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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1050614-25.2009.8.13.0394 Manhuaçu

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CONTRATADO - SENTENÇA "CITRA, ULTRA ET EXTRA PETITA" - NULIDADE PATENTE - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC/2015, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes.
II - E defeso ao magistrado, nos termos do Código de Processo Civil, proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, sob pena de afronta ao princípio da congruência.
III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão "ad quem" julgar pretensão não analisada pelo juízo "a quo", sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321656214/apelacao-civel-ac-10394091050614001-manhuacu

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