelo juízo da 13a Vara Cível), não impede e não se confunde com a ordem de bloqueio e penhora daquelas quotas que fora requerido pelo Exequente e deferido por esse d. Juízo.

8. Fazendo-se uma analogia com a hipótese de bens imóveis, tem-se que a existência de gravame de indisponibilidade na matrícula do imóvel

penhorado não obsta a adjudicação compulsória daquele bem. É o que se denota do art. 711 do Código de Normas de MG (Provimento 260/2013 CGJ- MG). 1

9. Isto porque, a adjudicação em processo de execução, como visto,

independe da vontade do proprietário/devedor , posto que semelhante instituto, em consonância com a natureza da ação executiva, se coloca à disposição do desejo unilateral do credor como direito potestativo que é.

10. E sobre ser potestativo o direito do exequente/adjudicante - de ter a

coisa independentemente da vontade de seu proprietário/executado -, vale pontuar, no escólio de Humberto Theodoro Júnior, que "através da execução forçada, o Estado intervém no patrimônio do devedor para tornar efetiva a vontade sancionatória, realizando, à custa do devedor, sem ou até contra a vontade deste , o direito do credor." (in Curso de direito processual civil, Vol. II, p. 116; 46.a ed., Forense: 2011). Grifado . Nesse sentido, é o posicionamento jurisprudencial 2 .

1. A usucapião, a desapropriação, a regularização fundiária, as ações discriminatórias, em qualquer de suas formas, e as arrematações e adjudicações judiciais são modos de aquisição originária de propriedade, dispensando-se a observância ao princípio da continuidade previsto no art. 621, III, deste Provimento. § 5º Caso existam gravames judiciais no imóvel objeto da arrematação ou adjudicação judiciais, o oficial de registro deverá oficiar aos respectivos juízos, comunicando o registro efetuado, com cópia do ato praticado. 2 RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM. COISA DETERMINADA E ESPECÍFICA. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se:

a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial ; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no art. 794, II, do CPC/73. 2. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio , sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração. (...) Além disso, apesar de a adjudicação possuir características similares à dação em pagamento, dela distingue-se por nada ter de contratual, consistindo, em verdade, em ato executivo de transferência forçada de bens, razão pela qual não fica impedida pela indisponibilidade cautelar, que se refere à disposição voluntária pelo devedor. 5. Recurso especial conhecido e provido ". (STJ, 3a Turma, REsp 1493067 / RJ, Relator (a) Ministra Nancy Andrighi, Data do Julgamento: 21/3/2017, DJe: 24/3/2017, destacou-se)

11. É evidente, assim, que a negativa da corretora em cumprir a determinação desse d. Juízo está embasada em óbice técnico-jurídico equivocado e não aplicável ao caso dos autos. Repita-se: a ordem de bloqueio e penhora das quotas determinada por esse d. Juízo é medida constritiva que não se confunde e não pode ter o cumprimento obstado em razão da simples indisponibilidade lançada sobre aquelas quotas, que, na realidade, tem apenas a função de impedir que o Executado disponha livremente de seus bens. Em outras palavras, a penhora é ato mais abrangente, mais forte e deve sobressair à mera indisponibilidade.

12. Vale dizer, ainda, revolvendo a analogia feita acima que, se no campo dos direitos reais a penhora pode se sobrepor ao mero gravame de indisponibilidade lançada sobre o bem, em relação aos bens móveis (quotas e dinheiro) não cabe dar interpretação diversa.

13. De toda sorte, e com os olhos postos no princípio da razoabilidade (art. do CPC) e na percepção de que a ordem de indisponibilidade (de não dispor por vontade do dono) não exclui o direito à penhora decorrente de execução forçada (exatamente porque não dependeu da vontade do dono), nada impede, pois, que aquela corretora cumpra a ordem de penhora emanada por esse d. Juízo.

14. Lado outro, ainda que esse d. Juízo entenda de forma diversa, o que se admite apenas por hipótese, haverá de se observar que o valor da dívida

" AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CLÁUSULA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - Decisão recorrida que indefere a penhora de imóveis em razão das matrículas dos bens estarem gravadas com cláusula de indisponibilidade - Descabimento - A indisponibilidade de bens do executado não impede a penhora e a adjudicação, mas impede tão somente que o proprietário se desfaça de seus bens - Precedente do STJ - Decisão reformada. Recurso provido ". (TJSP, AI nº 2083050-60.2018.8.26.0000, 11a Câmara de Direito Privado, Relator (a): Marino Neto, Data do julgamento: 9/8/2018, Data de publicação: 9/8/2018, destacou-se).

que aquela indisponibilidade visa garantir é bastante inferior ao valor desta execução.

15. Dessa forma, a impossibilidade de penhora em razão da indisponibilidade mencionada pela corretora deveria ter se dado apenas em relação ao valor oriundo daquela execução, ficando o restante das quotas liberado para a penhora, liquidação e transferência dos valores, tal qual determinado por esse d. Juízo, não podendo ser aceita a recusa pura e simples daquela corretora em cumprir a ordem judicial que lhe fora confiada.

16. Com efeito, o valor atualizado daquela execução é de R$875.838,59 (conf. doc. anexo), ao passo que o valor atualizado desta execução, incluídos os honorários advocatícios (art. 827, caput , do CPC) monta hoje a quantia de R$4.992.335,11 (quatro milhões, novecentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e onze centavos), conforme memória de cálculos anexa.

17. Portanto, se esse d. Juízo manter o entendimento de que a ordem de penhora não pode sobrepor a mera indisponibilidade de bens, o que se admite por hipótese, deverá aquela corretora no mínimo cumprir a ordem de penhora no que tange ao valor remanescente, excluído o valor necessário para a garantia daquela execução.

18. Não é demais lembrar que o Executando vem chacoteando com o Exequente e com o Poder Judiciário e, via de consequência, vem se furtando, dia após dia, do pagamento da dívida líquida, certa e exigível que fora assumida com o Exequente.

19. De se salientar, ainda, que, na qualidade de concunhado dos Executados, o Exequente tem conhecimento do vultoso patrimônio dos

Executados, os quais não têm sido alcançados por meio desta execução em razão das manobras realizadas para a ocultação de seus bens.

20. De fato, tudo que os Executados têm foi transferido para pessoas jurídicas e físicas diversas, a fim de frustrar esta, assim como as diversas outras execuções que tramitam contra eles.

21. Tais afirmações, à título de exemplo, podem ser verificadas pela consulta realizada no site www.consultasocio.com.br (doc. anexo), para se constatar que o Executado é sócio de mais de 60 empresas , ao passo que a Executada é sócia de 30 empresas .

22. De mais a mais, com a finalidade de comprovar a fraude contra os credores arquitetada pelos Executados, importante que seja realizada também consulta via INFOJUD, no sentido de buscar informações relacionadas a bens e direitos pertencentes aos Executados, notadamente no que toca as Declarações de Imposto de Renda dos Executados, entre os exercícios de 2013 a 2018 - exercícios correspondentes à data da celebração do contrato ora executado e a última declaração.

23. Sem prejuízo do aqui exposto, vale salientar que até o presente momento essa d. serventia não expediu o novo MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de bens móveis em geral (art. 835, VI, CPC)- inclusive eventuais obras de arte e objetos de valor -, bem como de pedras e metais preciosos (art. 835, XI, CPC), cujo pedido encontra-se deferido e em caráter de urgência por esse d. Juízo desde 30/5/2019 (ID71071611).

24. Portanto, para não restar frustrada ainda mais esta execução, requer seja dada àquela ordem o caráter de urgência determinado e que se expeça o mandado nos moldes que fora requerido e deferido.

Pedidos:

25. Ante ao exposto, visando dar continuidade a este processo de execução, de modo célere e efetivo , requer o Exequente em CARÁTER DE URGÊNCIA :

a) seja expedido, EM CARÁTER DE URGÊNCIA , novo ofício via fax (21 3219- 2501 ou 11 3050-8001) , ou outro meio célere, à BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A, CNPJ 02.201.501/0001-61, com sede na Avenida Presidente Wilson, nº 231, andares 4º, 6º, 11º e 13º, bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP nº 20.030-905, determinando a penhora da quota nº 29482391, de titularidade do sr. Luiz Otávio Possas Gonçalves, do REMIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO, bem como que se proceda à sua imediata liquidação e, apurado o valor correspondente àquela quota, providencie o depósito judicial da totalidade do valor apurado para uma conta vinculada a este processo e à disposição desse d. Juízo;

a.1) pela eventualidade de esse d. Juízo entender que a penhora não deve sobrepor à indisponibilidade, requer seja determinada, em caráter alternativo, a penhora da quota nº 29482391, de titularidade do sr. Luiz Otávio Possas Gonçalves, do REMIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO, bem como que se proceda à sua imediata liquidação, e, resguardado o valor de R$875.838,59 tornado indisponível para a garantia daquela execução precedente, como se vê da memória de cálculos apresentada pelo Banco Exequente naqueles autos, que providencie o depósito judicial da totalidade do valor remanescente apurado, para uma conta vinculada a este processo e à disposição desse d. Juízo;

b) com a finalidade de comprovar a fraude contra os credores arquitetada pelos Executados, importante que seja realizada também consulta via INFOJUD, no sentido de buscar informações relacionadas a bens e direitos pertencentes aos Executados, notadamente no que toca às Declarações de Imposto de Renda dos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 - exercícios correspondentes à data da celebração do contrato ora executado e a última declaração (guia de custas e comprovante de pagamento em anexo);

c) por fim, requer seja dado cumprimento à ordem emanada por esse d. Juízo a mais de 1 mês (ID71071611), determinando que essa d. serventia providencie imediatamente a expedição do novo MANDADO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE PENHORA E AVALIAÇÃO de bens móveis em geral (art. 835, VI, CPC)- inclusive eventuais obras de arte e objetos de valor -, bem como de pedras e metais preciosos (art. 835, XI, CPC), a ser cumprido por oficial de justiça no domicilio dos Executados, localizado na Rua Roberto Alvarenga de Paula, nº 505, bairro Mangabeiras, em Belo Horizonte/MG , lavrando-se o competente auto, nos termos do art. 829, § 1º do CPC, devendo constar do referido mandado expressamente as prerrogativas do art. 846, §§ 1º e do CPC .

Belo Horizonte, 9 de julho de 2019.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315675375/execucao-de-titulo-extrajudicial-50081357420188130024-belo-horizonte-mg/inteiro-teor-1315675376