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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/11/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2021
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIDA - REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIDOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - AUSÊNCIA - APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não conhecidos os segundos embargos de declaração, não há falar em interrupção do prazo para interposição do recurso de apelaçãp, devendo a parte observar, neste caso, o prazo da decisão que apreciou os primeiros embargos de declaração rejeitados. 2. Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.078211-4/003 - COMARCA DE ITABIRA - APELANTE (S): FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA - APELADO (A)(S): M.J.S.F.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARAZÕES PARA NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO.

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

RELATORA





DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO (RELATORA)



V O T O

I - RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA contra sentença de ordem n.111, aclarada à ordem n.118, pelo MM. Juiz de Direito Dalmo Luiz Silva Bueno da 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira que, nos autos da "ação de reconhecimento de união estável c/c concessão de pensão por morte c/c tutela de urgência" movida por MARTA JÚLIA DA SILVA FERREIRA, resolveu a lide nos seguintes termos:

"[...]Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para reconhecer a união estável entre a autora Marta Julia da Silva Ferreira e Antônio Leoncio Anselmo. Determino que a requerida conceda à autora pensão suplementação por morte, a partir do falecimento de Antônio (10/03/2016 - DOC 15311461).

A correção monetária incidirá desde a data em que o pagamento deveria ter sido feito. Juros moratórios

incidirão desde a citação. [...]" (ordem n.111)



Em suas razões recursais (ordem n.125), suscita a parte ré, ora apelante, a nulidade da decisão declaratória por ausência de prestação jurisdicional. Isso porque, a despeito da oposição dos segundos embargos de declaração, o juízo de origem deixou de enfrentar as teses levantadas, em flagrante violação ao disposto nos artigos 1.022, inciso II e 489 § 1º, inciso IV, ambos do CPC.

Sustenta ser indevida a aplicação de multa por embargos protelatórios, vez que "Apelante apenas utilizou-se do meio processual adequado, a fim de obter de forma explícita e completa o quadro delineado nos autos, com esteio na garantia que lhe é assegurada." Ademais, foi alegada matéria de ordem pública, o que já afasta a imposição da penalidade.

Meritoriamente, alega que a sentença proferida está eivada de vício extra petita, pois condenou a ré à suplementação da pensão por morte a partir do falecimento de Antônio, quando, na verdade, o pedido inicial se limitou em requerer a concessão do benefício a partir da data do requerimento, 17.03.2016.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso "para que seja reconhecida a nulidade da sentença. Caso ultrapassada, seja a sentença reformada afim de afastar o julgamento extra petita, bem como para afastar a aplicação da multa estabelecida no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil."

Preparo regular (ordem n.126/127).

Contrarrazões à ordem n.130, por meio da qual a parte autora argui preliminar de não conhecimento do apelo, por intempestividade.

Em atenção ao princípio da não surpresa, a parte apelante foi intimada da preliminar arguida em contrarrazões, tendo se manifestado à ordem n.132, defendendo que "apenas os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos".

É o relatório.



II - ADMISSIBILIDADE

- Preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade

A parte apelada suscitou em contrarrazões preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade.

Como se sabe, são pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, dentre outros: a legitimidade do recorrente; a recorribilidade da decisão; a singularidade do recurso; sua adequação e taxatividade; a tempestividade, o preparo (quando for o caso), e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

Assim é que interposto determinado recurso, dois exames devem ser feitos pelo órgão competente para sua apreciação: primeiro, verifica-se a existência dos requisitos de admissibilidade. Posteriormente, presentes os requisitos necessários à sua admissão poderá ser apreciado o mérito do recurso.

Com efeito, se no exercício do juízo de admissibilidade verificar-se a existência dos requisitos, conhece-se do recurso; caso contrário, deixa-se de conhecê-lo.

Como cediço, o art. 1.003, § 5º do CPC/2015, dispõe que "Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias".

Ademais, sobre a contagem de prazo no novo Código de Processo Civil, o artigo 219 prescreve que, somente ocorrerá em dias úteis, sendo certa a exclusão do dia do começo, incluindo o dia do vencimento, vejamos:

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.



E mais, o art. 1.026, do CPC, estabelece que "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso."

Na espécie, verifica-se que contra a sentença de ordem n.111, foram opostos dois embargos de declaração, um pela parte ré, arguindo omissão "quanto à inaplicabilidade do CDC" e "quanto ao caráter autônomo da VALIA em relação ao INSS" (ordem n.114), e outro pela parte autora, alegando omissão no que se refere à "ausência de condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais" (ordem n.117).

Por sua vez, o juízo de origem proferiu decisão única à ordem n.118, nos seguintes termos:

"[...] I - Dos embargos da parte requerida

A parte ré opôs embargos de declaração contra a sentença de DOC 452555032, aduzindo, em síntese, que houve omissão quanto ao argumento de inaplicabilidade do CDC em contratos de entidades fechadas e da incompetência deste comarca. Além disso, alega omissão quanto a caráter autônomo da valia em relação ao INSS.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão, bem como para (III) corrigir erro material.

[...]

Nesse sentido, os embargos declaratórios não são o recurso próprio para veicular a pretensão da parte de

reformar a sentença, haja vista que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade mas de entendimento deste magistrado.

Sendo assim, NÃO CONHEÇO do recurso por não estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

II - Dos embargos da parte autora

A parte autora opôs embargos de declaração contra sentença de DOC 452555032, alegando, em síntese, que houve omissão pois nada disse este juízo sore as custas processuais e os honorários advocatícios.

Pois bem.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, entendo que de fato a decisão embargada deixou de mencionar sobre o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Sendo assim, CONHEÇO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada pela parte embargante e condenar a parte ré, ora vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, conforme estabelecido pelo artigo 85, § 2º do Código de Processo

Civil.

No mais, persiste a sentença de DOC 452555032."



Em análise da supratranscrita decisão, observa-se que os embargos opostos pela parte ré foram rejeitados - a despeito da impropriedade técnica da expressão "não conheço" - notadamente por entender o juízo inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.023, do CPC.

Ao passo que, quanto aos aclaratórios opostos pela parte autora, estes foram acolhidos por, de fato, ter havido omissão relativa à ausência de condenação da ré aos ônus sucumbenciais, vício devidamente sanado naquela oportunidade.

Ocorre que, tendo tomado ciência da decisão em referência na data de 25/09/2020, a parte requerida opôs novos embargos de declaração (ordem n.120), arguindo novo vício de omissão contra a sentença de ordem n.111, agora por ser extra petita.

Em vista dos argumentos trazidos nos segundos embargos, entendeu o juízo de origem, corretamente, por não conhecer dos mesmos, diante da violação ao princípio da unirrecorribilidade, senão vejamos:

"[...] No presente caso verifico tratar-se de recurso manifestamente inadmissível, não podendo ser conhecido, haja vista que o requerido já opôs embargos de declaração em face da sentença de DOC 452555032, aos 17/09/2020.

Ressalta-se que nos primeiros embargos de declaração não houve nenhuma menção a omissão agora alegada pela parte ré.

Desse modo, ao interpor o primeiro recurso ocorreu a preclusão consumativa em desfavor da requerida para interpor recurso em face da mesma decisão.

Nesse sentido, o presente embargos de declaração não poder ser reconhecido, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

[...]

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e aplico a multa estabelecida no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, condenando o embargante ao pagamento de 2% (dois por cento) do valor da causa à embargada."

Com efeito, identificando que a parte ré opôs novos aclaratórios contra a sentença primitiva de ordem n.111, arguindo vício de omissão não abordado anteriormente, por meio dos primeiros embargos, agiu acertadamente o juízo de origem ao não conhecê-los, eis que incabível a oposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão.

A este respeito, é nítido o intuito protelatório da parte requerida ao se valer do mesmo instrumento processual para alegar vício não noticiado anteriormente pela mesma via, postergando o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, circunstância que atrai a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Nesse cenário, não conhecidos os segundos embargos de declaração, não que há falar em interrupção do prazo para interposição do recurso de apelação, a teor do que dispõe o art. 1.026, do CPC.

Neste particular, hei por bem registrar que não apenas quando não forem conhecidos por intempestividade, mas também quando não preencherem os demais requisitos de admissibilidade, os aclaratórios deixam de produzir o efeito interruptivo o prazo recursal, notadamente por serem inexistentes.

Bem por isso, o prazo para interposição do presente recurso iniciou-se da ciência da parte ré contra a decisão que rejeitou os primeiros aclaratórios, o que ocorreu em 25/09/2020, sexta-feira (Intimação n.211812105 - PJE).

Assim, os 15 (quinze) dias para interposição do recurso de apelação iniciaram-se no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 28/09/2020 (segunda-feira), findando-se em 21/10/2020 (quarta-feira), considerando os feriados de 09/10/2020 (aniversário da comarca de origem) e 12/10/2020 (feriado religioso).

Todavia, o apelo foi protocolado em 30/11/2020, sendo, portanto, intempestivo, o que impõe o seu não conhecimento.

A propósito:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL -INTEMPESTIVIDADE - JULGAMENTO MONOCRÁTICO NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA- FUNDAMENTOS QUE NÃO ELIDEM AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Cabe negar provimento a agravo interno cujas razões não elidem os fundamentos da decisão recorrida.

- Os embargos de declaração, quando não conhecidos, por serem considerados inexistentes, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso, ocorrendo assim a preclusão consumativa.

- O recurso interposto fora desse prazo é manifestamente inadmissível.

O fundamento, ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015, é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação -, não se confundindo com o fundamento legal.

- A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa.

- Não se há de falar em violação ao princípio da "não surpresa" em razão de se ter negado seguimento a recurso flagrantemente intempestivo. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.12.222175-7/004, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2021, publicação da sumula em 28/04/2021)



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - VAZAMENTO NA TUBULAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO - AVARIAS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL ONDE RESIDEM OS AUTORES - PERÍCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MATERIAIS -E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Não conhecidos os segundos embargos de declaração por intempestividade, não há falar em interrupção do prazo, devendo a parte observar, neste caso, o prazo da decisão que apreciou os primeiros embargos de declaração. Tratando-se de ato omissivo atribuído à concessionária de serviço público, a verificação da responsabilidade civil, neste caso, é subjetiva. Comprovado que a ré faltou com o dever de manutenção da rede de distribuição de água, cujo rompimento de tubulação provocou danos estruturais no imóvel de propriedade dos autores, impõe-se o dever de indenizar a vítima pelos danos morais e materiais sofridos. Para fixação dos danos morais deve se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.044162-8/002, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2021, publicação da sumula em 18/05/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIDO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Não se conhece de apelação interposta fora do prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC por reputar-se manifestamente inadmissível o recurso, motivo pelo qual a ela deve ser negado seguimento.

Os embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso de apelação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.460966-3/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2020, publicação da sumula em 24/09/2020)



Por tudo isso, não deve o apelo ser conhecido, eis que intempestivo.

III - DISPOSITIVO



Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PARA NÃO CONHECER DO RECURSO interposto pela parte ré.

Como consectário, condeno a parte apelante ao pagamento das custas recursais.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, eis que fixados em patamar máximo na origem.

É o voto.



DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARAZÕES E NÃO CONHECERAM DO RECURSO INTERPOSTO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317394643/apelacao-civel-ac-10000170782114003-mg/inteiro-teor-1317394758

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