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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5007158-87.2016.8.13.0433 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/11/2021
Julgamento
11 de Novembro de 2021
Relator
Geraldo Augusto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - ART. 94, INCISO I, DA LEI 11.101/05 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - ART. 15 DA LEI 9.492/97 - HIPÓTESES LEGAIS - OBSERVÂNCIA - CERTIDÃO DO TABELIONATO - FÉ PÚBLICA - PROTESTO VÁLIDO - SENTENÇA CASSADA.

Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, fundando-se o pedido falimentar no art. 94, I, da Lei de Falencias e Recuperação Judicial, se o título for protestado por falta de pagamento, dispensável será o protesto especial para fins falimentares. Nos termos do artigo da Lei 8.935/94 - que regulamenta os serviços notariais e de registro - o Tabelião goza de fé pública. Tendo o respectivo Tabelionato certificado que o protesto por edital se deu em conformidade com as hipóteses autorizadoras (Lei 9.492/97), após frustrada a tentativa de intimação do apelado no endereço fornecido, ausente prova efetiva em contrário, de se concluir pela regularidade da notificação por edital e higidez do protesto que embasa o pedido falimentar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317396417/apelacao-civel-ac-10000191510791002-mg

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