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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 010XXXX-49.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

16/11/2021

Julgamento

10 de Novembro de 2021

Relator

Luiz Artur Hilário
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE VENDA, PELA INCORPORADORA, DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. CABIMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

- Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15 - Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar que a incorporadora se abstenha de vender imóvel objeto de contrato de compra e venda celebrado junto ao consumidor - Não há que se falar em decote ou redução da multa fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer imposta, quando seu arbitramento leva em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317422247/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210103743001-mg

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