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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Wagner Wilson
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA VEICULAR PRETENSÕES QUE ENVOLVAM TRIBUTOS - ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 7.347/1985 -PROCESSO EXTINTO. 1. O art. , parágrafo único, da Lei n.º 7.347/85 preconiza que "Não será cabível ação civil pública veiculando pretensões que envolvam tributos (...)". 2. No caso dos autos, tendo em vista que a pretensão almejada é a concessão de isenção de ICMS e IPVA a um determinado grupo de pessoas (portadoras de autismo), impõe-se a atribuição de efeito translativo ao recurso, para julgar extinta a demanda de origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.171724-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): DEFENSORA PÚBLICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PREJUDICADO O RECURSO.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA

RELATOR





DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação civil pública ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, indeferiu a tutela de urgência requerida, para que fosse concedida isenção de ICMS e IPVA para a aquisição de veículos automotores, em favor de todas as pessoas com autismo.

A agravante alega que a Lei Federal 12.764/12 (Lei Berenice Piana), estabelece a equiparação absoluta da pessoa com autismo à pessoa com deficiência e que, por isso, não pode haver qualquer tipo de distinção entre elas, para fins de concessão de direitos.

Sustenta que a legislação mineira relativa à concessão de isenção fiscal (IPVA E ICMS), para a aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência, realiza distinção vedada pela Lei nº 12.764/12, ao determinar que, apenas, as pessoas com autismo e que não possuem capacidade de dirigir veículos fazem jus à isenção.

Pondera que as Leis nº 13.146/2015 e nº 12.764/12 são hierarquicamente superiores aos Decretos que regulamentam as isenções de ICMS e IPVA e que eventuais fraudes não impedem a concessão da isenção para pessoas com autismo habilitadas a dirigir.

Pugna pelo provimento do recurso, para que seja deferida a tutela de urgência requerida na origem, determinando ao agravado que conceda isenção de ICMS e IPVA para a aquisição de veículos automotores em favor de todas as pessoas com autismo, inclusive aquelas capazes de dirigir veículos, desde que cumpridos os demais requisitos legais e regulamentares.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (decisão nº 23).

À ordem nº 20, abri vista às partes para que se manifestassem sobre a preliminar, reconhecida de ofício, de inadequação da via eleita.

As partes se manifestaram à ordem nº 21 e 22.

Informações prestadas pelo Juízo a quo à ordem nº 24.

Contraminuta à ordem nº 25.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento da preliminar reconhecida de ofício, para que seja extinta a demanda sem exame de mérito (Parecer - doc. nº 27).

É o relatório.

Decido.



PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA



De ofício, reconheço preliminar a ser submetida à apreciação da Turma Julgadora.

Conforme se extrai da petição inicial (doc. nº 02), o pedido formulado pela Defensoria Pública de Minas Gerais, em ação civil pública, consiste na obtenção de determinação judicial para que o Estado de Minas Gerais conceda isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículos automotores por todas as pessoas com autismo.

Com efeito, verifica-se, de plano, que a pretensão da autora encontra óbice na disposição contida no art. 1º, §º único, da Lei nº 7.347/85, que veda expressamente o manejo de ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.

Confira-se:



Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

(...)

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.



Destarte, como o pleito almejado pela autora, ora recorrente, cinge-se à isenção de ICMS e IPVA a um determinado grupo de pessoas (portadoras de autismo), resta evidente a inadequação da via processual escolhida (ação civil pública), o que enseja a extinção da ação, por ausência de interesse de agir.

A esse respeito, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL

PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

PROPOSIÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ESPECIAL. CUSTOS LEGIS. MANIFESTAÇÃO.

AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA.

[...] É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do disposto no art. , parágrafo único, da Lei n. 7.347/1985, o Parquet não possui legitimidade para propor ação civil pública com o fim de discutir interesses relacionados à matéria tributária.

3. Deve ser observada a especial distinção entre causa de pedir e pedido, de modo que tão somente quando o pedido versar tema de natureza tributária - e não a causa de pedir - reconhece-se a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública.

4. Hipótese em que o acórdão regional recorrido acertadamente não reconheceu a legitimidade ativa do Parquet para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de discutir a ocorrência de hipótese de dedução da base de cálculo do imposto de renda (gastos efetuados com instrução pelo próprio contribuinte ou seus dependentes - aquisição de livros, cursos de informática e de idiomas estrangeiros, cursos preparatórios para concursos e vestibular), em razão de sua natureza tributária.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1465282/SP, 1ª T., Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 14.04.2021)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE CONTRIBUINTES. IPTU. MAJORAÇÃO INDEVIDA. DEMANDA TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE DA ACP.

1. Hipótese em que associação de defesa do consumidor propôs Ação Civil Pública para que o Município devolva valores recolhidos a maior pelos contribuintes, relacionados ao reajuste indevido do IPTU.

2. Adequado, em princípio, que a demanda que envolve número expressivo de contribuintes, combinado com valores individuais relativamente baixos, seja veiculada por Ação Civil Pública. Além de viabilizar a correção de injustiças por meio do acesso ao Judiciário, considerando que demandas isoladas poderiam ser economicamente inviáveis, a defesa conjunta de interesses individuais homogêneos por ACP torna mais célere, uniforme e eficiente a prestação jurisdicional.

3. Indiscutível, entretanto, que o legislador federal obstou essa possibilidade, ao vedar expressamente a Ação Civil Pública para veicular pretensão que envolva tributo (art. , parágrafo único, da Lei 7.347/1985).

4. Impossível afastar a aplicação da norma sem declará-la inconstitucional, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF.

5. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inviabilidade da Ação Civil Pública em matéria tributária.

6. Não se cogita de lesão ao Erário ou à higidez da arrecadação tributária, de modo que inaplicáveis os recentes precedentes do STF relativos à legitimidade do MP para propor Ação Civil Pública em relação ao Termo de Acordo de Regime Especial - Tare do Distrito Federal.

7. Recurso Especial provido.

(REsp 840.752/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 02/02/2011)

No mesmo sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA VEICULAR PRETENSÕES QUE ENVOLVAM TRIBUTOS - ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 7.347/1985 - PROCESSO EXTINTO. 1. O art. , parágrafo único, da Lei n.º 7.347/85 prevê que "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos (...)". 2. No caso dos autos, tendo sido veiculada pretensão que questiona taxa a ser adimplida por Centros de Formação de condutores, deve ser extinta a demanda de origem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.110858-8/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2020, publicação da sumula em 14/02/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEBATE SOBRE TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO DE BARBACENA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.347/85.

- O art. , parágrafo único, da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) preceitua que "não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos (...)".

- Aplicando-se o efeito translativo, julga-se extinto o processo da ação civil pública, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, incisos I e VI c/c art. 295, inciso V do CPC.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.12.011496-4/001, Relator (a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2012, publicação da sumula em 23/10/2012)



Assim, deve ser atribuído efeito translativo ao recurso, para julgar extinto o processo na origem, com fulcro no art. 485, VI, e § 3º, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, consigno que o fato de o recurso ter sido interposto pela própria autora, em nada impede o pronunciamento judicial ora imposto, já que a inadequação da via eleita se traduz em ausência de interesse processual - matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício -, pelo que não incide a vedação do princípio non reformatio in pejus.

A propósito, precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS.

INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se cogita a ocorrência de reformatio in pejus quando a alteração da sentença, em sede de remessa necessária ou recurso voluntário, se dá em razão de matéria de ordem pública.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1261397/MA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 03/10/2012)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ICMS.

DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE FATO.

ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO.

REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.

(...)

4. Pode o órgão julgador conhecer, de ofício, das questões de ordem pública, sem que isso implique julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Precedentes do STJ.

(...)

6. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AgRg no REsp 1218791/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 12/09/2011)



CONCLUSÃO



Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO, para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo prejudicado o recurso.

Sem custas e sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 7.347/85.

É como voto.

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PREJUDICADO O RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322748227/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211717244001-mg/inteiro-teor-1322748309

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