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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/11/2021
Julgamento
9 de Novembro de 2021
Relator
Alberto Vilas Boas
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Inteiro Teor



EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp nº 1.348.679/MG. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

- O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp nº 1.348.679/MG, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à cobrança pelo IPSEMG dos serviços de saúde com base no art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002 declarada inconstitucional pelo STF na ADI nº 3.106.

- Nessa oportunidade, a Corte Superior concluiu ser devida a restituição de valores pagos a título de contribuição ao custeio saúde, a partir de 14 de abril de 2010, somente naqueles casos em que o servidor optou por não aderir ao serviço de saúde, de forma expressa ou tácita, e persistiram os descontos compulsórios.

- Hipótese na qual o acórdão recorrido, ainda que por outros fundamentos, possui conclusão no mesmo sentido daquela adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.348.679, não devendo ser exercido o juízo de retratação porque a parte autora continuou a usufruir dos serviços de assistência à saúde desde sua inclusão no sistema de assistência à saúde prestado pelo IPSEMG até, no mínimo, maio de 2010.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.323889-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): MANOEL CASSIANO FILHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

1 - A espécie em exame.



Os autos foram remetidos para a realização de juízo de retratação em atenção à tese firmada no REsp nº 1.348.679/MG (Tema nº 588), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos.



No julgamento colegiado do recurso, prevaleceu o entendimento, por maioria de votos, de que a parte autora não fazia jus à restituição de qualquer parcela paga a título de contribuição previdenciária.



O objeto do juízo de retratação é saber se a decisão colegiada ajusta-se ou não ao precedente oriundo do STJ acima indicado.



2 - Esclarecimento inicial.



No âmbito do despacho proferido nestes autos, determinei a devolução do processo à apreciação do 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça porquanto a decisão proferida pelo colegiado fora no sentido de reformar, por maioria de votos, a sentença.



Assim, como não havia sido manejado o recurso de embargos infringentes na forma prevista pelo art. 530, CPC/73, e não ocorreu o esgotamento das vias ordinárias na justiça estadual, o recurso especial não poderia ser processado.



No entanto, o 1º Vice-Presidente ordenou o retorno dos autos fundado em posicionamento segundo o qual o juízo de retratação deve sempre ser priorizado, exceto quando o recurso for intempestivo.



Malgrado não queira criar divergência de ordem técnico-processual em processo que tramita desde 2012, ressalvo minha convicção pessoal no sentido de que o juízo de retratação previsto na lei processual civil somente deve ser exercido quando os requisitos formais do recurso especial tenham sido observados.









Com efeito, limitar a devolução dos autos para o órgão fracionário de origem somente se o recurso especial é tempestivo não é providência apropriada porque se outros requisitos formais não estão presentes abre-se a possibilidade de haver a retratação em um caso no qual o citado recurso não seria processado.



A situação dos autos caracteriza bem essa particularidade, haja vista que o recurso especial não poderia ter sido processado quando, anteriormente, o recorrente não ingressou com embargos infringentes para obter a complementação do julgamento na Câmara Cível.



Por isso, o pronunciamento do 1º Vice-Presidente acaba por ofender o enunciado da Súmula nº 207 do STJ segundo o qual sem "o exaurimento das vias recursais ordinárias é inadmissível o recurso especial".



Na essência, por tratar-se de recurso de natureza excepcional, o rigor na avaliação de seus requisitos formais não pode ser abrandado na medida em que permitir o juízo de retratação poderá conceder à parte não diligente a prerrogativa de obter a retratação em situação na qual não conseguiria fazer com que o recurso especial fosse admitido pelo tribunal superior.



Por fim, caso não seja realizado o juízo de retratação pelo colegiado originário, o recurso especial será inadmitido por força da Súmula nº 207 do STJ, e todo o esforço despendido pelo integrantes da Câmara Cível será em vão porque o acórdão da apelação não terá sido modificado.



Feitas essas ponderações, examino se é possível realizar o juízo de retratação.



3 - O juízo de retratação.



O objeto da inicial é a devolução dos valores cobrados compulsoriamente da parte autora a título de contribuição para assistência à saúde dos servidores públicos estaduais instituída pelo art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002.



A Suprema Corte julgou procedente o pedido formulado na ADI nº 3.106 para reconhecer a inexistência do caráter compulsório da referida contribuição, e, em sede de embargos declaratórios, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para reconhecer que somente seria possível efetuar a devolução dos valores pagos pelo servidor a partir de 14 de abril de 2010.



Em seguida, o referido tema foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1.348.679/MG, tendo sido firmada a seguinte tese:



"Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN.

Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor.

Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança.

De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280/STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ)."



Nessa oportunidade, o STJ concluiu ser devida a restituição de valores pagos a título de contribuição ao custeio saúde, a partir de 14 de abril de 2010, somente se o servidor optou por não continuar usufruindo do serviço prestado pelo IPSEMG.



Dessa forma, caso se constate que o servidor permaneceu conveniado, utilizou dos serviços correspondentes ou afirmou que desejaria a ele ficar vinculado, torna-se indevida a restituição de quaisquer valores.



A espécie em exame não admite a realização de juízo de retratação, data venia.



In casu, a Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível deliberou, por maioria, pela inexistência de direito do servidor à repetição dos valores de qualquer valor recolhido no período de cinco anos anteriores à distribuição da ação deu provimento ao recurso dos réus.



Isso porque se concluiu que a parte autora se manteve como beneficiária dos serviços de assistência à saúde, tornando incabível a restituição pretendida dos últimos cinco anos da distribuição da ação até maio de 2010.



Aliás, como há prova nos autos de que a autora se manteve vinculada voluntariamente ao IPSEMG e nunca se desligou do sistema de assistência à saúde pelo réu até sua morte ocorrida em 2014 (f. 122), é lícito dizer que o acórdão recorrido, pela visão dos votos majoritários, possui conclusão no mesmo sentido daquela adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.348.679, não devendo ser exercido o juízo de retratação.



4 - Conclusão.



Fundado nessas razões, não exerço o juízo de retratação.



DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO EXERCERAM O JUÍZO DE RETRATAÇÃO."

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