jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 3067769-11.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/11/2021
Julgamento
9 de Novembro de 2021
Relator
Caetano Levi Lopes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA DESIGINADA. DISPENSA ANTES DO TERMO FINAL DO CONTRATO OU RETORNO DO TITULAR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. NULIDADE CARACTERIZADA. VERBAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO IRREGULAR. DIREITO EXISNTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE CÁLCULO CORRETA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O ato administrativo, tanto vinculado quanto discricionário, deve ser motivado. A motivação inidônea torna inválido o ato.
2. O art. 58, III, da Resolução nº 2.253, de 2013, da Secretaria Estadual de Educação, que estabelece as normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais e a designação para o exercício de função pública na rede estadual de educação básica, autoriza a dispensa de ofício do servidor designado na hipótese de retorno do titular do cargo.
3. Todavia, evidenciado que não houve retorno do titular, é de se concluir que a motivação apresentada para a dispensa mostrou-se inidônea a validar o ato, que deve ser declaro nulo, sobretudo quando a própria Administração Pública reconhece o erro e promove o retorno da servidora dispensada.
4. Neste caso, a servidora designada faz jus à remuneração atinente ao período de afastamento irregular.
5. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 - SE, em repercussão geral, fixou a tese de que, a partir de 30.06.2009, os valores da condenação da Fazenda Pública deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, com acréscimo de juros moratórios pela taxa da remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009.
6. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas.
7. Sentença que acolheu a pretensão inicial confirmada no reexame necessário, prejudicada a apelação voluntária.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318446899/ap-civel-rem-necessaria-ac-10024133067769001-belo-horizonte

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0003286-92.2014.4.05.9999 SE - SERGIPE 0003286-92.2014.4.05.9999