Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

À Administração Pública, na cobrança de seus créditos, devem-se impor os mesmos índices aplicados ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria.

2. Entendimento que não destoa daquele firmado pelo STF no julgado paradigma (Tema 810), segundo o qual o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, é constitucional na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária. Aplicabilidade do princípio da isonomia entre devedor público e devedor privado.

3. Acórdão mantido, em juízo de retratação.