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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • Procedimento do Juizado Especial Cível « Procedimento de Conhecimento « Processo de Conhecimento « PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO • 9046596-18.2016.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
Promovente: Andre Luiz de Oliveira, Promovido: Município de Belo Horizonte, Promovido: Estado de Minas Gerais - MG
Documentos anexos
Inteiro Teorf22e7a7b56bad54fee57d8d843b8e2b36685b513.pdf
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01a UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA

AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, SANTA EFIGÊNIA, BELO HORIZONTE - MG, FONE: (31) 3253-2150

PROJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO: 9046596.18.2016.813.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

PROMOVENTE (S):

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

PROMOVIDO (S):

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

ESTADO DE MINAS GERAIS

Vistos, etc.

Cuidam-se de embargos declaratórios, por meio dos quais a parte embargante ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA se insurge contra a sentença proferida em evento 153, ao argumento de haver erro material em tal decisão.

Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos.

Analisando a decisão impugnada, verifico haver, de fato, erro material a ser sanado vez que constou do dispositivo da sentença dosagem diversa daquela ajustada em evento 70.

Ante o exposto, conheço do recurso, e ACOLHO os embargos de declaração interpostos , para que a sentença de evento 153 passe a ter a seguinte redação:

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes do feito.

I BREVE RELATO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, objetivando compelir o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte a lhe fornecerem dieta enteral, fraldas e insumos diversos narrados na exordial, todos de uso contínuo, por ser pessoa acometida de DOENÇA DE MÁ FORMAÇÃOARTERIO VENOSA (CID Q 28.2) e ÚLCERA POR PRESSÃO (CID L 89).

A tutela antecipada foi concedida nos eventos nº 06 e 70.

Contestações apresentadas nos eventos nº 29 e 91, devidamente impugnadas.

Em audiência de conciliação presente apenas a parte promovente. Na oportunidade foi decretada a revelia o Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte, porém sem os efeitos materiais.

Eis o breve relato. Passo à fundamentação.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1 Preliminares

A - falta de interesse de agir

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida por pelo réu MBH ao argumento de que há o fornecimento de dieta enteral e insumos pleiteados pela Rede Pública.

Ocorre que no evento 01 consta a recusa expressa dos réus a tal fornecimento, sendo, claro, portanto, que há interesse processual, uma vez que há situação de conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida , nos dizeres de Carnelutti.

B - ilegitimidade passiva

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, uma vez que fundada em matéria atinente ao mérito da demanda, consoante em negativa de responsabilidade legal no fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, devendo, portanto, com o mérito ser apreciada, consoante preconiza a Teoria da Asserção.

II.2 - Mérito

Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao mérito.

O cerne do litígio perpassa por aferir a responsabilidade dos entes federados no fornecimento de medicamentos, tratamentos, exames, produtos farmacêuticos e nutricionais e seus insumos pretendidos na exordial ao cidadão necessitado, acometido por doença.

De análise detida das provas dos autos, observo que a parte autora juntou ao feito documentos suficientes a comprovar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que demonstrou ter consultado um especialista, tendo sido prescrito pelo mesmo o medicamento necessário ao seu tratamento, excluindo, ainda, quaisquer outras medidas terapêuticas.

O relatório médico de evento 01 mostrou-se completo, descrevendo quadro clínico da parte autora, portador de DOENÇA DE MÁ FORMAÇÃOARTERIO VENOSA (CID Q 28.2) e ÚLCERA POR PRESSÃO (CID L 89) isto é, portador de má formação arteriovenosa de sistema , nervoso central, foi submetido a tratamento cirúrgico e evoluiu no pós-operatório com hipertensão intra-craniana necessitando implante de derivação ventrículo-peritoneal. Apresenta lesão neurológica grave, abertura ocular espontânea. Está em coma vigil. Acamado, totalmente dependente, sem contato. Traqueostomizado, submetido a gastrostomia para administração da dieta por sonda. Desenvolveu ulcera por pressão. O demandante não é consciente, portanto, não é capaz de conferir momento em que irá urinar ou evacuar o que torna imprescindível o uso de fraldas.

Consta, ainda, do relatório médico apresentado, que a medicação pleiteada não pode ser substituída pelos fármacos disponíveis no SUS, apresentados pelos réus em suas contestações e notas técnica.

Embora não haja no SUS previsão de programas para disponibilização gratuita de fraldas geriátricas e demais insumos por se tratar, em regra, de assistência social, tal como alegado, entendo que compete aos entes públicos o seu fornecimento, na medida em que sua ausência pode vir a comprometer o estado de saúde da autora, sendo evidente que tal insumo faz parte do tratamento como um todo das doenças que a acometem.

Interessante ainda destacar que o município réu alega, em sua contestação, que possui programa para distribuição de fórmulas para dieta enteral, mas, paradoxalmente, há nos autos prova da recusa administrativa de fornecimento da dieta enteral e insumos necessários ao demandante, que só passou a receber tal tratamento em cumprimento à tutela antecipada de evento 06

Embora não haja no SUS previsão de programas para disponibilização gratuita de fraldas geriátricas por se tratar, em regra, de assistência social, tal como alegado, entendo que compete aos entes públicos o seu fornecimento, na medida em que sua ausência pode vir a comprometer o estado de saúde da parte autora, sendo evidente que tal insumo faz parte do tratamento como um todo das doenças que a acometem.

O fato de a Portaria 3219 de 20/10/2010 do Ministério da Saúde ter ampliado a cobertura do Programa Farmácia Popular, incluindo o acesso a fraldas com 90% (noventa por cento) de desconto não afasta o pleito da autora. Pelos documentos juntados constata-se que a requerente não tem condições de arcar com os valores cobrados, ainda que utilizando o programa acima descrito. Soma-se a isso a dificuldade de obtenção das fraldas nos postos da Farmácia Popular.

Consta do relatório médico que a dieta industrializada é de grande importância para o paciente, fornece macro e micronutrientes de acordo com as DRIs, além do menor risco de contaminação microbiológica.

Com relação à necessidade do esparadrapo pleiteado, a médica subscritora informou o seguinte: O insumo é necessário para realização de curativos das feridas. Acredito que 01 rolo de esparadrapo seria suficiente por semana. As feridas necessitam ser cobertas e protegidas das fezes e da urina do paciente. Portanto o quanto antes estiverem disponíveis, melhor.. Com relação à necessidade do micropore pleiteado, a médica subscritora informou o seguinte: O micropore também é necessário para realização de curativo em região de pele mais delicada onde não se pode aplicar o esparadrapo. Acredito que 01 rolo por semana seria suficiente.

Com relação à necessidade da compressa de gaze pleiteada, a médica subscritora informou o seguinte: As compressas de gaze são necessárias para a higiene da traqueostomia, da gastrostomia, das úlceras de pressão. Dez pacotes de gaze por semana talvez sejam suficientes. Devem ser utilizadas o mais breve possível. As compressas são fundamentais para a higiene das lesões e das ostomias do paciente por serem estéreis e descartáveis o que contribui para a redução de risco de infecção.. Com relação à necessidade da gazinha pleiteada, a médica subscritora informou o seguinte: O risco de infecção das feridas é unicamente quando não realizado com material estéril e descartável. Seriam necessárias, talvez 20 pacotes delas por semana para uma boa higiene do paciente. As gazinhas são atualmente a medida disponibilizada pelo SUS no centro hospitalar o que justifica seu uso no domicílio..

Acresço ainda que, consoante dispõe o artigo 462 do CPC/2015, tenho que as informações prestadas pelo médico responsável, anexas ao evento 66, deixam claro haver a necessidade de uso atual de dosagem com mais calorias por ml de dieta enteral, o que deve ser considerado em sentença, já que não se trata de alteração de pedido, mas apenas de mera adequação daquele formulado na peça de ingresso.

Embora o medicamento não seja disponibilizado pela Assistência Farmacêutica e padronizado pelo Ministério da Saúde para a doença que acomete a demandante, entendo que se deve dar credibilidade à prescrição de um médico que a atendeu e vem acompanhando seu estado clínico.

Registra-se que o laudo médico mostrou-se completo, afastando outros medicamentos ou tratamentos que porventura pudessem ser disponibilizados pela Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde; o que, por si só, afasta a eficácia de qualquer outra medida terapêutica existente.

Na oportunidade, cumpre salientar que o laudo médico vincula não apenas o médico e paciente, mas sobretudo os entes réus, na medida em que tem força probante nos autos, pelo fato de os réus sequer terem disponibilizado uma consulta pelo SUS para atendimento e verificação da possibilidade de afastar a credibilidade do laudo apresentado pela parte autora. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido da suficiência do laudo médico particular para se requisitar medicamentos junto aos entes públicos (Agr. Int no Agr.em Recurso Especial 405.126 - DF. Rel. Min. Gurgel de Faria. Data do Julg. 20/09/2016). Portanto, não há que se falar em documento produzido unilateralmente.

A parte autora cumpriu todos os requisitos cumulativos estipulados pela 1a seção do STJ, no julgamento do Resp 1.657.156/RJ, sob o rito de feitos repetitivos, para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, quais sejam: 1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro na Anvisa do medicamento.

Saliento que cada organismo tem suas peculiaridades, assim como as doenças, não podendo se impor a um paciente o uso de certo medicamento apenas porque é padronizado pelo Ministério da Saúde, quando tal medicamento já foi afastado pelo profissional que fez o atendimento.

Assim, caberia aos réus, com efeito, comprovar em juízo a existência de outras terapias alternativas eficazes ao tratamento específico da parte autora, ante às suas peculiaridades, o que, todavia, não foi feito, não se desincumbindo os demandados, pois, de seu ônus previsto no artigo 373 , II, do CPC/2015, eis que deixaram de desconstituir as alegações iniciais.

No mais, o fornecimento do medicamento pleiteado, mesmo que de alto custo, não viola quaisquer princípios constitucionais, pelo contrário, garante o direito à saúde. Saliento que o deferimento do pedido da parte autora não comporta em discriminação contra os demais cidadãos urbanos e rurais que não necessitam de tratamentos como o da parte autora, quem também deve ser protegida, não se podendo obstar o fornecimento do medicamento sob alegação de que os demais cidadãos serão prejudicados. Por fim, nota-se que o sistema público de saúde não vai ser inviabilizado com o deferimento do pedido inicial, ainda mais que a parte autora não tem outra alternativa terapêutica para tratamento, devendo prevalecer o direito à vida.

Portanto, diante da comprovação da doença e da necessidade dos medicamentos pleiteados como meios para o tratamento da parte demandante, aliando-se à comprovação de ausência de condições financeiras para sua aquisição, entendo que compete aos entes réus o respectivo fornecimento.

É indubitável a responsabilidade solidária da União, Estado e Município a teor do que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal. Referido artigo preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação .

A Lei 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes , não chegou a dividir responsabilidades entre os entes públicos, apenas seguiu o texto constitucional. Referida lei contém dispositivo que apenas segue a diretriz de descentralização político-administrativa prevista no artigo 198, inciso I da Constituição Federal que é superior hierarquicamente, não afastando a solidariedade. Nota-se, ainda, que a saúde é gerida com recursos dos entes União, Estados e Municípios, ou seja, pela contribuição de toda a sociedade.

A existência de Portarias delimitando a competência dos entes na área da saúde, definindo aquele que é competente para fornecimento de medicamentos essenciais e da atenção básica, de medicamentos excepcionais e outros, não tem o condão de afastar a solidariedade prevista na Constituição Federal.

Concluo, pois, que estamos simplesmente diante de uma rede organizada a fim de descentralizar e padronizar o serviço de saúde e propiciar um melhor atendimento a população. Contudo, não se pode exigir que o cidadão contribuinte, ao necessitar de forma premente de um medicamento ou tratamento, procure saber qual ente deve prestá-lo diretamente, para somente depois fazer a solicitação, em total afronta à norma fundamental do Estado.

Assim, é patente que os réus podem ser demandados para o fornecimento de medicamentos e insumos, solidariamente.

Insta mencionar que sendo um tratamento contínuo, por toda a vida do paciente, como se extrai do relatório médico juntado, não há qualquer óbice a retenção da receita médica atualizada, visto que a parte autora necessitará de consulta médica para avaliar seu estado clínico. Contudo, entendo que a apresentação e retenção não pode se dar em período inferior a 06 (seis) meses, sob pena de penalizarmos a parte autora, já debilitada, com idas mensais ao consultório médico.

Por derradeiro, não há qualquer impedimento legal de que seja arbitrada multa em desfavor de entes públicos para caso de descumprimento de ordem judicial, consoante artigo 537 do CPC/2015. Observa-se que a astreinte somente será aplicada caso de reiterado descumprimento da sentença e após análise de sua pertinência. Ademais, a possibilidade de fixação de astreintes para compelir o ente público ao fornecimento de medicamentos foi julgado possível pelo STJ no REsp 1.474.665-RS em 24/04/2017.

Anoto, ainda, a possibilidade de haver bloqueio judicial, a fim de obter resultado prático equivalente a garantir o cumprimento da decisão, tal como previsto no art. 497 do CPC/2015, considerando que a obrigação de fazer, concernente no fornecimento de medicamento guarda direta relação com a manutenção da saúde da parte autora, logo, a expedição de RPV, dado ao largo prazo que o ente público tem para cumpri-lo, não coaduna com a urgência da necessidade da parte, sob pena, como já dito, de colocar em risco sua vida.

Por tudo o mais que dos autos consta, cabível a procedência do pleito exordial.

JUSTIÇA GRATUITA

Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, deixo de analisá-lo, nos termos do art. 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, o que se verifica através do binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade do ato postulatório. No caso concreto, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, na sentença de primeiro grau, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por hora, da análise do pedido de Justiça Gratuita, que poderá ser formulado e analisado em sede recursal.

III DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, tornando definitiva a tutela antecipada concedida nos eventos nº 06 e 70, para o fim de CONDENAR os réus ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, solidariamente, a fornecerem à parte autora ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, os medicamentos e insumos pretendidos na exordial e abaixo listados:

FRALDAS GERIÁTRICAS tamanho GG, na quantidade de 150 (cento e cinquenta) unidades por mês, de uso contínuo;

DIETA ENTERAL HIPERCALÓRICA E HIPERPROTEICA 1.5Kcal/ml, na quantidade de 51 (cinquenta e um) litros por mês, de uso contínuo;

EQUIPOS, na quantidade de 31 (trinta e uma) unidades ao mês, de uso contínuo;

FRASCOS, na quantidade de 31 (trinta e uma) unidades ao mês, de uso contínuo;

ESPARADRAPO, na quantidade de 01 (um) rolo por semana, totalizando 04 (quatro) rolos mensais, de uso continuo;

MICROPORE, na quantidade de 01 (um) rolo por semana, totalizando 04 (quatro) rolos mensais, de uso continuo;

COMPRESSAS DE GAZE, na quantidade de 10 (dez) pacotes por semana, totalizando 40 (quarenta) pacotes mensais, de uso contínuo;

GAZINHA, na quantidade de 20 (vinte) pacotes por semana, totalizando 80 (oitenta) pacotes mensais, de uso contínuo.

Tais medicamentos e insumos deverão continuar a serem fornecidos pelos réus à parte demandante enquanto se fizerem necessários, sob pena de bloqueio BACENJUD, para sequestro, em valor correspondente aos medicamentos, independentemente de outras sanções que venham a ser necessárias em eventual execução.

Fica o ente réu ciente de que poderá exigir e reter receituário médico em período não inferior a 06 (seis) meses, por ocasião do fornecimento do medicamento.

Consoante Recomendação nº 10/2012 da CGJ, baseado no Enunciado nº 31 do CNJ, poderão os entes réus inscreverem a demandante nos programas respectivos existentes para tratamento da sua doença.

Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, inclusive a parte revel uma vez que possui procurador habilitado nos autos (art. 346 do CPC/2015).

BELO HORIZONTE, 5 de Junho de 2018

THACILA SILVEIRA LACERDA MOREIRA DE PAULO

Juiz (íza) Leigo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROMOVIDO (S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

ESTADO DE MINAS GERAIS

Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de embargos de declaração para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos.

BELO HORIZONTE, 5 de Junho de 2018

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Juiz (íza) de Direito Documento assinado eletronicamente

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