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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Vilas Boas
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Inteiro Teor



EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA RESERVADA PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DECRETO N. 3.298/99. CRITÉRIO OBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO. PROVA. AUSÊNCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

- Confirma-se a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de ser considerada portadora de deficiência para fins de concorrer a vaga reservada em concurso público, quando a prova pericial atesta que ela não preenche o critério objetivo previsto no Decreto n. 3.289/99 para deficiência auditiva, nos termos da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.15.038925-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE: ANDREIA ALVES FONSECA - APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

Conheço do recurso.



1 - A espécie em julgamento.



Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Andreia Alves Fonseca em desfavor do Estado de Minas Gerais na qual objetiva, em suma, declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido para concorrer a uma das vagas para deficientes físicos e reconhecer o direito de se empossada no cargo de analista executivo de defesa social por ser portadora de necessidades especiais.



Após regular contraditório, os pedidos foram julgados improcedentes (f. 264/268).



Inconformada, a autora explica ser portadora de hipoacusia neurossensorial bilateral, com perda auditiva definitiva, incurável e irreversível, e ter sido aprovada em 3º lugar entre candidatos portadores de deficiência para o cargo de analista executivo de defesa social, cujo edital previa 3 vagas para portadores de deficiência.



Afirma que, apesar de enquadrar-se nos termos dos arts. 3º, inciso I, e 4º, inciso II, do Decreto n. 3.298/88, não foi aprovada na perícia médica para caracterização da deficiência, e salienta ter requerido a exoneração do cargo que anteriormente ocupava.



Entende que o ato administrativo impugnado é discriminatório, a coloca em posição desvantajosa no certame e viola os princípios da isonomia e razoabilidade.



As contrarrazões foram apresentadas (f. 300/304).



2 - Mérito.



A pretensão recursal não merece acolhida, data venia.



In casu, a autora participou do concurso público regido pelo Edital Seplag/SEDS n. 7 de 29/11/2013 para o cargo de Analista Executivo de Defesa Social - que exigia qualquer formação superior - do quadro da Secretaria de Estado da Defesa Social, para o qual eram previstas 29 vagas na ampla concorrência e 3 para portadores de deficiência (f. 18/53).



Ela se inscreveu para uma das vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD), por ser portadora de hipoacusia neurossensorial (CID H90.3) com perda auditiva de caráter definitivo, incurável e irreversível (f. 55/57), tendo ela obtido a 3ª classificação entre as vagas para PCD (f. 54).



No entanto, ao ser submetida aos exames admissionais perante a Junta Médica na Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional no dia 12/2/2015, ela não foi considerada portadora de deficiência nos termos do art. do Decreto 3.298/1999 para os fins da Lei n. 11.867/1995 (f. 59), sendo que o recurso administrativo foi indeferido (f. 60).



Com efeito, sabe-se que a pretensão inicial é amparada no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, e no Decreto Federal n. 3.298/99, que regulamenta a Lei n. 7.853/1989, que dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência.



Eis os dispositivos do referido Decreto aplicáveis ao caso em tela:



"Art. 3o. Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

(...)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;"



Quanto ao Edital, vê-se, abaixo, que o nele contido sobre deficiência auditiva está em exata conformidade com o previsto no referido Decreto, em sua redação mais recente dada pelo Decreto n. 5.296/2004:



"6. DA INSCRIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

6.1. Para fins de reserva de vagas prevista na Lei Estadual nº. 11.867/1995, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art. do Decreto Federal nº. 3.298/1999 combinado com o enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, assim definidas:

(...)

b) Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz."



E, em relação a essa alteração implementada na redação do art. , II, do Decreto n. 3.298/99, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça - bem posterior ao julgado transcrito pela autora nas razões recursais (f. 293) - é no sentido de que o grau de deficiência auditiva passou a obedecer ao critério objetivo fixado no Decreto, além de não se admitir a surdez unilateral para fins de vaga de concurso público reservada para PCD:



"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. PRETENSÃO DE CONCORRER A VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO CERTAME. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, MAS, NO ENTANTO, NEGAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO ESPECIAL.

1. A irresignação do Particular quanto à não incidência da Súmula 182/STJ ao caso em comento prospera. A leitura das razões recursais revelam ter o ora recorrido impugnado os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

2. Por razões de economia processual, passa-se à apreciação do Agravo em Recurso Especial interposto às fls. 277/280. Esclarece-se que, consoante o art. 1.042, § 5o. do Código Fux, é possível o julgamento conjunto do Agravo e do próprio Recurso Especial perante o colegiado, entendimento que esta Turma tem aplicado inclusive a Recursos interpostos na vigência do CPC/1973 ( AREsp. 851.938/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2016).

3. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a anulação do ato da Comissão Examinadora do Concurso de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I que o redirecionou para a lista geral, por concluir que não se enquadrava na categoria de deficiente (Leis Complementares 683/1992 e 932/2002, e Decreto nº 59.591/2013).

4. De todo modo, revela-se inviável a análise da questão controvertida porquanto demandaria, necessariamente, a análise do acervo probatório dos autos. Assim, a revisão do aresto, na via excepcional do Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

5. Além disso, não é demais lembrar que a perda da função auditiva de apenas um dos ouvidos não possibilita o reconhecimento do candidato como deficiente auditivo, encontra amparo na jurisprudência do STJ. Precedentes: AREsp. 1.467.028/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.6.2019; AgInt nos EDcl no REsp. 1.730.622/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 19.12.2018.

6. Agravo Interno do Particular provido para conhecer do Agravo, mas, no entanto, negar provimento ao seu Recurso Especial. - ( AgInt no AREsp n. 1.673.121/SP. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 1ª Turma. Julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020)."

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SURDEZ UNILATERAL. NÃO CONSIDERADA DEFICIÊNCIA FÍSICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a surdez unilateral não garante a seu portador o direito de concorrer a vaga de concurso público reservada aos portadores de deficiência, tendo em vista a alteração promovida pelo Decreto n. 5.296/04, o qual conferiu nova redação ao art. , II, do Decreto n. 3.298/99, passando a estabelecer, de forma objetiva, o grau a ser considerado para o reconhecimento de deficiência auditiva.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido. - ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.730.622/SP. Rel. Ministra Regina Helena Costa. 1ª Turma. Julgado em 17/12/2018, DJe 19/12/2018)."

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO PORTADOR DE PERDA AUDITIVA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO 3.298/1999, ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

1. Nos moldes da jurisprudência recente e atual desta Corte Superior de Justiça firmado no bojo do MS n. 18.966/DF, a surdez unilateral não possibilita aos seus portadores concorrer a vagas de concursos públicos nas vagas destinadas aos portadores de deficiência. Precedentes: MS 18.966/DF, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20/03/2014; AgInt no RMS 50.567/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; MS 18.851/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 26/08/2016.

2. Agravo interno não provido. - ( AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.643.068/DF. Rel. Min. Benedito Gonçalves. 1ª Turma. Julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018)."

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO. SURDEZ UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.

I - É de se ressaltar que o acórdão objeto do recurso ordinário, considerou que a surdez da parte impetrante seria unilateral, e tal fato não foi impugnado por embargos de declaração, nem em recurso ordinário. Logo, preclusa a possibilidade de alteração de tal premissa nesta Corte.

II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do MS 18.966/DF, decidiu que a surdez unilateral não possibilita a seu portador concorrer a vaga de concurso público destinada a portadores de deficiência ( MS 18.966/DF, Rel. Min, CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Min. HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, DJe 20.3.2014).

III - Isso porque o Decreto nº 5.296/2004 alterou a redação do art. , inciso II, do Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, e excluiu da qualificação"deficiência auditiva"os portadores de surdez unilateral. Nesse sentido: AgRg no AgRg no AREsp 27458 / DF, 2011/XXXXX-7, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, T1-PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017; AgInt no RMS 50567 / RS, 2016/XXXXX-7, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, T2-SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016; AgRg no AREsp XXXXX / DF, 2015/XXXXX-5, Relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora convocada TRF 3ª Região, T2-SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016.

IV - Diante do mencionado entendimento, esta Corte editou a Súmula 552, in verbis:"O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos"

V - Agravo interno improvido. - ( AgInt no RMS n. 54.169/MS. Rel. Min. Francisco Falcão. 2ª Turma. Julgado em 6/3/2018, DJe 12/3/2018)."



Lado outro, transcrevo os trechos mais relevantes da perícia médica oficial realizada na espécie para o deslinde da causa:



"4 - No caso em tela, o estudo documental aponta que a periciada é portadora de disacusia neurossensorial bilateral parcial. A perda auditiva é de grau moderado no ouvido esquerdo, com discreto comprometimento da discriminação da fala, e de grau leve no ouvido direito. Nesse ouvido, apresenta audição normal nas frequências de 500 e 1000 Hertz.

5 - Conforme literatura inserida, Decreto no 5296 de 24 de dezembro de 2004, considera-se deficiência auditiva quando se observa a condição descrita a seguir, e que determina limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade:

"(...) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz".

6 - No presente exame médico pericial, os testes audiométricos da periciada não demonstraram os níveis de perda auditiva nas frequências exigíveis, em ambos ouvidos, para o enquadramento legal como deficiente auditiva. Entretanto, a condição verificada na periciada pode dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com pessoas com audição normal.

IX - Conclusão

A periciada é portadora de disacusia neurossensorail bilateral parcial, entretanto, por apresentar audição normal nas frequências de 500 e 1000Hz no ouvido direito, não se enquadra nos critérios legais para pessoa portadora de deficiência, conforme Decreto no 5296 de 24 de dezembro de 2004.

Ressalta-se, porém, que essa condição pode dificultar a participação da periciada na sociedade de forma plena e efetiva, e em igualdade de condições com pessoas com audição normal.

X - Respostas aos Quesitos

1) A Autora apresenta alguma deficiência auditiva?

Resposta: Sim, mas que não se enquadra nos critérios legais para pessoa portadora de deficiência, conforme Decreto no 5296 de 24 de dezembro de 2004.

2) Caso a Autora apresente deficiência auditiva, qual é o quadro clínico da deficiência?

Resposta: A periciada é portadora de disacusia neurossensorial bilateral, parcial, sendo a disacusia moderada no ouvido esquerdo, identificada nas frequências de 500, 1000, 2000 e 3000Hz; e no ouvido direito apresenta audição normal nas frequências de 500 e 1000 Hz, e a partir de 2000 Hertz apresenta disacusia moderada, com discreto comprometimento da discriminação da fala à esquerda.

3) A Hipoacusia Neurosensorial apresentada pela Autora nos exames médicos particulares de 15/55 dB em 500 Hz, 15/45 dB em 1000 Hz, 50/45 dB em 2000 Hz, 50/50 em 3000, 50/50 dB em 4000, se enquadra como deficiência auditiva?

Resposta: A periciada é portadora de disacusia neurossensorail bilateral parcial, entretanto, por apresentar audição normal nas frequências de 500 e 1000Hz no ouvido direito, não se enquadra nos critérios legais para pessoa portadora de deficiência, conforme Decreto no 5296 de 24 de dezembro de 2004.

4) A Hipoacusia Neurosensorial apresentada pela Autora é caracterizada como perda auditiva parcial, bilateral, com caráter definitivo e irreversível?

Resposta: Sim.

6) A perda auditiva apresentada pela Autora se enquadra no padrão considerado normal para o ser humano?

Resposta: Não.

7) A perda auditiva apresentada pela Autora se enquadra nas patologias previstas no Edital do certame, atendendo ao disposto no art. 3º, I, e art. 4º, II, do Decreto nº 3298/99?

Resposta: Não. A periciada apresenta disacusia moderada (acima de 41 db) no ouvido esquerdo, identificada nas frequências de 500, 1000, 2000 e 3000Hz, entretanto, no ouvido direito apresenta disacusia leve, com audição normal nas frequências de 500 e 1000 Hz.

8) Afinal, a Autora é portadora de deficiência auditiva que a habilita ingressar na vaga de candidatos portadores de necessidades especiais, nos termos do edital do certame e da legislação vigente sobre o assunto?

Resposta: A periciada apresenta audição normal nas frequências de 500 e 1000Hz no ouvido direito, não se enquadrando nos critérios legais para pessoa portadora de deficiência, conforme Decreto no 5296 de 24 de dezembro de 2004. - (f. 220/222)."

Aplicando-se o exposto anteriormente aos resultados da perícia oficial, conclui-se que, apesar de constatado que a autora é portadora de disacusia neurossensorial bilateral parcial com perda auditiva moderada em um dos ouvidos e leve no outro, o que pode, segundo a expert, dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com pessoas de audição normal, ela não preenche os requisitos para pleitear uma das vagas reservadas a PCD.



Não se nega, frise-se, que a apelante tenha um grau de deficiência, mas, apenas que, para efeito de concurso público, a sua perda auditiva não é significante o suficiente para a enquadrar como concorrente em vaga reservada para portadores de deficiência.



Assim, outra solução não há a não ser a improcedência da demanda, não havendo falar em violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia, e nem ato discriminatório.



3 - Os honorários recursais.



Aos honorários fixados na sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa, acresço, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, outros 3% sobre essa mesma base de cálculo a título de honorários recursais, cabendo à apelante, ainda, as custas recursais, observada a gratuidade de justiça.



4 - Conclusão.



Com base nessas considerações, nego provimento ao apelo.



DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317428717/apelacao-civel-ac-10000150389252002-mg/inteiro-teor-1317428731

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