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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • Procedimento do Juizado Especial Cível « Procedimento de Conhecimento « Processo de Conhecimento « PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO • 9084291-35.2018.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
Promovente: Alessandra Costa de Alcantara, Promovido: TIM Celular. S/A
Documentos anexos
Inteiro Teoreab836124c2c43f62c7e34b71ff52395ebcf07fe.pdf
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04a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL

AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, SANTA EFIGÊNIA, BELO HORIZONTE - MG, FONE: (31) 3289-9300

PROJETO DE SENTENÇA

PROCESSO: 9084291.35.2018.813.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

PROMOVENTE (S):

ALESSANDRA COSTA DE ALCANTARA

PROMOVIDO (S):

TIM CELULAR S/A.

Vistos, etc...

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Em breve apanhado, trata-se de pedido para obter a exclusão do nome da autora do cadastro restritivo de crédito, declaração de inexistência do débito e reparação por danos morais.

Feito pronto para julgamento, uma vez que as partes informaram que não tinham outras provas a produzir.

O deslinde da questão se prende ao fato de apurar a responsabilidade da Ré em incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, sem a existência de uma dívida..

Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo o autor, destinatário final dos serviços prestados pela requerida, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora, constantes dos artigos e do CDC. Com efeito, a Constituição da Republica de 1988 consagrou a proteção do consumidor pelo Estado, como garantia fundamental individual em seu artigo , XXXII, e, ainda, dispôs expressamente em seu artigo 170, V, que a ordem econômica deverá observar o princípio da defesa do consumidor.

Ainda assim, a Lei 8.078 de 1990 é justamente o comando infraconstitucional que veio regulamentar os mencionados dispositivos. O Código de Defesa do Consumidor assegura o princípio da autonomia da vontade, porém de forma relativa, por conter normas de ordem pública e interesse social que são cogentes pela vontade dos contratantes. O CDC procura harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores na relação de consumo. È preciso ter em vista a hipossuficiência objetiva do consumidor que é vulnerabilizado diante dos fornecedores. Busca-se, assim, estabelecer a isonomia real entre os participantes desse contrato.

Embasado com o entendimento acima e tendo em vista a detida análise dos documentos trazidos aos autos, vejo que não pode prosperar a pretensão da Autora. Narra que desconhece a dívida. Ora, não há nenhum documento que sustente a afirmativa da autora no modo disposto na inicial. Por certo que a Autora não se desincumbiu da responsabilidade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, I do CPC. Ve-se, pois, que a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, deu-se por regular exercício do direito da Ré, pois houve inadimplência no pagamento de faturas de serviços.

A ré demonstrou de forma cabal que os serviços foram prestados e não foram quitados. As faturas acostadas ao feito e a tela sistêmica reproduz a instalação do serviço no endereço da autora, demonstrando de forma cristalina a utilização pela autora, bem como a sua inadimplência em não efetuar o pagamento. .

A propósito é imperioso registrar que não se pode negar as provas apresentadas através de telas sistêmicas pela ré, fato que vem sendo julgado incontroverso nas decisões do TJMG, conforme coleciono abaixo:

Processo apelação Civel

1.0000.18.117669-4/001

5003729-60.2017.8.13.0245(1)

Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado)

Data de Julgamento: 06/12/0018

Data da publicação da súmula: 13/12/2018

E m e n t a :

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PROVA - TELAS DE COMPUTADOR - VALIDADE. É consabido que a contratação de serviço de telefonia, dentre outros, não é feita, no mais das vezes, de forma expressa (elaboração de contrato escrito). Basta telefonar para a operadora, conforme melhor interesse e preferência e, de forma verbal, contratar o serviço de telefonia desejado (móvel ou fixo), o que se efetiva com a tomada de dados fornecidos pelo consumidor. Ante a informatização dos prestadores e fornecedores de serviços e produtos, não se pode negar a eficácia probatória das telas sistêmicas que espelham a prestação de serviço de telefonia e dívida em nome do consumidor, nada existindo a se contrapor à sua validade ou autenticidade ou a demonstrar manipulação de informações. Com efeito, demonstrado, por meio de telas de computador, a relação jurídica entre as partes, bem como a contratação do serviço de telefonia, tendo em vista que estão presentes dados pessoais do consumidor, não tem cabimento os pedidos de declaração de inexistência de débito, baixa da restrição de crédito, e reparação pecuniária por dano moral.

Ainda assim, registra-se que ao propor uma ação, independentemente de se tratar de relação de consumo, incumbe ao autor comprovar, mesmo que minimamente, o fato que ensejou o suposto dano moral ou material a lastrear seu pedido. Se a parte autora sequer comprovou a existência de tal fato, não pode esse ponto ser suprido por meio da inversão do ônus da prova, não obstante as garantias de ordem material e processual asseguradas ao consumidor, não devendo, por consequência, anular a narrativa produzida pela operadora de telefonia.

Dessa maneira, vejo que não há nos autos prova de cometimento de ato ilícito a justificar os pedidos da parte autora.

Logo, sem o mínimo de respaldo probatório, deve entender o juízo pela improcedência dos pedidos iniciais.

Quanto ao pedido contraposto, vejo que a autora não comprovou o pagamento das faturas com débito em aberto. Assim, acolho o pedido contraposto, no sentido que sejam efetuados os pagamentos dos débitos de faturas não quitadas, vencidas 07/02/2018 e 07/03/2018, no importe de R$ 79,98.

O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado pela Turma Recursal, havendo interposição de recurso inominado.

Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, devendo a autora efetuar o pagamento dos débitos de faturas em aberto,vencidas em 07/02/2018 e 07/03/2019, no total de R$ 79,98 (setenta e nove reais e noventa e oito centavos), acrescida de correção monetária, conforme índices da tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir de cada vencimento, e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários, na forma da lei.

Intimem-se.

BELO HORIZONTE, 19 de Março de 2019

VALDSON NEPOMUCENO

Juiz (íza) Leigo

SENTENÇA

PROMOVIDO (S): TIM CELULAR S/A.

Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos.

BELO HORIZONTE, 19 de Março de 2019

SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO

Juiz (íza) de Direito Documento assinado eletronicamente

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