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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Artur Hilário
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE VENDA, PELA INCORPORADORA, DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. CABIMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15. - Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar que a incorporadora se abstenha de vender imóvel objeto de contrato de compra e venda celebrado junto ao consumidor. - Não há que se falar em decote ou redução da multa fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer imposta, quando seu arbitramento leva em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.010374-3/001 - COMARCA DE MURIAÉ - AGRAVANTE (S): DOYLE MAIA INCORPORADORA EIRELI - EPP - AGRAVADO (A)(S): MARCO AURELIO OLIVEIRA MACHADO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto com pedido de efeito suspensivo contra a decisão (doc.32), proferida pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por MARCO AURÉLIO OLIVEIRA MACHADO em face de DOYLE MAIA INCORPORADORA EIRELI - EPP, deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar a venda do imóvel objeto do contrato firmado entre os litigantes, até decisão ulterior, sob pena de multa única de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sem o prejuízo de outras sanções, inclusive, na esfera penal.

Em suas razões recursais, a agravante, DOYLE MAIA INCORPORADORA EIRELI - EPP, sustenta que foi o próprio agravado quem deu causa à rescisão do contrato ao não realizar o pagamento do saldo devedor para a outorga da escritura. Afirma que, como o acordo celebrado entre as partes estabelece a venda do apartamento para a resolução do contrato e a quitação de todos os direitos e obrigações dele decorrentes, o que abrange todos os pedidos formulados na inicial, inexiste interesse de agir do autor, ora agravado. Ressalta que, para a exploração de suas atividades econômicas, necessita realizar a venda do imóvel. Aduz que nunca se opôs a devolver os valores recebidos do autor, tendo proposto, inclusive, anteriormente à transação, a restituição das modificações/instalações que o mesmo realizou no apartamento.

Pontua que, por meio da presente ação, o autor/agravado pleiteia a restituição das parcelas pagas e dos investimentos realizados no imóvel, o recebimento de indenização por dano moral e a condenação da agravante ao pagamento de multa pelo suposto atraso na entrega da obra. Acrescenta que nem mesmo para fundamentar a concessão da tutela de urgência que determinou a abstenção de venda do apartamento, o autor pleiteou a entrega do imóvel e a outorga da escritura pública.

Aduz que o valor da multa fixada no caso de descumprimento da tutela de urgência mostra-se exorbitante em relação aos pedidos e ao próprio valor do imóvel.

Requer a reforma da decisão agravada para que seja indeferida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Subsidiariamente, requer a exclusão da multa fixada.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no doc. 61.

Sem contraminuta.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O deferimento da tutela de urgência está condicionado à comprovação dos elementos exigidos pelo artigo 300, CPC/15, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

"O perigo de dano e risco ao resultado útil do processo devem ser lidos como"perigo na demora"para caracterização da urgência - essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos (...) A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grua de refutação nesses elementos. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e, (iv) a própria urgência alegada pelo autor." (Luiz Guilherme Marinoni. Novo Curso de Processo Civil. Vol. 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2ª edição. Revista dos Tribunais. p. 209 e 213).

Ainda, conforme orientação da doutrina:

"a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni júris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora)." (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil, Conforme Novo CPC e as Leis n. 13.015/14 e 13.058/14. Vol. 2. 10ª edição. Ed. JusPodium. p. 594).

No caso em tela, vislumbra-se, em cognição sumária, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado, na inicial da presente ação.

Pois bem.

Emerge dos autos que o recorrido celebrou junto à empresa recorrente, em 15/08/2016, contrato de compra e venda da unidade nº 501, do Edifício Residencial Viña Del Mar, localizado na cidade de Muriaé/MG (evento nº 7), no qual restou pactuado o preço de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), na forma estabelecida nos incisos da cláusula terceira, sintetizados abaixo:

I - Entrada:

a) R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), na assinatura do contrato;

b) R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), em 09 de setembro de 2016; e

c) R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), em 09 de outubro de 2016.

II - Parcelas Intermediárias:

a) 24 (vinte e quatro) prestações de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagas no dia 09 de cada mês, partir de 09 de novembro de 2016.

III - Saldo Residual: R$ 100.000,00 (cem mil reais) no ato da entrega do apartamento, cabendo ao comprador a opção de efetuar o pagamento com recursos próprios ou realizar financiamento do montante perante qualquer instituição financeira de modo a garantir a quitação do débito.

No tocante ao prazo de entrega da obra, dispõe a cláusula quarta do instrumento, in verbis:

"Cláusula Quarta - O prazo de entrega será em 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura do presente contrato, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses após seu vencimento, por intermédio de simples comunicação do ora Vendedor ao ora Comprador, ficando ainda livre para as partes convencionarem a dilação do prazo que trata esta cláusula, devendo o pactuado, caso ocorra, ser reduzido a termo aditivo ao presente contrato".

Constitui fato incontroverso nos autos, o pagamento, pelo autor/agravado, dos valores referentes tão somente à entrada e às parcelas intermediárias.

Insta gizar que, malgrado o autor/agravado não tenha quitado o saldo residual, a notificação extrajudicial por meio da qual a agravante informou ao agravado que a unidade 501 encontrava-se apta para entrega e que já seria possível a outorga de escritura definitiva, mediante pagamento direto ou realização de providências para obtenção do financiamento do saldo residual, no prazo de 10 (dez) dias, foi emitida em 18/03/2020 e recebida pelo autora/agravado em 02/04/2020 (documento de ordem 50), posteriormente à prorrogação de 06 (seis) meses iniciada em 15/08/2018.

Há de se ressaltar, também, que, por intermédio da notificação extrajudicial encartada ao doc. 10, emitida em 18/04/2019 e entregue à agravante em 22/04/2019, compradores de apartamentos do Edifício Residencial Viña Del Mar, dentre eles o autor/agravado, requereram a manifestação da agravante acerca do atraso na entrega do imóvel.

Na notificação extrajudicial estampada no doc. 11, datada de 23/10/2019, o demandante/recorrido consignou o fato de que a agravante não havia providenciado os documentos necessários à transferência do imóvel, inclusive para fins de financiamento bancário.

Averbe-se, ainda, pela pertinência, que o parágrafo único, da cláusula sétima do contrato de compra e venda celebrado entre as partes estipula multa mensal de 01 (um) salário mínimo vigente, em caso de atraso na entrega do apartamento por parte do vendedor, desde que o atraso tenha ocorrido por culpa exclusiva do mesmo, hipótese dos autos.

Deste modo, constatada a inadimplência da construtora agravante e, ainda, sua intenção de venda do imóvel, revelada por link e anúncio reproduzidos na petição acostada ao evento 31, bem como a ausência de pagamento da multa contratutal, entendo que se faz presente nos autos o requisito da probabilidade do direito.

Ademais, é evidente, caso o imóvel seja vendido, o risco ao resultado útil do processo por meio do qual pleiteia o autor/agravado o recebimento dos valores gastos a título de instalações realizadas no bem, comprovados nos autos.

Ressalte-se que a concessão da medida não viola o disposto no § 3.º, do art. 300, do CPC/15, tendo em vista que consiste em provimento com efeitos plenamente reversíveis.

Conclui-se, portanto, que agiu com o costumeiro acerto o magistrado a quo, ao conceder a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar a venda do imóvel objeto do contrato firmado pelos litigantes, afinal não é coerente impor ao agravado o pagamento do saldo residual do bem que não recebeu ao tempo certo e nele fez instalações, sem que haja tampouco expectativa para o recebimento da multa contratualmente ajustada.

No que tange ao pleito subsidiário de exclusão da multa única fixada na decisão fustigada, tenho que razão não assiste à agravante.

A jurisprudência deste Eg. Tribunal orienta-se no sentido de ser cabível a fixação de multa diária por descumprimento de ordem exarada, como forma de assegurar o resultado prático da tutela de urgência concedida, devendo o valor fixado atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Extrai-se que o objetivo das astreintes não é obrigar a parte a pagar o valor da multa, mas obrigá-la a cumprir a obrigação de forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para se evitar o não cumprimento da obrigação específica estabelecida pelo juiz.

O valor da multa deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, em se tratando de multa diária, será limitada a um teto para que não configure enriquecimento sem causa e ofensa a referidos princípios, conforme anteriormente exposto.

No caso em tela, a multa foi fixada em valor único (R$ 400.000,00) para assegurar o cumprimento da tutela provisória concedida.

A meu ver, referido montante atende aos requisitos legais e aos princípios que norteiam o instituto, especialmente a razoabilidade e proporcionalidade, mormente se considerada a valorização do imóvel em espeque, que, à época do contrato (15/08/2016), já valia R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).

Com estas considerações e firme neste entendimento, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão objurgada.

Custas recursais, ao final, pela agravante.











DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317422247/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210103743001-mg/inteiro-teor-1317422257

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