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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • Procedimento do Juizado Especial Cível « Procedimento de Conhecimento « Processo de Conhecimento « PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO • 9039955-53.2012.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
Promovente: Sergio Dantas Santana, Promovido: Alexandre Vitor Gomes Ferreira (Revel. Arg), Testemunha: Gisele Barbosa Rocha da Silva
Documentos anexos
Inteiro Teor62cbc5069845f31e8f0686f830912c766f27067c.pdf
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RUAPADRE ROLIM, 424, SANTA EFIGÊNIA, BELO HORIZONTE - MG, FONE: (31) 3289-2200

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO: 9039955.53.2012.813.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

PROMOVENTE (S):

SERGIO DANTAS SANTANA

PROMOVIDO (S):

ALEXANDRE VITOR GOMES FERREIRA

V i s t o s e t c . ,

Dispenso-me do relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Narra o autor que foi acusado pelo réu de ter efetuado uma denúncia anônima junto à Prefeitura de Belo Horizonte, em razão das obras realizadas na cobertura do condomínio. Em razão disso, requer da parte uma reparação pelos danos morais supostamente sofridos.

O réu esquivou-se de comparecer à audiência, ainda que devidamente citada e intimada através de sua Advogada, configurando-se como revel no presente feito.

P a s s o , p o r t a n t o , à a n á l i s e d o m é r i t o .

Está consolidado na pátria jurisprudência que a existência dos danos morais está condicionada à violação dos direitos personalíssimos . Noutras palavras, a reparação pretendida não se justifica pela ideia subjetiva que tem o autor do prejuízo psicológico por ele suportado. Trata-se de um instituto bem determinado e que não se atém aos meros dissabores e constrangimentos e x p e r i m e n t a d o s n o c o t i d i a n o .

Esta ideia delimitada dos danos morais atrelados aos direitos irrenunciáveis justamente consolidou-se para que interpretações distorcidas não dessem ensejos à reparações desproporcionais. Embora seja algo que presuma-se, ao revés extrapatrimonial não basta que ele seja declarado, mas que a situação que o tenha proporcionado, inequívoca.

Feitas tais considerações, analisado de forma minuciosa o caso trazido à baila, a despeito da revelia na qual incorrera o réu, não merece prosperar o pedido autoral.

De acordo com o artigo 319 do Código de Processo Civil, o revel provoca uma presunção de veracidade dos fatos por ele narrados, contudo esta suposição não é absoluta, tão somente relativa e condicionada aos elementos de convicção do juiz, que não pode julgar de forma temerária, ainda que a parte tenha futado-se de se defender. Desta feita, coerente com o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, ainda que o réu não tenha realizado os atos que lhe competiam, as provas carreadas aos autos pelo autor são insuficientes para que seu pedido seja contemplado.

Conforme já fora dito, a simples acusação de que o autor teria efetuado uma denúncia anônima não acarreta qualquer infringência a um direito personalíssimo (como, por exemplo, o da sua imagem). Caso contrário, os próprios órgãos que recebem estes depoimentos sigilosos seriam controversos e mesmo inconstitucionais, tendo em vista que permitiriam a infringência furtiva à d i r e i t o s t u t e l a d o s p e l a C a r t a M a g n a .

Neste sentido, embora sequer tenha conseguido comprovar o dano sofrido e os fatos elucidados, em especial quanto as ofensas, que restaram abstradas e genéricas, ainda que fosse incontestável a autoria do réu em ter efetuado a denúncia, nenhuma responsabilidade recairia sobre sua atitude, tendo em vista que nenhuma ilicitude estaria ali presente. Sabe-se que a responsabilidade civil é composta pelo ato ilícito, pelo nexo de causalidade, pelo prejuízo sofrido e pela culpa lato sensu, elementos estes imperceptíveis no caso em debate; não existiu a conduta irregular, nenhum direito personalíssimo fora maculado e, consequentemente, inexistentes são a causalidade e o fator v o l i t i v o .

Diante de todo o exposto, não há qualquer ensejo para que seja aplicado ao presente caso o disposto no artigo 186 do Código Civil , no qual o réu teria obrigatoriedade de reparar a ilicitude c o m e t i d a .

D i s p o s i t i v o .

Pelo que foi dito e por tudo mais que se depreende dos autos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Consonante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, sem custas e honorários nesta fase processual.

Publicar. Registrar. Intimar.

BELO HORIZONTE, 5 de Fevereiro de 2013

EDUARDO GOMES DOS REIS

Documento assinado eletronicamente pelo (a) juiz (íza)

Ciente:

Ao comparecer em Juízo, esteja munido de doc. de identificação e trajando vestimenta adequada ao ambiente forense.

O horário de atendimento às partes nas Secretarias de Juízo é de 08:00 às 18:00 horas.

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