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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/11/2021
Julgamento
11 de Novembro de 2021
Relator
Geraldo Augusto
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - ART. 94, INCISO I, DA LEI 11.101/05 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - ART. 15 DA LEI 9.492/97 - HIPÓTESES LEGAIS - OBSERVÂNCIA - CERTIDÃO DO TABELIONATO - FÉ PÚBLICA - PROTESTO VÁLIDO - SENTENÇA CASSADA.

Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, fundando-se o pedido falimentar no art. 94, I, da Lei de Falencias e Recuperação Judicial, se o título for protestado por falta de pagamento, dispensável será o protesto especial para fins falimentares.

Nos termos do artigo da Lei 8.935/94 - que regulamenta os serviços notariais e de registro - o Tabelião goza de fé pública.

Tendo o respectivo Tabelionato certificado que o protesto por edital se deu em conformidade com as hipóteses autorizadoras (Lei 9.492/97), após frustrada a tentativa de intimação do apelado no endereço fornecido, ausente prova efetiva em contrário, de se concluir pela regularidade da notificação por edital e higidez do protesto que embasa o pedido falimentar.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.151079-1/002 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA - APELADO (A)(S): ABASTECE - COMERCIAL EIRELI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. GERALDO AUGUSTO

RELATOR





DES. GERALDO AUGUSTO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (págs. 178/179 - doc. único) que, nos autos do pedido de falência de ABASTECE COMERCIAL LTDA. formulado por AVENORTE AVÍCOLA CIANORTE LTDA., extinguiu o processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pretendido - art. 85, § 2º, do CPC.

Inconformado recorre o requerente, aduzindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que requereu produção de prova oral, consistente na colheita de depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos, caso se entendesse pela insuficiência daqueles já trazidos com a exordial, contudo, sobreveio sentença, sem que se oportunizasse a produção probatória. No mérito, alega que houve a tentativa inicial de intimação pessoal da apelante sobre o protesto, que resultou infrutífera. Que, em razão disso, o tabelionato providenciou a intimação por edital, nos termos do art. 314 do Provimento 260/CGJ e artigo 14, da Lei n.º 9.492/97. Enfatiza que a requerida não indicou vício capaz de anular os protestos, não discordou da existência da relação comercial e não efetuou o depósito da quantia devida, acrescida de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Que houve a correta indicação do endereço da requerida. Ressalta que a primeira dívida foi extinta em razão da celebração da confissão de dívida, assim, o pedido de falência deve ser analisado à luz da segunda avença, qual seja, o título de confissão de dívida. Aduz que após a inadimplência da apelada quanto ao pagamento das parcelas oriundas da Confissão de Dívida objeto do pedido falimentar, a apelante destacou a duplicata mercantil e a protestou por falta de pagamento. Expõe que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, protestado o título cambial por falta de pagamento, não há necessidade do protesto especial para fins falimentar. Salienta que há a prova efetiva do recebimento da mercadoria, conforme se verifica dos canhotos de recebimento das mercadorias. Que estando as duplicatas acompanhadas do comprovante de entrega e recebimento de mercadorias, além de devidamente protestadas, não há que se falar em inexistência ou inexigibilidade dos títulos. Pugna pela anulação da sentença ou por sua reforma (págs. 182/204).

Contrarrazões, em síntese, pelo desprovimento do recurso (págs. 305/309).

Parecer da d. Procuradoria de Justiça, em resumo, pela desnecessidade de sua intervenção (págs. 305/309).

É o relatório.

Conhece-se do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade necessários.

Colhe-se dos autos que Avenorte Avícola Cianorte Ltda. aviou pedido de falência de Abastece Comercial Ltda., aduzindo ser credora da requerida na importância original de R$ 253.160,28 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e sessenta reais e vinte e oito centavos) sendo R$ 251.844,22 (duzentos cinquenta e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos) no valor principal e R$ 1.316,06 (mil trezentos e dezesseis reais e seis centavos) correspondente às custas de protestos.

Relata que as partes firmaram contrato de compra e venda de produtos alimentícios, tendo a requerente emitido as notas fiscais nºs 57.448; 57.433; 57.391; 59.308; 59.321, das quais se originaram 12 (doze) duplicatas mercantis (DMI). Não realizado o pagamento das duplicatas, procedeu-se ao protesto.

Alega que, posteriormente, as partes compuseram extrajudicialmente, firmando confissão de dívida em 09/12/2014, no valor de R$230.400,00 (duzentos e trinta mil e quatrocentos reais), a ser pago em 24 (vinte e quatro parcelas de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

Ocorre que, da confissão de dívida firmada, teriam sido pagas apenas quatro parcelas. Assim, frustrado o pagamento da confissão de dívida, venceram antecipadamente as demais parcelas, totalizando um saldo de R$192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), que corrigidos e acrescidos de juros moratórios e multa contratual totalizavam em 22/02/2016 a quantia de R$251.844,22 (duzentos cinquenta e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), que deu origem à duplicata mercantil que embasa o pedido de falência.

Como visto, o d. sentenciante extinguiu a ação sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ausência de protesto específico para a falência e da realização de intimação do devedor de forma ficta (edital).

De início, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.

Como visto, a extinção da ação decorreu da consideração de que há vícios que maculam o protesto do título executivo que embasa a falência. Trata-se de questão de direito, não passível de esclarecimento através das provas pretendidas pelo apelante.

Sabe-se que o Juiz é o destinatário das provas e, dessa maneira, entendendo desnecessária/inconveniente a produção de determinadas provas, ou necessária a produção de outras, não deve ficar submetido ao requerimento das partes.

Deste modo, entendendo o juízo de origem pela suficiência do embasamento ao seu convencimento, pode indeferir os requerimentos de produção probatória, sem a configuração de violação do devido processo legal ou cerceamento de defesa.

Assim, REJEITA-SE A PRELIMINAR.

Passa-se à análise do mérito.

Deve ser afastada a necessidade de protesto especial, com fim específico para a falência, no caso concreto dos autos.

De acordo com o art. 94, inciso I e § 3º da Lei nº 11.101/2005:



"Art. 94 - Será decretada a falência do devedor que:

I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

(omissis);

§ 3o - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica."

Como se vê, a lei de regência dispõe expressamente que, ao se requerer a falência, deve-se instruir o pedido com os instrumentos de protesto para fim falimentar.

In casu, o pedido se funda no artigo 94, I, da Lei nº 11.101/2005 e está arrimado em duplicada derivada de instrumento de confissão da dívida. Estando a cambial protestada por falta de pagamento, não há necessidade do protesto especial para fins falimentares.

Com efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se fundando o pedido falimentar no art. 94, I, da Lei de Falencias e Recuperação Judicial, se o título for protestado por falta de pagamento, dispensável será o protesto especial para fins falimentares.

Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL. DESNECESSIDADE.

" É prescindível o protesto especial para a formulação do pedido de falência "(1.052.495/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 18.11.2009). Agravo Regimental improvido. (Ac no AgRg no REsp nº 1.071.822 - SP, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 22.03.2011, in DJe de 08.04.2011).

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 361-STJ. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. O juízo prévio de admissibilidade do recurso especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça.

2. "É prescindível o protesto especial para a formulação do pedido de falência." ( REsp 1052495/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 18/11/2009) 3. "A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu." Súmula n. 361 do STJ. Concluído pelo Tribunal local que houve a devida identificação, o reexame da questão esbarra no enunciado n.

7, da Súmula do STJ. Não se exige, ademais, que a pessoa identificada tenha poderes formais para o recebimento da referida notificação.

4. Agravo regimental não provido."

( AgRg no REsp 1016893/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011)



Sob este aspecto, portanto, não subsiste a reconhecida irregularidade do protesto.

Também não prospera a alegada irregularidade da notificação do perfectibilizada por edital.

Conforme texto expresso da Súmula 361 do Superior Tribunal de Justiça:"A notificação do protesto, para requerimento de falência de empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu."

Assim, a ausência do nome do recebedor ou a sua assinatura no instrumento de protesto tornaria inválida a intimação, obstando a decretação da falência.

E essa exigência de justifica pela própria natureza da ação falimentar, que pode acarretar drásticas consequências ao devedor, impondo-se a rígida observância às formalidades legais.

Contudo, uma vez esgotadas as vias para intimação pessoal, permite a lei que a intimação do protesto seja feita por edital, desde que presentes uma das hipóteses do art. 15 da Lei 9.492/97, in verbis:



"Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliado fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém de dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo representante."



Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO FALIMENTAR - FALÊNCIA DECRETADA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL INDEFERIDA - ARTS 130 E 131 DO CPC - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ART. 94, I, DA LEI 11.101/05 - TÍTULOS PROTESTADOS - VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROTESTO - INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - EDITAL - POSSIBILIDADE - ART. 15 DA LEI 9.942/97 - DECISÃO MANTIDA. 1. O julgador é o destinatário da prova, a ele incumbindo verificar quais os meios suficientes para a solução da lide, determinar a produção das provas que entender necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Nos termos do art. 94, I, da Lei 11.101/05, será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento da obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência. 3. A intimação, para fins de protesto, será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliado fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém de dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo representante, conforme disposto no art. 15 da Lei 9.942/97. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.12.030344-4/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2015, publicação da sumula em 26/02/2015)"



No caso em análise, conquanto o devedor seja conhecido, sua localização esteja expressamente indicada na inicial (pág. 03), tenha sido regularmente citado nestes autos, apresentando contestação, e o endereço indicado no título protestado coincida com aquele indicado na procuração colacionada aos autos (págs. 50/60 e 79), não há que se falar em irregularidade da notificação do protesto.

No documento trazido à página 278 - doc. único, expedido após a sentença, o Tabelião de Protesto de Títulos competente certifica que a intimação por edital, acerca do protesto, ocorreu regularmente, na forma determinada no art. 314 do Provimento 260/CGJ e art. 14 da Lei nº 9.492/97, após frustrada a tentativa de intimação do apelado no endereço fornecido.

Conquanto ausente a cópia da carta de intimação, a impedir a apuração do motivo da devolução, mormente se decorreu da recusa de recebimento por parte da devedora, é certo que, nos termos do artigo da Lei 8.935/94 - que regulamenta os serviços notariais e de registro -, o Tabelião goza de fé pública.

Presume-se, portanto, até prova efetiva em contrário, a veracidade da informação que consta da certidão colacionada aos autos, de que a intimação editalícia providenciada pelo respectivo Tabelião do Cartório de Protesto de Títulos que atua na circunscrição da Comarca em que reside o devedor decorreu da impossibilidade de se efetivar a intimação pessoal.

Ademais, não há razões para se considerar que a intimação por edital ocorreu sem o prévio esgotamento das tentativas de notificação pessoal da devedora. Conclui-se, então, pela regularidade da notificação editalícia e higidez do protesto que embasa o pedido falimentar

Por conseguinte, deve ser desconstituído o ato sentencial que extinguiu a ação se resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Contudo, não estando os autos em condições de imediato julgamento por esta instância, na forma do art. 1.013, § 3o, CPC, necessária sua devolução para regular prosseguimento na Vara e Comarca de origem.

Com tais razões, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO e cassa-se a sentença para que se o feito tenha regular prosseguimento na Vara de origem.

Sem honorários.

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317396417/apelacao-civel-ac-10000191510791002-mg/inteiro-teor-1317396532

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