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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando conter o recurso fundamentação que efetivamente aponta suposto o equívoco da decisão recorrida, com o fito de reformá-la, afasta-se a tese de inépcia por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Não são computados os juros de mora sobre o valor da causa utilizado como base de cálculo para apuração da verba honorária, sendo este acrescido de atualização monetária, ao passo que aqueles somente se computam a partir da data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 85, § 16, do CPC/2015. 3. Diante de prova do pagamento do valor devido, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 4. Em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, revela-se cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da executada (STJ - REsp: XXXXX/RS, DJe 21/10/2011). 5. Considerando-se o ínfimo valor atribuído à causa, mostra-se irretocável a sentença quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, bem assim em observância aos critérios estabelecidos no § 2º do referido dispositivo legal.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.225476-7/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA - APELADO (A)(S): UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATOR





JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA (RELATOR)



V O T O

PAULO SÉRGIO MARTINS TEIXEIRA apela da r. sentença de ordem 65 que, nos auto da ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., acolheu a impugnação apresentada pela ré/apelada e julgou extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

Condenou o autor/apelante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Em suas razões recursais, à ordem 70, sustenta, em síntese, que: a) "após o trânsito em julgado o Apelante iniciou o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, nos termos do acórdão, ou seja, 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado do causa"; b) "os cálculos apresentados pelo apelante foram feitos através da plataforma de cálculo do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais"; c) "antes de apurar o valor dos honorários, atualizou o valor da causa conforme determinado no acórdão, com a incidência de juros e correção monetária, eis que estes são devidos"; d) "os juros de mora devem incidir sobre qualquer débito oriundo de decisão judicial, inclusive sobre a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 407 do Código Civil"; e) "não há que se falar em condenação de honorários sucumbenciais, uma vez que conforme demonstrado não houve excesso de execução"; f) "o valor arbitrado, qual seja, R$1.000,00 (mil reais) ultrapassa o determinado no § 2º do art. 85, do CPC, o qual determina que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, rejeitando-se a impugnação ao cumprimento de sentença. Alternativamente, pede a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ou a redução do valor arbitrado a tal título.

Preparo recursal à ordem 72.

Intimada, a apelada ofereceu contrarrazões à ordem 75, suscitando preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença, considerando-se o manifesto excesso de execução.

É o relatório.

I - PRELIMINAR - Não conhecimento do recurso:

Sustenta a apelada, em suas contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.

Sabe-se que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito, bem como o pedido de uma nova decisão, ou seja, deve trazer os motivos pelos quais o recorrente entende que a decisão monocrática deve ser reformada, delimitando o pedido e a matéria devolvida ao Tribunal com o recurso.

É o que dispõe, expressamente, o artigo 1.010 do Código de Processo Civil:

"Art. 1.010.A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - (...)

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;"

Conduta diversa contraria o princípio da dialeticidade, segundo o qual necessária a apresentação de razões aptas a provar o desacerto da decisão atacada e, sem a observância do referido conceito, entende-se que não existe interesse em recorrer.

No caso em apreço, ao contrário do manifesto, o apelante cuidou de se insurgir contra a sentença em relação ao excesso de execução objeto da impugnação acolhida, bem assim quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados.

Inequívoco, pois, haver o apelante, por seus procuradores, observado o princípio da dialeticidade, impugnando, especificamente, fundamentos da sentença, razão pela qual seu recurso deve ser conhecido.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II - MÉRITO

Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da r. sentença de extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, da qual se extraem os seguintes fundamentos, verbis:

"4 - A controvérsia cinge-se no valor dos honorários advocatícios de sucumbência, objeto do cumprimento de sentença.

5 - A sentença proferida [id XXXXX] foi parcialmente reformada em grau de recurso, conforme r. acórdão juntado em id XXXXX e que fixou honorários advocatícios no patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor dado à causa.

6 - Quanto à incidência de juros e correção monetária.

O valor da causa, para os fins específicos da condenação em honorários de sucumbência, deve ser corrigido monetariamente, e apenas isto, ou seja, sem sofrer incidência de juros.

A previsão está contida no § 16, do art. 85, do Código de Processo Civil, que define claramente a não incidência de juros moratórios nos honorários de sucumbência fixados em sentença com base no percentual do valor da causa.

7 - Quanto à data que incide referida atualização, há que se seguir o entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 14):" Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento ".

8 - Da análise da planilha juntada pela impugnante verifica-se que o valor apontado guarda

relação adequada à condenação.

9 - Dito isto, acolho a impugnação apresentada e julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, CPC.

10 - Como consequência (vide STJ, REsp nº. 1.134.186/RS), condeno o impugnado exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, CPC."



No presente recurso, o apelante reitera o acerto de seus cálculos, considerando-se a incidência, além da correção monetária, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido.

Razão não lhe assiste.

Conforme sabido, os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, cuja obrigatoriedade decorre da lei, razão pela qual independem de expresso pronunciamento judicial para sua incidência.

No caso em apreço, os honorários advocatícios, na ação principal, foram arbitrados em 11% sobre o valor atualizado da causa.

Portanto, a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor atualizado da causa, ou seja, após a incidência de correção monetária sobre tal montante, de modo a recompor o valor da moeda.

Nesse contexto, extrai-se do cálculo apresentado com a inicial deste feito que o exequente, ora apelante, informou como valor principal a quantia de R$ 16.240,00 (valor da causa), resultando em honorários advocatícios no valor original de R$1.786,40 (11% sobre o valor da causa).

Em seguida, sobre o referido valor (R$1.786,40), o exequente aplicou correção monetária, pelos índices da CJG, desde o ajuizamento da ação (junho de 2015), resultando no montante atualizado de R$ 2.165,79 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos).

Todavia, sobre o tal valor atualizado, também fez incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, totalizando estes o montante R$ 1.126,21 (52% do valor atualizado), alcançando a execução o valor final de R$ 3.292,00 (três mil, duzentos e noventa e dois reais).

Data venia, o cálculo exequendo foi elaborado em desconformidade com título executivo judicial, considerando que a exequente aferiu o valor da causa, aplicando correção monetária e juros de mora, o que não é devido.

Com efeito, não são computados os juros de mora sobre o valor da causa utilizado como base de cálculo para apuração da verba honorária, sendo este acrescido apenas de atualização monetária.

Em relação aos honorários advocatícios, especificamente, os juros de mora somente se computam a partir da data do trânsito em julgado da sentença que os fixou, nos termos do art. 85, § 16, do CPC/2015, verbis:

"Art. 85 (...)

(...)

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão."



Sobre o assunto, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1998. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, por ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC, na hipótese em que fixados em menos de 1% do valor atualizado da causa. Precedentes. 2. A teor do enunciado 14 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". 3. Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia "desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (AgRg no Ag XXXXX/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009; REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009)" (EDcl no REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/10/2010). 4. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: XXXXX RJ 2016/XXXXX-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2017) (grifo nosso);

"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba.Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Agravo Regimental não provido." (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: XXXXX AL 2013/XXXXX-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014) (grifo nosso).

Assim, considerando-se que sobre o valor da causa incide apenas correção monetária, conforme cálculos corretamente apresentados pela executada, e, diante do pagamento do valor devido (ordem 56), impõe-se a manutenção da sentença de extinção do presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

Por outro lado, diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, revela-se cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da executada.

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do"cumpra-se"(REsp. n.º 940.274/MS).1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido.

(STJ - REsp: XXXXX RS 2009/XXXXX-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/08/2011, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/10/2011).

Por fim, considerando-se o ínfimo valor atribuído à causa (R$3.292,00), mostra-se irretocável a sentença quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, bem assim em observância aos critérios estabelecidos no § 2º do referido dispositivo legal.

Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pelo apelante.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios arbitrados na r. sentença para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termo do art. 85, § 11º, do CPC/2015.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321674469/apelacao-civel-ac-10000212254767001-mg/inteiro-teor-1321674523

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