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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 013XXXX-55.2020.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

17/11/2021

Julgamento

11 de Novembro de 2021

Relator

Dirceu Walace Baroni
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. VÍNCULO COM AS DROGAS ESTABELECIDO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1. A conduta de manter entorpecentes em depósito é elementar do tipo penal previsto no artigo 33 da Lei 13.343/06.
2. Comprovado, de forma segura, o vínculo do apelante com as drogas arrecadadas e sua destinação mercantil, inviável o acolhimento do pleito desclassificatório.
3. Se o montante a cumprir é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não se autoriza a substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direitos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317351878/apelacao-criminal-apr-10701200130998001-uberaba