Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 010XXXX-49.2021.8.13.0000 MG

- Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15 - Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar que a incorporadora se abstenha de vender imóvel objeto de contrato de compra e venda celebrado junto ao consumidor - Não há que se falar em decote ou redução da multa fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer imposta, quando seu arbitramento leva em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.