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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • Procedimento do Juizado Especial Cível « Procedimento de Conhecimento « Processo de Conhecimento « PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO • 9058476-36.2018.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Documentos anexos
Inteiro Teor2b5d21b62b8f890745ee1f729b50802e49cbac9d.pdf
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FONE: (31) 3289-9300

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO: 9058476.36.2018.813.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

PROMOVENTE (S):

GUSTAVO LUIS MATOS DE OLIVEIRA

PROMOVIDO (S):

IGOR LOPES VIEGAS

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que o procurador da parte postulante manifestou desistência da presente ação em nome da parte requerida.

Foi proferida decisão para que houvesse a intimação dos procuradores do promovente para retificarem o pedido de desistência, contudo sem manifestação.

Portanto, uma vez que os procuradores da parte postulante não possuem poderes postulatórios para pleitearem em juízo pelo promovido, bem como que a desistência da ação somente pode ser requerida pela parte autora, deixo de acolher o pedido de desistência formulado no evento 62.

Como é cediço, não havendo possibilidade, no rito da Lei 9.099/95 de dispensa da presença em audiência de conciliação, deverá a parte autora comparecer, sob pena de contumácia, na forma legal.

A parte promovente, embora regularmente intimada, conforme evento nº 52, deixou de comparecer à audiência e não apresentou justificativa para a sua ausência.

Assim, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, pela contumácia do autor, o qual condeno ao pagamento das custas processuais, ressalvada a hipótese de motivo justo devidamente comprovado, o que poderá dar ensejo à isenção prevista no art. 51, I § 2º da Lei 9099/95.

Intime-se a parte promovente da sentença, bem como para o pagamento das custas, em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP (CERTIDÃO DE NÃO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS) via RUPE (REPOSITÓRIO UNIFICADO DE PROCEDIMENTOS ELETRÔNICOS). Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, expeça-se certidão VIA RUPE.

P.I.

BELO HORIZONTE, 4 de Fevereiro de 2020

MARCUS VINICIUS MENDES DO VALLE

Documento assinado eletronicamente pelo (a) juiz (íza)

Ciente:

Ao comparecer em Juízo, esteja munido de doc. de identificação e trajando vestimenta adequada ao ambiente forense.

O horário de atendimento às partes nas Secretarias de Juízo é de 08:00 às 18:00 horas.

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