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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 000XXXX-02.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

18/11/2021

Julgamento

4 de Novembro de 2021

Relator

Jair Varão
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Ementa

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE TRÂNSITO - PODER DE POLÍCIA - BHTRANS - LEGITIMIDADE - POSSIBILIDADE.

A BHTrans possui competência para exercer o poder de polícia autuador, conforme tese lançada, em repercussão geral, na qual restou assentada que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial (STF, RE nº. 633.782 (Tema 532))
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318347818/apelacao-civel-ac-10024150005197001-belo-horizonte

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