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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Marco Aurelio Ferenzini
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM PRODUTOS - BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - CUSTAS RECURSAIS - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação. O STJ tem entendido que a invocação de vício no negócio jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade alegada, na medida em que representa afronta à boa-fé objetiva. A procedência parcial do pedido enseja a sucumbência recíproca, sendo que esta deve ser fixada de forma proporcional ao êxito de cada parte.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0431.04.013550-8/001 - COMARCA DE MONTE CARMELO - APELANTE (S): BALTAZAR DE CASTRO - APTE (S) ADESIV: JORGE KOBIRAKI - APELADO (A)(S): BALTAZAR DE CASTRO, JORGE KOBIRAKI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

RELATOR





DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de cód. 25, integrada pela decisão de cód. 30 proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por JORGE KOBIRAKI em face de BALTAZAR DE CASTRO, por meio da qual o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar ao requerente a importância de R$ 4.809,36 (quatro mil e oitocentos e nove reais e trinta e seis centavos), a título de saldo devedor do aluguel do arrendamento, já incluída a multa de 20% da cláusula sexta, com correção monetária nos índices da CGJ/MG a partir da data limite para pagamento e juros de mora de 1% a partir da data da citação.

Condenou, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o saldo devedor atualizado.

APELAÇÃO PRINCIPAL



O réu, ora apelante principal, relata que as partes firmaram, em 14.07.2000, contrato de arrendamento rural, o qual vigorou pelo período de três anos. Esclarece que ficou estipulado que o do aluguel do arrendamento seria de 2.000 sacas de soja a ser depositada pelo arrendatário nos armazéns da região que o arrendante indicasse (cláusula terceira do instrumento). Diz que o autor aduziu que ele não teria cumprido integralmente o pagamento do aluguel referente ao último ano de arrendamento, já que o arrendatário depositou em sua conta corrente, na data de 02.05.03, apenas R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), o que equivaleria a 1.516 sacas de soja, e que o preço da saca de soja tipo exportação, naquela época, variava entre R$ 33,00 (trinta e três reais) e R$ 34,00 (trinta e quatro reais).

Sustenta que a soja foi comercializada, em maio de 2003, no valor de R$ 27,64 (vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), preço tipo indústria. Defende que 2.000 (duas mil) sacas de soja equivaleriam a R$ 55.280 (cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais) e que deste valor abateu-se o percentual de 2,3% à titulo de funrural, além da taxa de administração e secagem do produto, fato este não observado na sentença. Destaca que restaria ao recorrido a quantia líquida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que efetivamente foi depositado em sua conta corrente, na data de 02.05.2003.

Afirma que todo o conjunto probatório revela que o recorrido não tem nenhum crédito a receber do recorrente, no que se refere ao aluguel do último ano de arrendamento. Destaca que durante o contrato todos pagamentos foram feitos ao recorrente em dinheiro e nunca em valores acima de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais).Declara que é nula a cláusula que fixa o preço do arrendamento em produto.

Diz que o valor pago ao recorrido foi o numerário correto para liquidar o aluguel do último ano de arrendamento, pois, a cláusula que fixa o valor do aluguel em produtos é nula, os pagamentos sempre foram feitos em dinheiro, o produto foi comercializado à época do pagamento em R$ 27,60 (vinte e sete reais e sessenta centavos), sendo que do valor recebido foi descontado funrural, taxa de administração e secagem do produto e por fim, porque durante a vigência do contrato o autor nunca recebeu valor superior a R$50.000,00.

Assevera que, considerando o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e a complexidade apresentada pelo processo, o percentual de 20% dos honorários, sobre o valor da causa, deve ser reciprocamente pelo recorrido e recorrente.

Contrarrazões apresentadas ao cód. 35, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Requer a reforma da sentença.



APELAÇÃO ADESIVA



O autor, ora apelante adesivo, aduz ao valor atribuído na sentença por saca de soja para pagamento da diferença do arrendo merece reforma. Esclarece que nos anos anteriores o réu, depositava a quantidade de soja, e vendia somente com a autorização do recorrente, sendo que o valor era correspondente ao da data comercializada autorizada.

Sustenta que o valor correto para apuração do pagamento da soja, deve ser o da cotação do dia que era de costume ser realizada a venda, ou seja, no dia 30/05/2003, pois foi o estabelecido expressamente no contrato e estava sendo praticado pelas partes. Explica que ao atribuir o valor da saca de soja, o valor que fora comercializado pelo recorrido, não observou a subcláusula da cláusula terceira do contrato, onde está expresso que os comprovantes de depósito dos frutos nos armazéns servirão como pagamento parcial, cuja quitação inteirar-se-á após constatado o "de acordo", justamente porque os grãos seriam vendidos de acordo com a conveniência do recorrente, e, não pela livre vontade do requerido.

Acrescenta se há oscilação no preço de comercialização dos grãos de soja, havendo aumento no valor comercializado da saca, a venda antecipada gerou prejuízos ao recorrente, conforme foi demonstrado.

Assim, requer a reforma da sentença reconhecendo que o valor atribuído a saca de soja deve prevalecer o valor comercializado na data do 30/05/2003, haja vista que era a forma praticada nos pagamentos anteriores, bem como a previsão no contrato da venda somente ocorrer após o de acordo emitido pelo recorrente.

Não foram apresentadas as contrarrazões.

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Publicada a sentença em 05/06/2020 (cód. 27), embargos de declaração 17/11/2020, com decisao publicada em 01/06/2021 (cód. 31). Apelação principal juntada em 22/06/2021, acompanhada do preparo (cód. 33). Intimação para apresentar contrarrazões em 15/07/2021, apelação adesiva protocolizada em 05/08/2021 (cód. 34), acompanhada do preparo (cód. 41). Conheço dos recursos por presentes os requisitos de suas admissibilidades e recebo-os no efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC.



MÉRITO



Os recursos serão analisados conjuntamente.

Versam os autos sobre ação de cobrança ajuizada por Jorge Kobiraki em face de Baltazar De Castro, na qual o autor, em sua inicial de cód. 01, narrou que arrendou 340 (trezentos e quarenta hectares) de terra ao Réu, por meio do "Instrumento Particular de Arrendamento Agrícola", firmado em 14 de julho de 2000. Explicou que no referido contrato ficou estipulado que o réu pagaria pelo arrendamento 2.000 (dois mil) sacos de soja por ano, o que não foi cumprido no último ano de arrendamento.

Esclareceu que o réu depositou R$ 50.000,00 a título de liquidação do contrato em 02/05/2003, todavia, o arrendatário descumpriu a cláusula contratual que prévia que a soja somente poderia ser vendida após a partilha da produção. Defendeu que o preço da soja na ocasião estava variando entre R$ 33,00 e R$ 34,00 por saca de exportação e que ao dividir o valor de R$ 50.000,00 por R$ 33,00 verificou-se uma ausência de 484 sacas de soja de 60 kg para saldar o total pactuado, o qual deverá ser acrescido de 20% a título de multa contratual (97 sacas) mais juros moratórios e verba honorária o que chega a quantidade de 761,25 sacas de soja de 60 kg.

Sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais condenando o réu a pagar ao autor a importância de R$ 4.809,36 (quatro mil e oitocentos e nove reais e trinta e seis centavos), a título de saldo devedor do aluguel do arrendamento.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a validade da cláusula que ajustou o preço do arredamento rural em produtos e, se válida, auferir qual o valor será atribuído por cada saca de soja, bem analisar a distribuição dos ônus de sucumbência.

Da analise do contrato de arredamento rural (cód. 04), especificadamente a cláusula 03, verifica-se que as partes ajustaram que o aluguel seria pago em 2.000 (dois mil) sacos de soja por ano, senão vejamos:

CLÁUSULA TERCEIRA - Caberá ao ARRENDANTE a cota de duas (2.000) mil sacas de soja de tudo que produzir na referida área, devendo ser depositado pelo ARRENDATARIO nos armazéns da região-que o ARRENDANTE assim determinar.



Nesse aspecto, o art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66, que regulamentou o art. 95, XI, a, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), determina expressamente que o preço do arrendamento rural apenas pode ser fixado em dinheiro, proibindo sua estipulação em quantidade certa de produtos ou no seu equivalente em pecúnia. Vejamos:

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios

XI - Na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:

a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Art 18. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação.

Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro.

Não obstante a referida vedação legal, o STJ possui o entendimento de que a invocação de vício no negócio jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade alegada:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM PRODUTOS. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO DEC. 59.566/66. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE.BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS.1. Embargos à execução opostos em 3/5/2013. Recurso especial interposto em 22/9/2016 e concluso ao Gabinete do Min. Relator em 19/5/2017.2. O propósito recursal é definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional, (ii) se o contrato que lastreia a presente ação possui força executiva e (iii) se a cláusula penal pactuada comporta redução. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.4. O Dec. 59.566/66, em seu art. 18, parágrafo único, veda que os contratantes ajustem o preço do arrendamento rural em quantidade fixa de frutos ou produtos (ou de seu equivalente em dinheiro).5. Esta Corte Superior tem entendido que a invocação de vício no negócio jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade alegada, na medida em que representa afronta à boa-fé objetiva, princípio consagrado no art. 422 do CC/02. Precedentes.

6. No particular, o que se verifica é que, além de não ter sido apontado qualquer vício de consentimento na contratação, a avença foi firmada há mais de 16 anos, não havendo notícia de que, antes da oposição dos presentes embargos, (aproximadamente quatro anos após o advento do termo final pactuado), o recorrente tenha apresentado qualquer insurgência quanto à cláusula que ora se discute. 7. Entender pela inviabilidade do prosseguimento desta execução equivaleria a premiar o comportamento contraditório do recorrente, que, durante mais de metade do período de vigência do contrato, adimpliu sua obrigação nos moldes como acordado (entrega de produto), tendo invocado a nulidade da cláusula tão somente quando em curso o processo executivo que objetivava a satisfação das parcelas não pagas, em clara ofensa à legítima confiança depositada no negócio jurídico pela recorrida. 8. A proibição de comportamentos contraditórios constitui legítima expressão do interesse público, que se consubstancia tanto na tutela da confiança quanto na intolerância à pratica de condutas maliciosas, torpes ou ardis.

9. O fato de o contrato que aparelha a presente execução ter previsto a remuneração do arrendamento em quantidade fixa de sacas de soja não lhe retira, por si só, os atributos que o caracterizam como título executivo - certeza, exigibilidade e liquidez (arts. 580 e 618, I, do CPC/73). No particular, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, foi categórico ao afirmar que o efetivo valor da dívida em cobrança pode ser obtido mediante simples operação matemática. 10. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(REsp 1692763/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018) (grifos nossos).

Assim, em detida analise as peculiaridades do caso, percebe-se que além de não ter sido apontado qualquer vício de consentimento na formalização do acordo, o contrato de arrendamento foi celebrado em 14 de julho de 2000, de modo que antes da propositura do presente feito, o réu não apresentado qualquer insurgência quanto à cláusula que ora se discute.

Ademais, conforme bem salientando pelo magistrado a quo, o contrato deve ser visto como sendo um fenômeno ligado à vontade humana e de livre exercício para os contratantes, ou seja, em se tratando de contrato ligado a arrendamento rural, o arrendatário poderia simplesmente não concorda com as cláusula estabelecidas no contrato e não contratar com o arrendador.

Frisa-se que reconhecer a nulidade da cláusula equivaleria a premiar o comportamento contraditório do recorrente, que, durante a de vigência do pacto, adimpliu sua obrigação nos moldes da cláusula terceira, tendo invocado a nulidade da cláusula tão somente quando já estava curso o presente feito que objetiva a satisfação de valores não pagos.

Assim, estabelecida à validade da cláusula que determina valor do aluguel em 2.000 (dois mil) sacos de soja por ano, resta perquirir se o valor corresponde este valor foi pago integramente pelo réu ou se ainda resta saldo remanescente a ser quitado.

O autor afirma que no último ano do arrendamento o réu ficou parcialmente inadimplente, quando ao invés de depositar a soja em armazém, vendeu os grãos sem seu consentimento e depositou a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na conta bancária do autor, dizendo estar quitado o contrato.

Da analise do contrato, não se verifica nenhuma cláusula que fixa o valor dos grãos para fins de calculo do valor do aluguel e, diante da oscilação no preço de comercialização do bem, deve ser considerado o valor que cada saca de soja foi alienada, a saber: R$ 27,60 (vinte e sete reais e sessenta centavos).

Dito isso, o valor que deveria ser pago a título de arredamento era de R$55.280,00 (cinquenta e cinco mil duzentos e oitenta reais). Contudo, deste valor deve ser decotado 2,3% pagos a título de funrural, resultando em R$ 54.008,56 (cinquenta e quatro mil e oito reais e cinquenta e seis centavos).

Assim, considerando que já foi pago o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restaria ao réu pagar ao autor quantia de R$4.008,56 (quatro mil e oito reais e cinquenta e seis centavos).

Não obstante, a cláusula 6º do contrato, estabelece a multa de 20% (vinte por cento) nos casos de inadimplemento, vejamos:

CLÁUSULA SEXTA O inadimplemento das obrigações assumidas neste instrumento e demais obrigações legais, previsto ao instituto da parceria agrícola, dará lugar à rescisão contrato, ficando a parte inadimplente obrigada a pagar uma multa de vinte por cento (20%), calculada sobre os rendimentos obtidos na exploração anual da área, objeto contratual, caso ainda não obtido, calcular-se-á sob a média da produção da região por hectare, sem prejuízo de perdas e danos causados (art. 92, parágrafo 6º do-estatuto da terra).

Dessa forma, o valor devido pelo aluguel é de R$ 4.809,36 (quatro mil, oitocentos e nove reais e trinta e seis centavos), conforme determinado na sentença.

Por derradeiro, verifica-se que o juiz condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o saldo devedor atualizado. Contudo, tem-se que a procedência parcial do pedido, enseja na sucumbência recíproca, sendo que esta deve ser fixada de forma proporcional ao êxito de cada parte.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 86 do CPC/2015, na hipótese de sucumbência recíproca, o magistrado deverá fixar os ônus sucumbenciais observando a parcela de êxito de cada parte sobre o objeto da lide, segundo os patamares estabelecidos em lei. (TJMG - Apelação Cível 1.0642.13.000497-0/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da sumula em 20/05/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. Nos termos do art. 86, do CPC, se ambas as partes são vencedores e vencidas na demanda, as despesas processuais serão dividas entre elas de forma proporcional. Uma vez que a parte autora formulou dois pedidos na exordial, relacionados à limitação da comissão de permanência e decote da cobrança da tarifa de cadastro, e alcançou êxito quanto ao primeiro pedido, inafastável o reconhecimento de que houve a procedência parcial da demanda e que os ônus de sucumbência devem ser partilhados entre as partes proporcionalmente. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.13.077989-9/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da sumula em 21/05/2019)

Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença para, nos termos do art. 86, do CPC, adequar a sucumbência recíproca de acordo com a parcela de êxito de cada parte, impondo a condenação do réu ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, devendo o autor/apelante arcar com o pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes, devendo tal percentual ser observado em relação a condenação estabelecida a título de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, tão somente para condenar as partes ao pagamento das custas, inclusive recursais, na proporção de de 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) restantes para o autor, devendo tal percentual ser observado em relação a condenação estabelecida a título de honorários advocatícios, os quais deixo de majorar por já terem sido fixados no máximo legal. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, nos termos constantes neste voto.



DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PRINCIPAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO"

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