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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • Cumprimento de sentença « Procedimento de Cumprimento de Sentença « Processo de Conhecimento « PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO • 9006634-80.2019.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Documentos anexos
Inteiro Teorae5cc69dd983b3c8bf79274880a89be2c0270491.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA

SETOR DE CONCILUÇÀO - RELAÇÕES DE CONSUMO

Avenida Francisco Sales. I -*46. Santa Efigénia- Belo Horizonte/MQ

ACORDO

Processo: 9006634.80.2019.813.0024

3a Secretaria

Data: 19/03/19

Sala: 115

Promovente: LUCIANAAPARECIDADE MORAIS RIBEIRO

CPF: 027.730.816-09 Telefone: (31) 997876153

Promovida: JOÃO ALEIXO LESSA

CPF:54992958672 Telefone: (31) 988097452

Horário da audiência: 15:00 horas

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Na data e horário indicados no processo eletrônico, no Setor de Conciliação do Juizado Especial das Relações de Consumo, onde se encontravam a MM. Juiza de Direito Dra. MARA CRISTINA DE AVELLAR FONSECA, compareceram para a realização de audiência conciliatória, ambas as partes, desacompanhadas de advogado.

A parte promovida juntou documento pessoal neste ato.

Iniciados os trabalhos, foi proposta a conciliação, aceita pelas partes, cientes de que não poderão interpor qualquer recurso, nos seguintes termos:

1 - A parte promovida (JOÃO ALEIXO LESSA) compromete-se a pagar â parte promovente (LUCIANA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO) a quantia de R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais), em parcela única, até o dia 29/03/2019, através de depósito, em moeda corrente nacional, a ser feito na conta poupança de n.º 1004168-6, de titularidade de LUCIANA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO, CPF: 027.730.816-09 , mantida na agência de n.º 1203-3, do Banco BRADESCO, valendo como recibo o comprovante de depósito bancário;

2- Fica estabelecida multa de 20% (vinte) por cento, a incidir sobre a quantia ajustada na cláusula primeira deste acordo, em caso de eventual atraso ou descumprimento;

3 - A parte requerida se compromete a realizar depósito judicial do valor acordado no item 1, no prazo de 03 dias, da data final para depósito, caso haja divergência nos dados bancários, descritos no item 01, para a efetivação do depósito bancário, juntando o comprovante respectivo aos autos;

4 - Findo o período estipulado para efetuar o depósito, a parte promovida deve entregar na Secretaria do Juízo, no prazo de 05 dias, a Guia Judicial paga;

5 - A parte promovida compromete-se a buscar os dois cheques objeto da lide no endereço: RUA JARI, nº 121, BAIRRO RENASCENÇA, BELO HORIZONTE- MG, no dia 01/04/2019, em horário comercial, sob pena de multa a ser arbitrada pela MM. Juiza;

6 - Mediante o cumprimento do presente acordo, restará extinta a obrigação aqui assumida, dando as partes plena e geral quitação de todos os pedidos formulados na inicial.

Pela MM Juiza foi proferida a seguinte decisão: "Homologo, para os devidos fins, o acordo celebrado entre as partes promovente e promovido (LUCIANA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO e JOÃO ALEIXO LESSA) cujas condições constam no termo de audiência juntado no processo eletrônico. Isto posto, julgo resolvido o processo, nos termos do artigo 22 parágrafo único da Lei 9099/95 e artigo 487, III, b do CPC. Sem custas e honorários. Uma vez realizado depósito judicial, expeça-se alvará em nome daí pane autora. Decisão proferida em audiência. Intimadas as partes presentes. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa".

Nada mais havendo, lavrou-se o presente termo que/ lido pelos presentes e achado conforme, foi devidamente assinado e inserido no Processo Eletrônico,e assim válido para iodos os fins de direito. Eu, Anna Paula, o digitei.

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/ Audiência finalizada ás:15:30

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ÍNA DE AVELLAR FONSECA

Jul?a de Direito

Promovente:

Promovido:

Coordenador (a): OX/©<-*à»- Conciliadora:'

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