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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2017.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - AVARIAS NA CARGA TRANSPORTADA - PERECIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA.

Assiste à seguradora direito de regresso, com fulcro no art. 786 do CC e na Súmula 188 do STF, quando paga ao segurado a indenização. O contrato de transporte de mercadorias é classificado como sendo de resultado e, ocorrendo danos à mercadoria transportada, em regra, a responsabilização é da transportadora.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318471048/apelacao-civel-ac-10000211546833001-mg

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