Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 502XXXX-63.2019.8.13.0145 MG

1. Verificando conter o recurso fundamentação que efetivamente aponta suposto o equívoco da decisão recorrida, com o fito de reformá-la, afasta-se a tese de inépcia por violação ao princípio da dialeticidade.

2. Não são computados os juros de mora sobre o valor da causa utilizado como base de cálculo para apuração da verba honorária, sendo este acrescido de atualização monetária, ao passo que aqueles somente se computam a partir da data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 85, § 16, do CPC/2015.

3. Diante de prova do pagamento do valor devido, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

4. Em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, revela-se cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da executada (STJ - REsp: 1134186/RS, DJe 21/10/2011).

5. Considerando-se o ínfimo valor atribuído à causa, mostra-se irretocável a sentença quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, bem assim em observância aos critérios estabelecidos no § 2º do referido dispositivo legal.