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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL DIVERSO - VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO DO APENADO - INOCORRÊNCIA - DIREITO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO - QUESTÃO AFETA À ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O direito do preso de ter sua pena executada em estabelecimento próximo ao local de residência de seus familiares não é absoluto, podendo o Magistrado, nos termos do art. 66, inc. V, alínea 'g', da Lei nº 7.210/84, determinar o seu cumprimento em comarca distinta, competindo à administração carcerária, por meio de seu poder discricionário, a gestão de tal encargo, verificando a possibilidade de remanejamento de acordo com o interesse público, pautado por critérios de conveniência e oportunidade.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.20.544325-2/002 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): LUIS GUSTAVO COELHO SILVA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por LUIS GUSTAVO COELHO SILVA, contra decisão da MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, que indeferiu o pleito defensivo de transferência do reeducando para estabelecimento prisional situado em Comarca diversa (f. 01 - doc. de ordem 125).



Inconformada, a Defesa recorreu (f. 01 - doc. de ordem 126) e, em suas razões recursais, argumenta, em síntese, que, "(...) o Agravante e sua família sempre residiram em Bom Despacho/MG, não tendo este nenhum vínculo na comarca na de Ribeirão das Neves/MG, o que torna impossível o mesmo conseguir algum emprego nesta cidade para trabalhar externamente e tentar se reinserir na sociedade." (f. 03 - doc. de ordem 126).



Sustenta, ainda, que "Na cidade de Bom Despacho além do Agravante poder trabalhar, indubitavelmente sua transferência lhe trará uma aproximação e convívio com seus familiares, eis que como já dito o Agravante e seus familiares sempre residiram na cidade de Bom Despacho/MG." (f. 03 - doc. de ordem 126).



Registra que "Trata-se de um direito do Condenado o cumprimento da pena em estabelecimento prisional mais próximo de seus familiares, de forma a propiciar-lhe uma assistência mais efetiva da família, e facilitar a sua reinserção na sociedade, inclusive por questões humanitárias." (sic, f. 04 - doc. de ordem 126).



Requer, assim, a reforma da decisão primeva, a fim de que seja determinada a transferência do processo de executório do reeducando para Comarca próxima àquela em que seus familiares residem, qual seja, Bom Despacho/MG (f. 01/05 - doc. de ordem 126).



Contrarrazões Ministeriais às f. 01/09 - doc. de ordem 128, pela manutenção da decisão de Primeiro (1º) Grau.



A MMª Juíza Singular manteve a decisão fustigada, por seus próprios fundamentos (f. 01 - doc. de ordem 129).



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça ratificou as contrarrazões Ministeriais, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 01/02 - doc. de ordem 136).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não há preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Passa-se, portanto, à análise do mérito recursal.



- MÉRITO:



Ao exame dos autos, percebe-se que o agravante cumpre uma pena de sete (07) anos e seis (06) meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, incs. II e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal) (Atestado de Pena de f. 01/02 - doc. de ordem 132).



Infere-se, ainda, que, no dia 09 de maio de 2021, a MM. Magistrada Singular indeferiu o pleito defensivo de transferência do processo de executório do reeducando para a Comarca de Bom Despacho/MG, sob os seguintes fundamentos:



"Vistos etc.

A questão da transferência ou permuta de presos, além da própria gestão de vagas, refoge ao âmbito de análise deste Juízo da Execução, cabendo a formulação do pleito diretamente à SEJUSP.

Por conseguinte, nada a prover em relação ao pedido formulado pela defesa.

I. (...)" (sic, f. 01 - doc. de ordem 125).



Inconformada, a Defesa recorreu (f. 01 - doc. de ordem 126) e, em suas razões recursais, argumenta, em síntese, que, "(...) o Agravante e sua família sempre residiram em Bom Despacho/MG, não tendo este nenhum vínculo na comarca na de Ribeirão das Neves/MG, o que torna impossível o mesmo conseguir algum emprego nesta cidade para trabalhar externamente e tentar se reinserir na sociedade." (f. 03 - doc. de ordem 126).



Sustenta, ainda, que "Na cidade de Bom Despacho além do Agravante poder trabalhar, indubitavelmente sua transferência lhe trará uma aproximação e convívio com seus familiares, eis que como já dito o Agravante e seus familiares sempre residiram na cidade de Bom Despacho/MG." (f. 03 - doc. de ordem 126).



Registra que "Trata-se de um direito do Condenado o cumprimento da pena em estabelecimento prisional mais próximo de seus familiares, de forma a propiciar-lhe uma assistência mais efetiva da família, e facilitar a sua reinserção na sociedade, inclusive por questões humanitárias." (sic, f. 04 - doc. de ordem 126).



Requer, assim, a reforma da decisão primeva, a fim de que seja determinada a transferência do processo de executório do reeducando para Comarca próxima àquela em que seus familiares residem, qual seja, Bom Despacho/MG (f. 01/05 - doc. de ordem 126).



Todavia, razão não lhe assiste.



Com efeito, ao contrário do alegado nas razões defensivas, a escolha do local onde o réu ficará recluso e eventualmente cumprirá sua pena se dá por questões afetas à administração carcerária, que deve atender, sobretudo, os interesses da sociedade e da segurança pública.



Neste sentido, as seguintes orientações jurisprudenciais deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO DO JUÍZO A QUO CORROBORADA PELO TJMG EM HABEAS CORPUS JULGADO ANTERIORMENTE - RECURSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP AINDA PRESENTES - TRANSFERÊNCIA

DE PRESÍDIO - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Se a custódia cautelar do paciente, cuja necessidade foi chancelada por este TJMG em um habeas corpus impetrado anteriormente, é apenas mantida na sentença condenatória, não há que se falar em concessão do direito de apelar em liberdade. Afinal, ainda subsiste o motivo que ensejou a conversão da custódia flagrancial em preventiva, qual seja a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. O paciente não possui o direito subjetivo de escolher o local em que cumprirá a pena que lhe foi imposta, pois cediço que a indicação do estabelecimento prisional é situação que deve ser analisada no caso concreto, observando não apenas os critérios previstos no art. 86, § 1º da LEP, como, também, os de oportunidade e conveniência da administração pública. 3. Denegado o habeas corpus. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.047670-7/000, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/07/2018, publicação da sumula em 18/07/2018) (Destaque nosso).

"EMENTA: 'HABEAS CORPUS'. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO JÁ JULGADO POR

'HABEAS CORPUS' IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA OUTRA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo sido julgado o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente por afronta ao princípio da proporcionalidade, em 'Habeas Corpus' anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a ação ser conhecida neste ponto. 2. Não há direito subjetivo do preso provisório à sua manutenção em estabelecimento prisional próximo à residência de sua família, vez que a prisão preventiva sujeita-se ao interesse público e à conveniência do processo. 3. É legal a transferência de detenta gestante para localidade diversa, dotada de estabelecimento prisional adequado a tal quadro clínico, vez que efetivada no interesse da própria agente, mormente quando o presídio em que vinha sendo mantida não era adequado para mulheres em estágio avançado de gravidez. 4. 'Habeas Corpus' conhecido em parte e, na extensão conhecida, denegada a ordem. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.064187-6/000, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/08/2015, publicação da sumula em 03/09/2015) (Destaque nosso).

Na mesma toada, colhem-se julgados do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA PELO MAGISTRADO. LOCAL DE RESIDÊNCIA DE FAMILIARES. REQUISITOS PARA A TRANSFERÊNCIA QUE DEVEM SER VERIFICADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. ORDEM DENEGADA. I. A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação, pelo Juiz competente, da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade, não constituindo direito subjetivo do réu. II. Cumpre exclusivamente ao magistrado de 1º grau a verificação dos requisitos de conveniência e oportunidade para realizar a transferência pleiteada. III. Ordem denegada" (STJ - HC 135.607/GO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 01/07/2011). (Destaque nosso).



De fato, o direito do preso de ter sua pena executada em estabelecimento próximo ao local de residência de seus familiares não é absoluto, podendo o Magistrado, nos termos do art. 66, inc. V, alínea 'g', da Lei nº 7.210/84, determinar o seu cumprimento em comarca distinta, competindo à Administração Pública, por meio de seu poder discricionário, a gestão de tal encargo, verificando a possibilidade de remanejamento de acordo com o interesse público, pautado por critérios de conveniência e oportunidade. A propósito, confira-se:



"Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

(omissis);

V - determinar:

(omissis);

g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca.".



Outro não é o entendimento deste SODALÍCIO:



EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME ABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO APENADO AO CÁRCERE PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DA LEP - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO APENADO. I. Nos termos do art. 105 da Lei de Execucoes Penais, em se tratando de sentença condenatória que impôs ao apenado pena privativa de liberdade, em qualquer modalidade de regime prisional, a expedição de carta de guia para início da execução penal pressupõe o prévio recolhimento do condenado ao cárcere. II. Na fase de interstício compreendida entre a condenação transitada em julgado e o efetivo início do cumprimento da pena, a mantença do condenado preso em delegacia, ou mesmo em colônia penal ou penitenciária, não configura constrangimento ilegal, porquanto o que se está levando a cabo é, simplesmente, a obediência ao disposto em lei. III. Somente após o início da execução é que caberá indignação, por parte do condenado, caso ainda seja mantido em regime mais gravoso que o estabelecido no édito condenatório. IV. Sabe-se que o condenado não possui o direito de escolher o local em que deseja cumprir sua pena. Caberá, todavia, a administração penitenciária, decidir tal questão, segundo razões de conveniência e oportunidade. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.024850-8/000, Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal, Rel.: Des. Alexandre Victor de Carvalho, Data do Julgamento: 28.04.2015) - destaque nosso.



Desse modo, o simples fato de o agravante estar cumprindo pena em estabelecimento prisional distante do município em que residem seus familiares, em que pese não ser o ideal, não se traduz, também, em violação ilegal do direito do reeducando.



Sobre o tema, a jurisprudência do TRIBUNAL DA CIDADANIA:



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA APAC - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - REQUISITOS DA PORTARIA Nº 653/PR/2017 DO TJMG - NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES NA REGIÃO - AUSÊNCIA DE VAGAS - NÃO RECOMENDAÇÃO, NO CASO - RECURSO DESPROVIDO. - O apenado não possui direito subjetivo de escolher o local de cumprimento de sua pena, não sendo recomendável sua transferência para a APAC quando ausente demonstração que possui, neste momento, senso de autodisciplina e responsabilidade necessário ao método apaqueano. - No caso sob exame, constituem ainda óbice para obtenção da transferência a não comprovação de existência de vínculos familiares do apenado na região, conforme exigido pelo art. 2º da Portaria nº 653/PR/2017 deste TJMG, além da atual ausência de vagas no sistema APAC, conforme ofício lançado pelo Presidente da instituição na localidade. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0105.15.022859-8/002, Relator (a): Des.(a) Paula Cunha e Silva , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/04/0021, publicação da sumula em 22/04/2021) - destaque nosso.



Decerto, o remanejamento dos presos consubstancia matéria afeta à conveniência e oportunidade da Administração Pública, cabendo ressaltar, neste tocante, que, da análise dos elementos informativos colhidos aos autos, não se verifica que o pleito de transferência do reeducando para outro estabelecimento prisional tenha sido precedido de análise pela Superintendência de Gestão de Vagas, órgão integrante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais.



Portanto, pelos fundamentos expostos alhures e em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (que ratificou as contrarrazões Ministeriais - doc. de ordem 136), não merece qualquer reforma a decisão primeva.



- DISPOSITIVO:



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a decisão de Primeiro (1º) Grau.



Sem custas, por ausência de previsão legal.



É como voto.









DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317355895/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000205443252002-mg/inteiro-teor-1317356094

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