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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

17/11/2021

Julgamento

11 de Novembro de 2021

Relator

Geraldo Augusto
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os alegados vícios de contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, sendo certo que a mera divergência da parte com o entendimento, a fundamentação e a conclusão contidos na decisão não constitui embasamento a embargos declaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.19.110149-2/002 - COMARCA DE BELO VALE - EMBARGANTE (S): ELVINA BERLINA BRAGA REZENDE E OUTRO (A)(S), MORACI FERNANDES REZENDE - EMBARGADO (A)(S): SABRINA DIAS DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. GERALDO AUGUSTO

RELATOR





DES. GERALDO AUGUSTO (RELATOR)



V O T O

MORACI FERNANDES REZENDE e ELVINA BERLINA BRAGA REZENDE, com referência ao acórdão nos autos da apelação cível nº 1.0000.19.110149-2/001, apresentam embargos de declaração.

Argumentam, em síntese, que o acórdão incorreu em erro material ao registrar decisão do STJ, ao passo que no item 2.4 da apelação restou argumentado STF. Aduzem que o acórdão foi omisso, pois não analisou a alegação de que, conforme decisão do STF, em caso de marco de confrontação para indenização, demonstrada a titularidade, há de se considerar a confrontação até as margens. Que comprovaram que o que se encontra registrado no cartório de imóveis da Comarca Local é "Divisa até o Rio Paraopeba por este acima". Afirmam que não se considerou o art. , caput, da Constituição Federal, no sentido de que todos são iguais perante a Lei, já que Suscitante já realizou registro considerando o eixo do Rio Paraopeba. Pugna pelo acolhimento dos embargos, para que sejam sanados os vícios apontados, conferindo-lhes efeitos infringentes, para que se determine o registro nos moldes requeridos pelos embargantes.

Manifestação da parte embargada, em síntese, pela rejeição dos aclaratórios (págs. 09/18 - doc. único).

É a sucinta exposição.

Conhece-se dos embargos, presentes os requisitos de admissibilidade.

Entretanto, não devem ser acolhidos os aclaratórios, pois, como cediço, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022, CPC/15, segundo o qual:



"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.".



Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, vê-se que estão claras na decisão a motivação e a fundamentação, não havendo os vícios de omissão, obscuridade ou contradição.

Conforme o jurista Elpídio Donizetti:



"(...) é possível concluir que os embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei. Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão." (DONIZETTI, Elpídio - Curso Didático de Direito Processual Civil - Atlas - 19ª Ed., 2016 - pág.1499).



Alega o embargante que há erro material no acórdão, pois o aresto mencionado em suas razões recursais ( REsp. 637726) é da lavra do excelso STF, e não do STJ, como consta do decisum embargado.

Ora, equivoca-se o embargante.

Tratando-se de recurso especial, há competência exclusiva do colendo STJ para seu julgamento. Ademais, de simples consulta à jurisprudência daquele Tribunal, no respectivo sítio eletrônico, constata-se que o acórdão mencionado pelo embargante foi proferido pela Primeira Turma do STJ.

Não há erro material a ser sanado.

Ademais, verifica-se que o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando todos os pontos trazidos à apreciação e explicitando as razões pelas quais a Turma Julgadora negou provimento ao recurso.

Constou do decisum objurgado:



"(...) Como se extrai dos documentos anexos aos autos, mormente o memorial descritivo e matrícula (docs. 23/33 e 49), o imóvel em questão confronta com o rio Paraopeba, sendo que na nova medição apresentada, consta como limite do imóvel o eixo do referido rio, ao invés do leito, como se águas particulares fossem.

Entretanto, como bem destacou a Oficiala Suscitante, o Rio Paraopeba é navegável, de domínio público, a teor da legislação supratranscrita, e abrange 48 (quarenta e oito) Municípios do Estado de Minas Gerais.

Nos termos da legislação acima, constitui-se como rio público, detendo o Estado de Minas Gerais a titularidade de direito real sobre as referidas águas.

De acordo com o art. 213, II da Lei 6.015/73:

"Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:

(...)

II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes."

Verifica-se que é imprescindível para a retificação da área do imóvel, a anuência dos confrontantes, que devem assinar, juntamente com o profissional legalmente habilitado, o memorial descritivo, ou serem notificados.

Não podem restar dúvidas quanto à concordância dos interessados que fazem divisa com a área objeto de retificação.

É imprescindível, portanto, no caso concreto, a alteração da documentação apresentada a registro (levantamento topográfico e memorial descritivo), respeitando-se o distanciamento de 15 (quinze) metros entre a margem e o polígono do imóvel particular (terreno particular), observando-se o terreno reservado, ou a prévia manifestação do Estado de Minas Gerais, confrontante autônomo, acerca da retificação pretendida.

Registra-se que a negativa de acesso dos documentos ao fólio embasou-se, ainda, nas disposições contidas no item 4.2.1.8 do Manual Técnico de Limites e Confrontações do INCRA e no Enunciado 32 do Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais." (págs. 05/07)

No que concerne à alegação de que houve violação ao princípio da isonomia, destacou-se que eventuais registros ou retificações realizadas, em outros casos, pelo respectivo Cartório de Registro de Imóveis, sem observância das normas e circunstâncias acima mencionadas, não podem constituir fundamento para que os apelantes não se submetam à legislação regente e, portanto, não justificam a alteração indevida, nos moldes pretendidos, que é o que se pretende nesta ação, sem prévia anuência do Estado.

Outrossim, ao contrário do que sugere o embargante, o REsp 637726 trata de situação diversa à desta ação.

Constou daquele julgado que "os terrenos marginais presumem-se de domínio público, podendo, excepcionalmente, integrar o domínio de particulares, desde que objeto de concessão legítima, expressamente emanada da autoridade competente", e que, naquele caso concreto, os particulares "comprovaram a titularidade do imóvel através da matrícula nº 106.283". Sob este fundamento é que lhes foi concedida a indenização das áreas marginais, em sede de desapropriação.

No caso, os suscitados não possuem titulação específica que permita a retificação das medidas de seu imóvel sem a observância do distanciamento necessário do "terreno reservado".

O que pretende o embargante é a reapreciação das questões já aventadas, com questionamentos acerca de matéria já analisada e devidamente decidida, conforme entendimento e conclusão da Turma Julgadora.

Ora, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida na decisão embargada consubstancia mera insatisfação com o resultado da demanda, inviável, pois, pela via dos aclaratórios.

Ademais, o STJ já se manifestou no sentido de que "Os embargos de declaração não se revelam como meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando se denota o objetivo de reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida" (EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1.153.525/GO, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, DJe 03/10/2011).

Nesse sentido:



"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO.

1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração.

(...)

3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

(EDcl no AgInt nos EAREsp 707.715/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2016, DJe 21/10/2016, grifo nosso)".



Além disso, resta claro que:



"Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a 'questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo" (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRg-EDcl).



Vale ressaltar que a contradição, pressuposto dos embargos de declaração é aquela interna, isto é, "do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ-4ªT., REsp 218.528-SP-EDcl, rel. Min. Cesar Rocha, j. 7.2.02, rejeitaram os embs., DJU 22.4.02, p.210).

Em verdade, constata-se que os embargos ora manejados não se coadunam com os limites certos e estreitos previstos no art. 1.022 do CPC, eis que pretendem apenas reformar/rediscutir o acórdão, por sua irresignação com o resultado.

Ressalte-se que mesmo no caso de embargos opostos com fins de prequestionamento, há que se observar os limites traçados no dispositivo supra, devendo existir real vício na decisão embargada.

Por consequência, é solar que não se fazem presentes os requisitos/pressupostos para a utilização do recurso em espécie.

A concessão de efeito infringente aos declaratórios, com modificação da decisão embargada, somente é admissível, em caráter excepcional e restrito, nas hipóteses em que há erro material evidente ou manifesta nulidade do julgado, o que não é o caso em questão, no qual o embargante apresenta tese jurídica divergente, com vistas à reforma do entendimento contido na decisão.

Por tais razões, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos acima.



DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."

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