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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 125XXXX-55.2009.8.13.0480 Patos de Minas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

17/11/2021

Julgamento

16 de Novembro de 2021

Relator

Afrânio Vilela
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DA PMMG - TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP 2009 - EXCLUSÃO DO CERTAME - EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA LEGAL - ART. 5º DO ESTATUTO MILITAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 758.533/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que o exame psicotécnico pode ser exigido em concursos públicos, desde haja previsão legal e critérios objetivos de avaliação.
2. A realização e aprovação no exame psicotécnico para ingresso nas fileiras da PMMG, no Curso de Técnico em Segurança Pública (CTSP 2009), por meio de concurso público, é obrigatória, consoante previsão no inc. VIII do art. 5º da Lei 5.301/69.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318482008/apelacao-civel-ac-10480091254353001-patos-de-minas

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