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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/11/2021
Julgamento
12 de Novembro de 2021
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCEDIDA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFIÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo (art. 300, do CPC). O c. STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento." (AgInt no REsp 1.630.945/RS).

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.440218-4/005 - COMARCA DE CLÁUDIO - AGRAVANTE (S): MARIA HELENA DE SOUSA - AGRAVADO (A)(S): DALMO JOSE DE SOUZA, DANIEL GONÇALVES DE SOUSA SALOMÉ, MARIA APARECIDA RAMOS, MARIA DA CONCEICAO APARECIDA PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, aviado por MARIA HELENA DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cláudio, que na ação de reparação por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor de DALMO JOSÉ DE SOUZA, DANIEL GONÇALVES DE SOUSA SALOMÉ, MARIA APARECIDA RAMOS e MARIA DA CONCEICAO APARECIDA PEREIRA, revogou a decisão que concedeu a antecipação de tutela de urgência e, ainda, a gratuidade de justiça anteriormente concedida.

Foi deferida a antecipação da tutela para determinar expedição de ofício ao Oficial do Registro de Imóveis para anotar indisponibilidade dos bens, provisoriamente, até o pronunciamento definitivo da Turma Julgadora.

Em suas razões de recurso, sustenta a agravante que sua condição de hipossuficiência não se modificou desde a data de sua concessão, de modo que continua necessitada do benefício. Pretende a reforma da decisão que revogou a antecipação da tutela de urgência, para determinar a indisponibilidade dos bens dos agravados. Afirma ausência no saneamento do feito em sua integralidade.

Em contrarrazões (evento 255), os agravados DALMO JOSÉ DE SOUZA, DANIEL GONÇALVES DE SOUSA SALOMÉ e MARIA DA CONCEICAO APARECIDA PEREIRA, pugnam pelo desbloqueio dos bens agravados, de vez que em momento algum a agravante foi lesada. Em pedido alternativo, indicam o imóvel rural, denominado Fazenda Boa Vista, registrada no Serviço de Registro de Imóveis, matrícula nº 10.352, para ser bloqueado, ao qual, estimam o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). No tocante à revogação do benefício da gratuidade de justiça, pugnam pela manutenção da decisão de 1º grau. Arrolam, ainda, como bens de propriedade da agravante: 03 fazendas, 01 sítio, 10% de um apartamento em Copacabana-RJ, 02 caminhões, 01 caminhonete e 05 veículos tipo passageiro. Ainda, assinalam que a agravante alienou um imóvel no valor de R$ 100.000,00, além de posse de um terreno, com valor de mercado de R$ 250.000,00, além de ter vendido 100 cabeças de gado pelo valor estimado de R$ 200.000,00. Afirmam que a agravante recebe alugueis relativo ao apartamento em Copacabana, e que arrendou uma fazenda a pessoa de Rivadave, pelo preço anual de R$ 6.000,00. Ao final, pleiteiam a condenação da agravante por litigância de má-fé com base nos artigos 80 e 81, pela alteração da realidade dos fatos, de modo a não arcar com o pagamento de custas processuais.

A agravada MARIA APARECIDA RAMOS, em suas contrarrazões (evento nº 256), pugna pela manutenção da decisão agravada no que pertine à revogação da gratuidade de justiça e passa a discorrer sobre o vasto patrimônio da agravante, além dos bens imóveis e semoventes omitidos. Assevera que a agravante não tem filhos ou qualquer outro familiar dependente. Quanto ao bloqueio de bens, pugna pela manutenção da decisão de 1º grau.

Ausente o preparo. O benefício da gratuidade de justiça compõe uma das matérias devolvidas.

É, no essencial, o relatório.

Fundamento. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Não foram arguidas preliminares. Igualmente, não vislumbro qualquer nulidade a ser declarada de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito.

O cerne das controvérsias a serem dirimidas reside em aferir se: (i) a agravante demonstrou sua condição de hipossuficiência; (ii) é o caso de manter a decisão que deferiu a antecipação de tutela para bloqueio de imóveis de propriedade dos agravados.

Pois bem.

1. Conforme despacho constante do evento nº 258, foi determinada a intimação da agravante para juntar aos autos cópias das 03 últimas declarações de IRPF e dos 03 últimos comprovantes de rendimentos.

O advogado da agravante foi devidamente intimado em 27/04/2021, quando sobreveio aos autos, sem qualquer petição, consultas junto à Receita Federal relativos aos anos de 2019, 2020 e 2021, com a indicação "Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal", tudo a concluir que a agravante não declara IRPF, o que causa surpresa, diante de seu vasto patrimônio.

Ora. Pela relação de bens e dos valores a ele atribuídos, custa crer que a agravante esteja isenta de apresentar declaração junto ao fisco.

Em consulta à rede mundial de computadores, na página da receita federal, consta a obrigatoriedade de envio da Declaração de Imposto de Renda à pessoa física que "Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00".

(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/fevereiro/divulgadas-as-regras-sobreaentrega-da-declaracao-do-imposto-de-renda-da-pessoa-fisica-2021) Consulta em 13/10/2021.

Por acreditar na boa-fé da agravante, pessoa já idosa, contando com 80 anos de idade, deixo de determinar a remessa de peças do processo à receita federal, porquanto poderá a agravante regularizar sua situação junto ao fisco, inclusive com pagamento de eventuais multas.

Além das consultas junto à Receita Federal a agravante juntou demonstrativo de rendimentos, no qual consta que no ano de 2020 auferiu proventos de aposentadoria no valor de R$ 24.751,74.

Fosse o caso de apenas observar os rendimentos auferidos a título de benefício previdenciário, decerto que a agravante poderia obter o benefício da gratuidade de justiça. Contudo, do caderno probatório, resta evidenciado que esta tem outras fontes de renda, com recebimento de arrendamento de imóvel rural; de aluguel em apartamento em Copacabana, Rio de Janeiro, tudo a demonstrar a ausência de hipossuficiência.

Nesse cenário, comprovada modificação do estado de hipossuficiência, acertada a decisão do juízo de 1º grau, ao revogar o benefício concedido.

O c. STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento." (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017).

Na mesma linha:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

2. As instâncias ordinárias, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos - análise do patrimônio e renda do recorrido -, entenderam não mais subsistirem os requisitos para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A modificação do julgado, na hipótese dos autos, demandaria o reexame de fatos e provas da demanda, providência, contudo, incabível em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7 desta Corte Superior. [...] (AgRg no AREsp 370.334/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 25/06/2015)



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC.

[...]

2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. da Lei 1.060/1950.

3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário.

4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015)

Por essa perspectiva, medida de rigor a manutenção da decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à agravante, de modo que deverá recolher as custas prévias, no prazo de 10 (dez) dias, depois do trânsito em julgado desta decisão. Por não vislumbrar, por ora, má-fé da agravante, deixo de impor a majoração preconizada no art. 100, parágrafo único, do CPC/2015.

2. Resolvida a 1ª insurgência, prossigo na análise dos autos para perquirir acerca da manutenção ou revogação da concessão da antecipação da tutela de urgência quanto ao bloqueio da matrícula dos imóveis.

Inicialmente cabe observar que, para a concessão da tutela antecipada, necessária a presença dos pressupostos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC.

Sobre o tema colhe-se abalizada doutrina:

A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar, ocorrer novamente, não ser removida ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Código de processo civil comentado [livro eletrônico]7ª ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021).

Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de um caminho igualmente legítimo, mas apenas um, tomando como parâmetro a antiga medida cautelar, mas em parâmetro que, a julgar pela estruturação dada à atual tutela de urgência, se aplica a ela. (NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de processo civil comentado [livro eletrônico]5ª ed., baseada na 19ª ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020).



Afere-se que a pretensão recursal reside na inconformidade da agravante quanto à revogação da antecipação de tutela de urgência anteriormente concedida pelo juiz condutor do processo de origem.

No caso, mantenho a decisão proferida no agravo de instrumento distribuído à minha relatoria sob o nº 1.0000.20.440218-4/001. É que, conforme se apura do caderno processual, de fato, ao apresentar o plano de partilha os advogados das partes, deixaram de indicar para a agravante, além da meação a que tinha direito, a cota-parte da herança que lhe cabia por direito, por concorrer com seus ascendentes, na forma do art. 1.037 do Código Civil, verbis: "Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau".

Nesse panorama, calha afirmar que a probabilidade do direito está presente, além do perigo da demora em se determinar medidas para impedir que os herdeiros possam dilapidar os bens deixados, sem que, antes, se decida acerca de eventual reparação por danos materiais e compensação por danos morais.

Consigno, por importante, que a ausência de notícia quanto a eventual ação para anulação de partilha, não desautoriza a manutenção do que restou decidido, porquanto, a jurisprudência do c. STJ está pacificada no sentido de que o prazo prescricional para casos de anulação da partilha decorrente de ato nulo ultrapassa o período de 01 ano. A propósito:

1. O prazo prescricional de um ano para anulação da partilha, previsto no art. 178, § 6º, V, do Código Civil de 1916, diz respeito a vícios de menor gravidade que representam nulidades relativas, dirigindo-se aos atos celebrados por relativamente incapazes ou por pessoas cujo consentimento estava viciado.

2. A hipótese dos autos constitui inequívoco caso de nulidade absoluta, pois a inclusão, no inventário, de pessoa que não é herdeira torna a partilha nula de pleno direito, porquanto contrária à ordem hereditária prevista na norma jurídica, a cujo respeito as partes não podem transigir ou renunciar.

3. A anulação da partilha, decorrente de ato nulo de pleno direito, está sujeita ao prazo prescricional máximo, no caso vinte anos (art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 226991 SP 2012/0185999-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 07/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017)



Assevere-se, por importante, que não se pode, com todas as vênias, pretender que se faça juízo de cognição exauriente quando se decide pedido de antecipação de tutela, pena de impossibilitar o curso da ação principal, onde as partes, em devido processo legal, comprovem suas respectivas alegações.

Por fim, quando ao pedido alternativo de substituição do bem imóvel, verifico sua possibilidade, pois que, de todo modo estará garantido quantia que possa satisfazer eventual êxito na demanda pela agravante.



DISPOSITIVO



Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente para reformar a decisão que revogou a antecipação de tutela anteriormente concedida pelo juízo de 1º grau. No mais, mantenho a decisão que revogou a gratuidade de justiça concedida à agravante.

Custas à razão de 50% para a agravante e 50% para os agravados.

É como voto.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o Relator.

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316267304/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000204402184005-mg/inteiro-teor-1316268025

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