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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • Cumprimento de sentença « Procedimento de Cumprimento de Sentença « Processo de Conhecimento « PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO • 9007302-56.2016.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
Exequente: Eduardo Cunha Ribeiro, Executado: Encantos de Itaperapuan Apart Service (Revel. Arg), Executado: Hotel Urbano Viagens e Turismo SA
Documentos anexos
Inteiro Teor47bc9fcfcfb508f134cc683d19a971a511cf27ac.pdf
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RUAPADRE ROLIM, 424, SANTA EFIGÊNIA, BELO HORIZONTE - MG, FONE: (31) 3289-9300

SENTENÇA

PROCESSO: 9007302.56.2016.813.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

PROMOVENTE (S):

EDUARDO CUNHA RIBEIRO

PROMOVIDO (S):

ENCANTOS DE ITAPERAPUAN APART SERVICE

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO SA

Vistos, etc...

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo.

EDUARDO CUNHA RIBEIRO ajuizou a presente ação contra ENCANTOS DE ITAPERAPUAN APART SERVICE e HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO SA alegando, em síntese, que adquiriu pacote de viagens, pelo valor de R$395,77 e que o prazo de validade do voucher era para ser utilizado de 01.08 a 20.12.2015. Aduziu que tentou agendar hospedagem, porém na conseguiu. Afirmou que teve um gasto adicional de R$210,00. Pediu a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais. Juntou documentos.

O réu HOTEL URBANO em contestação alegou que, para a data que o Autor tinha interesse não havia disponibilidade, em razão da grande procura pelo pacote de viagem. O funcionário da Hotel informou para a Autora que outras datas estavam disponíveis e que a marcação da reserva poderia ser feita até dezembro de 2015. Informou que os pacotes de viagem vendidos pelo Réu em parceira com pousadas e hotéis são promocionais e com baixo custo em relação à outras agências de viagem. Em razão desse baixo custo, o regulamento é claro em dispor que a data a ser escolhida para reserva deve ser de acordo com a disponibilidade da pousada ou do hotel e não do consumidor. Portanto, não há que se falar em qualquer irregularidade cometida pela Empresa Ré. Ressalta-se, que a parte Autora nunca entrou em contato com a Ré solicitando o cancelamento do pacote de viagem. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos.

Realizada audiência de conciliação, o réu ENCANTOS DE ITAPERAPUAN APART SERVICE, apesar de devidamente citado e intimado, não compareceu e não contesou os fatos alegados, restando decretada sua revelia. A s partes presentes declararam que não tinham mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Decido.

A revelia da ré será mitigada, tendo em vista que a corré apresentou contestação e a peça de defesa será analisada também em relação à ré revel, no que for pertinente.

Resta incontroverso nos autos que a parte Autora não conseguiu usufruir do voucher adquirido, merecendo prosperar os pedidos iniciais.

Estabelecida a responsabilidade da promovida, é presumível a frustração, a incerteza e a indignação do promovente, sentimentos esse que perturbam a paz da pessoa de sensibilidade média e ensejadores do dano moral, porém, nada duradouro ou profundo.

O dano moral não tem como ser quantificado de maneira precisa. Não é avaliado mediante cálculo matemático-financeiro, que se relaciona às lesões patrimoniais.

Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$1.000,00 (um mil reais).

Isso posto , e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos iniciais, declaro rescindido o contrato, discutido nos autos e condeno as Rés, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$605,77 (seiscentos e cinco reais e setenta e sete centavos, a ser corrigida pela tabela da Contadoria da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais a partir de seu desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês contado a partir da citação e a pagar-lhe a quantia de R$1.000,00 (hum mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida pelo mesmo índice e percentual de juros, porém, a partir do arbitramento.

Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, consoante preconiza o art. 55, da Lei 9099, de 1995.

P.R.I.

BELO HORIZONTE, 2 de Junho de 2016

ILCA MALTA PINTO

Documento assinado eletronicamente pelo (a) juiz (íza)

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