jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Áurea Brasil
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - FATORES PREVISTOS NA LEI N. 9.494/97 - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - ACÓRDÃO MANTIDO 1.

À Administração Pública, na cobrança de seus créditos, devem-se impor os mesmos índices aplicados ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria.
2. Entendimento que não destoa daquele firmado pelo STF no julgado paradigma (Tema 810), segundo o qual o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, é constitucional na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária. Aplicabilidade do princípio da isonomia entre devedor público e devedor privado.
3. Acórdão mantido, em juízo de retratação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321668058/apelacao-civel-ac-10024140770181001-belo-horizonte

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-02.2010.4.04.7100 RS XXXXX-02.2010.4.04.7100

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-68.2017.4.04.7003 PR XXXXX-68.2017.4.04.7003

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração: ED XXXXX-34.2011.8.06.0001 CE XXXXX-34.2011.8.06.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2016/XXXXX-8

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40770181001 MG